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Integrantes do governo defendem que MP dos ministérios seja judicializada
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Diante das consequências negativas da proposta de medida provisória feita pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), que reestrutura os ministérios do governo Lula, integrantes do Executivo defendem que a questão seja judicializada caso o texto seja aprovado como está.
Entre outras mudanças, a MP retira do Ministério do Meio Ambiente, de Marina Silva, várias de suas atribuições e instrumentos, como a Agência Nacional de Águas (ANA), o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos (Sinir).
Também o recém-criado Ministério dos Povos Indígenas ficaria enfraquecido com a aprovação do texto. Perderia o poder de demarcação de terras indígenas — principal motivo de existência da pasta —, que passaria a ser feita pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A judicialização teria base um trecho da Constituição que foi lembrado hoje em postagem feita pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, nas redes sociais:
"Sobre controvérsias acerca de competências de órgãos do Poder Executivo, importante lembrar o que dispõe a Constituição Federal:
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
VI - dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos".
Em nova publicação, o ministro acrescentou:
"Outra observação técnica: a edição de decreto sobre a organização administrativa do Poder Executivo, prevista no artigo 84 da Constituição, equivale aos Regimentos Internos da Câmara, Senado e STF. São consequências lógicas da autonomia típica do princípio da separação de Poderes".
A ideia de judicializar a questão por enquanto é apenas uma hipótese, que divide os auxiliares do presidente Lula. Mas pode ganhar força se nas próximas etapas de discussão da MP a reestruturação for mantida como está
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