O desafio das agendas de políticas públicas regionais no governo Lula

Luciléia Aparecida Colombo*

A grande característica dos sistemas federativos é a possibilidade de convivência com as dualidades e com as diferenças, sejam elas de ordem religiosa, econômica, social ou de outras naturezas. O federalismo brasileiro possui a prerrogativa da grande desigualdade regional, determinante para delinear com clareza os blocos do sul e sudeste, em contraposição ao norte, nordeste e centro-oeste. Tal diferença ficou evidente com os resultados das eleições presidenciais deste ano, com o apoio maciço do nordeste ao candidato Luis Inácio Lula da Silva, em contraposição às regiões Sul e Sudeste, com histórico de apoio ao então Presidente Jair Bolsonaro. Tal evidência levou Lula a proferir, no momento do anúncio de sua vitória que: "Não existem dois Brasis. Somos um único povo".

O programa de Lula para vencer as eleições evidencia a preocupação em estabelecer, a partir da elaboração de políticas públicas, uma agenda que prioriza a igualdade e que promove o apaziguamento destas lacunas regionais, danosas para a democracia, sobretudo. Chamado de Diretrizes para o Programa de Reconstrução e Transformação do Brasil, o programa de Lula possui 121 pontos de atuação, em áreas distintas. Inicialmente, o programa se apresenta da seguinte maneira: "Neste momento histórico decisivo, conclamamos todas as forças sociais, políticas e econômicas comprometidas com a democracia, com a soberania e com o desenvolvimento a somarmos esforços para reconstruir e transformar o Brasil, resgatando as forças, o otimismo, a criatividade e a esperança do povo brasileiro". A agenda estabelecida a partir destas diretrizes tem o compromisso com a reconstrução do país, além de detalhar outras preocupações, tais como: compromisso com a defesa da igualdade, da democracia, da soberania e da paz; com o desenvolvimento econômico de forma sustentável; com a justiça social, enfatizando a inclusão do trabalho, segurança alimentar, emprego e renda como prerrogativas essenciais para a reconstrução pretendida. A proposta também enfatiza o compromisso com os direitos humanos, a diversidade e a cultura, bem como estabelece estratégias para conter os efeitos das mudanças climáticas. Um dos pontos importantes desta proposta de Lula é a revogação do teto de gastos e uma revisão do regime fiscal brasileiro, pautas que serão chaves para testarem, sobretudo, a capacidade de alteração do processo decisório de políticas públicas como está configurado atualmente.

Neste sentido, apesar de não tocar diretamente na questão das desigualdades regionais, o projeto de Lula para os próximos anos possui a incumbência de dirimir as diferenças que nos cercam. Fato é que este projeto apresentado parece ter convencido e ganhado apoio popular pela necessidade atual de reconduzir as políticas públicas, de modo a considerar o território e não apenas as generalizações constantes que algumas políticas existentes possuem. As urnas deram o seu recado, com o destaque para a região nordeste, indubitavelmente, o grande protagonista destas eleições presidenciais.

Entretanto, a vitória de Lula também pode ser explicada por um elemento importante: a incrementalidade de políticas executadas no passado, especialmente para a região nordeste, como o Programa Bolsa Família, o Luz para Todos, o Programa de Cisternas, o Programa Fome Zero, a Transposição do São Francisco, entre outras. Podemos então defender a prerrogativa de que esta agenda governamental, aberta nos mandatos anteriores de Lula, impactaram com grande força, as expectativas atuais com as novas agendas em formação.

Além disso, especificamente para a questão regional, o governo de Luis Inácio Lula da Silva foi determinante para reconduzir as políticas regionais para a esfera nacional, especialmente através da elaboração da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR). Esta política teve três versões, sendo a última versão apresentada através do Decreto nº 9.810, de 2019, pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. As prerrogativas desta política podem ser assim condensadas: "I - Promover a convergência dos níveis de desenvolvimento e de qualidade de vida inter e intra regiões brasileiras e a equidade no acesso a oportunidades de desenvolvimento em regiões que apresentem baixos indicadores socioeconômicos; II - Consolidar uma rede policêntrica de cidades, em apoio à desconcentração e à interiorização do desenvolvimento regional e do País, considerando as especificidades de cada região; III - Estimular ganhos de produtividade e aumentos da competitividade regional, sobretudo em regiões que apresentem declínio populacional e elevadas taxas de emigração; IV - Fomentar agregação de valor e diversificação econômica em cadeias produtivas estratégicas para o desenvolvimento regional, observando critérios como geração de renda e sustentabilidade, sobretudo em regiões com forte especialização na produção de commodities agrícolas ou minerais".

Ao lado da PNDR, merece destaque os planos regionais elaborados pelas superintendências regionais, especialmente pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE), Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste (SUDECO) e Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM). Tais planos são resultado de intensas discussões, ocorridas a partir de 2018 e da provocação do Tribunal de Contas da União, onde foram criados, pela Casa Civil da Presidência da República, três grupos de trabalho (GTs), com as seguintes atribuições: Avaliação da Política Nacional de Desenvolvimento Regional (PNDR); Avaliação do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FNO), do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) e do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FCO); e Avaliação do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O resultado dos debates ocorridos nestes GTs foi condensado em agendas estratégias das Superintendências, as quais apresentaram os seus planos, alinhados com o Plano Plurianual (2020-2023), com a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (Endes) e com a Agenda dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU (ODS). No entanto, estes planos foram encaminhados em 26 de novembro de 2019 para apreciação do Congresso Nacional e desde então, permanecem paralisados, sem tramitação. Portanto, apesar de um contexto favorável à retomada de uma agenda de políticas regionais, o grande desafio do então Presidente eleito é elaborar políticas territoriais e regionais que sejam capazes de promover uma identificação com os cidadãos residentes nestes locais. Em um cenário de polarização e de intensa oposição, o que pode parecer um desafio técnico se torna, irremediavelmente, um problema de nuances políticas significativas.

*Luciléia Aparecida Colombo é profa. Adjunta do Instituto de Ciências Sociais da Universidade Federal de Alagoas. Mestre e Doutora em Ciência Política pela UFSCAr. Pós-Doutorado concluído em Ciência Política pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.