Renegociação de acordos da Lava Jato é interesse do Brasil, diz advogado

Passado o tempo em que todas as ações da operação Lava Jato eram vistas como acertadas e com o desgaste do ex-juiz e atual senador Sergio Moro (União-PR) e do ex- procurador e atual deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR), muitos resultados daquela iniciativa anticorrupção estão sendo revistos. Um dos pontos mais polêmicos de revisão judicial é o conjunto de acordos de leniência que a Lava Jato firmou com as empreiteiras acusadas de maracutaias.

"Isso que levou à destruição das empreiteiras. Ou elas estão estão quebradas ou estão em recuperação judicial para tentar sobreviver, ganhar vida útil. É uma quimioterapia, não é terapia de cura", diz Walfrido Warde, um dos 12 advogados que foram à Justiça com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) para pedir renegociação dos acordos firmados com as empreiteiras.

Segundo ele, o ambiente em que os acordos foram firmados era de coação. "Empresas cujos administradores e controladores ou estavam presos ou estavam em via de ser presos ou eram processados criminalmente, expostos na televisão com pernas algemados e mãos algemadas, fizeram qualquer negócio e foram submetidas a acordos escorchantes", define.

Warde acredita que os acordos da Lava Jato são "para inglês ver", já que determinam condições impossíveis de serem cumpridas pela empresa. "Ela não vai pagar nada, porque vai quebrar. Pior é que vai parar de gerar emprego, vai parar de pagar impostos, vai parar de afirmar o conteúdo nacional", critica.

A ADPF não é patrocinada pelos donos das empreiteiras, mas pelos partidos PSOL, PCdoB e Solidariedade. Nessa entrevista, o advogado detalha a ação e analisa as consequências dos acordos de leniência da Lava Jato para a economia brasileira.

UOL - Qual o objetivo da ação?

Walfrido Warde - Basicamente suspender os efeitos das prestações pecuniárias dos acordos de leniência celebrados no âmbito da operação Lava Jato. Acordo de leniência é celebrado entre empresa e Estado. Suspender os efeitos corresponde a fazer com que aquelas prestações devidas pelas empresas fiquem suspensas até o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar. O que se pede é que essas prestações sejam anuladas e renegociadas à luz de critérios definidos com base no acordo de cooperação técnica celebrado em 2020 pelo Supremo, pela Advocacia-Geral da União e pela Controladoria-Geral da União. Não são critérios saídos da minha cabeça.

UOL - A ação questiona a forma como a Lava Jato firmou esses acordos de leniência?

As empreiteiras de um lado tomavam o dinheiro emprestado do BNDES, a juros subsidiados, para financiar suas obras. De outro lado elas contratavam com o Poder Público a concessão de um aeroporto, de uma estrada, de uma usina elétrica ou então uma obra pública como uma ponte ou uma escola. No momento em que se deflagra a operação Lava Jato as empreiteiras ficam sob suspeita, há uma crise cadastral imediata. Nenhum órgão da administração podia mais celebrar contratos ou mesmo cumprir contratos celebrados com elas.

Essas empresas obviamente estavam fadadas a quebrar. E os executivos começam a ser presos, começam a fazer delações premiadas do jeito que a gente viu, em ambiente de baixa credibilidade e pouca atenção às garantias. Executivo preso ao qual se dizia, ainda que liminarmente, que ele só seria solto se falasse certas coisas. Essas empresas, diante da divulgação de notícias que falavam em corrupção sistêmica, para sobreviver celebram acordos de leniência com a 5ª Câmara de Recursos do Ministério Público Federal. Sem a presença da CGU, que é algo que a lei obriga, e com base em critério completamente inexistente.

Ou seja, o Ministério Público Federal dizia "eu quero que pague tanto ou então eu vou entrar com uma ação de improbidade, eu vou criar todo tipo de embaraço".

Tínhamos uma empresa absolutamente prostrada, demonizada pela opinião pública, pela imprensa, pelo Judiciário... Era praticamente um ente leproso. Naquele momento, eles toparam qualquer coisa. E foi isso que levou à destruição das empreiteiras. Ou elas estão estão quebradas e ou estão em recuperação judicial para tentar sobreviver, ganhar vida útil. É um paliativo, não é terapia de cura.

UOL - Uma renegociação não faria o Estado perder dinheiro que lhe é devido?

A realidade é uma só: essas empresas nunca foram condenadas a nada. Elas se submeteram a um acordo, se comprometendo a pagar os valores de indenização e de multa. Mas qual valor foi combinado? Para qualquer acordo com o Estado, de saída não há igualdade de condições. O Estado é um mastodonte, é um leviatã. Quando se faz um acordo com o Estado naquela circunstância, então, é coação.

A doutrina que trata da formação dos contratos e seus efeitos diz que toda vez que uma empresa celebrar um contrato temendo ser alvo de ação penal está submetido a coação e, portanto, há potencialmente vício no contrato. E nesse caso, as empresas não eram alvo de ações criminais, mas os seus administradores e os controladores eram. Então, empresas cujos administradores e controladores ou estavam presos ou estavam em via de ser presos ou eram processados criminalmente, expostos na televisão com pernas algemados e mãos algemadas, fizeram qualquer negócio e foram submetidas a acordos escorchantes.

E o que é pior: não serão cumpridas porque elas são incapazes de cumprir. Ou seja, são acordos fantásticos, mas para inglês ver.

O que a imprensa está cobrando, o que os tarados do cadafalso estão cobrando, é um retrato bonito de uma empresa ferrada, que por consequência significa o Erário ferrado, porque ela não vai pagar nada, porque ela vai quebrar. Pior é que ela vai quebrar e vai parar de gerar emprego, vai parar de pagar impostos, vai parar de afirmar o conteúdo nacional. A sua falência vai tornar o país menos competitivo e incapaz de exportar serviços de construção pesada. O que esse grupo de 12 advogados está fazendo é trabalhar pelo Brasil.

UOL - As críticas feitas por Sergio Moro e Deltan Dallagnol a uma renegociação dão a entender que essa renegociação resultaria em impunidade.

O que Moro e Deltan estão fazendo? Eles estão querendo impedir que o Brasil saiba que é necessário rever esses acordos porque eram sabidamente impagáveis e destrutivos para a economia nacional. Ou seja, o que eles querem é impedir que o Brasil inteiro veja que o combate à corrupção que levaram a cabo é inconsequente.

Não apenas porque violou e afrontou garantias e direitos constitucionais ou porque eles combinaram o jogo ou porque eles afrontaram basicamente a distinção obrigatória entre o Ministério Público, acusador, e o juiz, que é o decisor da causa. Mas por que eles fizeram um ativismo contra os interesses nacionais, que tem na preservação das empresas um bem social tutelado em si. É do interesse do Brasil que as empresas sejam preservadas.

O que eles querem todos eles é nos fazer confundir empresa com empresário. Quer atacar o empresário? Todos eles têm como se defender. Todos eles tiveram uma legião de advogados. As empresas só têm esses 12 advogados.

UOL - Quais seriam as consequências da manutenção dos acordos de leniência como estão?

O presidente Lula resolve fazer renascer o mercado de infraestrutura, e portanto colocar novo dinheiro no mercado de infraestrutura. Vai tirar recursos do Erário, do contribuinte, pra fazer estrada, aeroporto, termoelétrica, escola, etc? Ele vai entregar isso aí pra empresa chinesa? Vai dar isso pra empresa francesa que vai pegar o lucro e levar para a França? Para a empresa inglesa, espanhola, alemã? É isso que esses caras querem.

Esses acordos são o retrato da inconsequência da Lava Jato com a economia brasileira

Os estrangeiros vão vir aí para substituir a Odebrecht e outras empresas. Eu não estou interessado no destino do Marcelo e do Emílio Odebrecht. Mas a empresa é uma entidade que serve o Brasil. A OAS, a UTC, a Camargo. Empresa quebrada não paga a conta, não dá emprego, não paga imposto.