Um pacto interfederativo para apoiar empresas de impacto social e ambiental

Lucas Ramalho Maciel*

O que os partidos MDB, PSB, PT, PDT, PL, PRTB, União Brasil, NOVO e Republicanos têm em comum? Todos possuem deputados e governos que propuseram e aprovaram leis estaduais, praticamente idênticas entre si, de apoio aos investimentos e negócios de impacto. Em tempos de polarização política, o tema parece ser capaz de criar convergências em todo o espectro partidário, aproximando esquerda e direita na defesa de um empreendedorismo com propósito social e ambiental.

Atualmente, oito estados possuem políticas de investimentos e negócios de impacto instituídas: Alagoas, Ceará, Distrito Federal, Minas Gerais, Pernambuco, Paraíba, Rio de Janeiro e Rio Grande do Norte. Tais estados estão mantendo diálogos estruturados com o comitê gestor da Estratégia Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (Enimpacto) para construir conjuntamente as bases do que se delineia como uma articulação nacional em prol dos empreendimentos e investimentos com propósito social e ambiental.

Embora lateral na agenda do Ministério da Economia, desde 2017 a Enimpacto tem reunido técnicos de 16 órgãos de governo e representantes da sociedade civil e da iniciativa privada, e conseguido influenciar no desenho de programas de apoio ao setor, como o lançamento de Fundos de Impacto pelo BNDES e a criação de programas de aceleração de startups de impacto. Desde a sua criação, o número de negócios de impacto no Brasil mais do que dobrou e o investimento no setor quadriplicou, a despeito das crises enfrentadas. Tudo por conta de um arranjo de governança que coloca a participação social no centro de tomada de decisões.

Entre as mais de 70 iniciativas concebidas no âmbito da Enimpacto, está o Sistema Nacional de Investimentos e Negócios de Impacto (Simpacto), uma proposta que objetiva promover a dinamização dos negócios e investimentos de impacto no Brasil a partir de uma estrutura de coordenação interfederativa entre União, Estados e Municípios, baseada na participação social e em parcerias público privadas. A experiência conta inclusive com um Projeto de Lei em tramitação no Senado Federal, o PLS nº 3.284/21.

A colaboração entre governos dos três níveis federativos com empreendedores e investidores de impacto na superação de problemas sociais e ambientais é decisiva para o alcance de melhores resultados públicos. A atuação de empresas de impacto libera recursos para aprimorar as políticas públicas ao mesmo tempo que fomenta a criação de novos mercados. Por isso, torna-se uma política importante para o setor. O Estado cria condições favoráveis para que surjam mais investimentos e mais empresas ajudando a resolver problemas sociais e ambientais.

Recentemente, investidores se uniram para financiar cooperativas de agricultores familiares do Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra. Outra iniciativa envolveu a mobilização de financiamento coletivo na construção de habitação popular para famílias sem teto. Em ambas, investidores privados buscaram obter retorno financeiro e causar impacto social ao mesmo tempo. Fica cada vez mais evidente que é possível conciliar investimento privado com propósito social, onde o lucro não é a única métrica de sucesso.

Um dos exemplos mais emblemáticos de negócio de impacto é a Moradigna, uma empresa que reforma barracos na favela por meio de um modelo de negócios altamente inovador, acessível à população na base da pirâmide. Outro caso é a Meu Pé de Árvore, uma startup que recupera áreas degradadas por meio de parcerias com agricultores familiares e que gera retornos financeiros no mercado de carbono para seus investidores. Em todo o mundo, crescem iniciativas dessa natureza, lideradas por pessoas que perceberam que os problemas sociais e ambientais se tornaram muito complexos para serem resolvidos apenas com recursos de governos e da filantropia. São iniciativas que se somam aos investimentos públicos e privados na construção de um mundo menos desigual e mais sustentável.

Caracterizado por ser uma articulação interfederativa de órgãos e entidades públicas e privadas, o SIMPACTO deve ser instituído com o objetivo de promover um ambiente favorável ao desenvolvimento de investimentos e negócios de impacto, promovendo uma economia mais justa, inclusiva, equitativa e regenerativa. Seu objetivo é fomentar investimentos e negócios de impacto, desenvolvendo, testando e escalando soluções criativas para problemas sociais e ambientais. Para isso, articula os atores do ecossistema de impacto a partir de uma estrutura de governança que reúne de forma horizontal sociedade civil, iniciativa privada, representantes do Poder Executivo Federal, Poder Legislativo, governos estaduais e municipais. Nessa estrutura, serão cocriadas soluções, programas e incentivos para dinamizar o setor de impacto, potencializando iniciativas que hoje se realizam de forma menos articulada.

Uma das possíveis fontes de financiamento do SIMPACTO envolve o uso dos recursos do Fundo de Direitos Difusos (FDD), formado a partir de multas e condenações judiciais de pessoas físicas e jurídicas que não respeitam a legislação. A proposta precisa de aprovação no Congresso Nacional, mas a ideia é justamente promover as empresas que promovem impacto positivo a partir dos recursos arrecadados por empresas que não respeitam a legislação ambiental e trabalhista.

A colaboração entre governos dos três níveis federativos com empreendedores e investidores de impacto na superação de problemas sociais e ambientais pode ser um grande impulso nessa nova forma de produzir e distribuir bens e serviços, onde a força dos mercados é direcionada para construir uma economia mais verde e inclusiva. No entanto, ainda é necessário mais empenho político de nossas lideranças e alocação de recursos para alavancar essa agenda.

*Lucas Ramalho Maciel é integrante da carreira de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, Mestre em Agronegócios e Agricultura Familiar, Ex-Secretário-Executivo e cofundador da Enimpacto.

**Esse texto é fruto de parceria entre a Associação Nacional dos Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP) e a Coluna Diálogos Públicos.