Arthur Lira e Jair Bolsonaro são sócios na causa da impunidade

Para o deputado federal Arthur Lira (PP-AL), promessa é dívida. Eleito para a presidência da Câmara dos Deputados com apoio do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e com o voto até de parlamentares do PT, ele acenou para os diferentes campos políticos com a garantia de que pautaria mudanças na legislação que facilitassem a vida dos maus políticos e reduzissem o rigor dos mecanismos de fiscalização e punição de práticas de corrupção e da má gestão pública.

Já conseguiu avançar bastante nesse sentido. Depois de um tropeço em fevereiro, quando fracassou na tentativa de aprovar a Proposta de Emenda à Constituição da Imunidade Parlamentar (apelidada de PEC da Impunidade), que tornaria mais difícil a prisão de deputados e senadores, Lira voltou à carga.

O Código Eleitoral, aprovado às pressas na Câmara em meados de setembro, com pouquíssima discussão parlamentar e da sociedade, e que agora aguarda votação no Senado, diluiu entre seus 900 artigos novas regras que, entre outras coisas, diminui a transparência no uso de financiamento público pelos partidos, reduz a punição para a compra de votos, alivia a barra para irregularidades nas prestações de contas de campanha e afrouxa as normas da Lei da Ficha Limpa, limitando o tempo máximo de inelegibilidade para políticos encrencados.

A flexibilização da Lei da Ficha Limpa, aliás, foi uma das iscas para Lira obter o apoio do PT para sua ascensão à presidência da Casa.

Esta semana, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que revisa a Lei da Improbidade Administrativa, que contou com grande empenho de Lira.

O texto é uma maravilha para políticos corruptos e maus gestores públicos: em essência, exige-se comprovação de dolo para que alguém seja enquadrado na lei. Ou seja, é preciso provar que o agente público tinha a intenção de cometer um ato ilícito ou causar dano ao erário.

Imprudência, imperícia ou negligência não poderão ser punidas por essa lei. E, espantosamente, essa lógica passa a valer até mesmo para a prática de nepotismo. Se a contratação de parentes já era uma farra, imagine a partir de agora.

Além disso, o agente público não poderá perder o cargo por um ato ilícito que cometeu em uma função anterior. Por exemplo, um deputado que é responsabilizado por algo que fez quando era vereador. Tudo calculado para garantir a impunidade.

Tem mais: o projeto muda a maneira de contar o tempo de prescrição para punição de infratores. Apesar de aumentar o prazo de cinco para oito anos, estabelece que a contagem se dá a partir da data do ato de improbidade.

Considerando-se a facilidade com que se consegue protelar decisões judiciais no Brasil, podemos estar certos de que a maioria das infrações vão prescrever antes que os culpados sejam punidos.

O projeto vai agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro, pois já passou pelo Senado. O deputado federal Paulo Ganime (Novo), que votou contra a reforma da Lei de Improbidade, afirma que só com o veto total do presidente o estrago à agenda da ética e da boa gestão na administração pública será contido.

Mas Bolsonaro é a favor das alterações na Lei da Improbidade. Em junho, ele negou que o projeto queridinho de Lira vai "escancarar as portas para a corrupção". O objetivo seria só "flexibilizar um pouco isso aí", disse o presidente, que de resto nunca fez absolutamente nada para reforçar os mecanismos de combate à corrupção no país.

Ao contrário, Bolsonaro enfraqueceu as funções investigativas do Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), manifestou expressamente o desejo de intervir na Polícia Federal para beneficiar a família e nomeou um procurador-geral da República, Augusto Aras, que trabalhou ativamente para arrancar os alicerces da Operação Lava Jato, já abalada por suas próprias práticas abusivas.

Lira agora prepara-se para mais um golpe nos mecanismos de combate à corrupção. Está prevista para a semana que vem a votação da PEC 5/21, que muda a composição e as regras de funcionamento do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

A proposta basicamente submete o CNMP politicamente ao Congresso Nacional, violando a independência do Ministério Público e permitindo até mesmo a revisão e a anulação de atos de procuradores.

Na maioria das vezes, é o Ministério Público que denuncia crimes de corrupção cometidos por políticos e quadrilhas do colarinho branco. Não é por acaso que muitos parlamentares adorariam ter mais controle sobre seus atos.

Bolsonaro e Lira são sócios na causa da impunidade, que avança a passos largos no Congresso Nacional.

Lira, com seu corporativismo parlamentar, encontrou em Bolsonaro um presidente disposto a deixar a passar a boiada das leis que "flexibilizam" o controle da corrupção.

Bolsonaro, por sua vez, precisa de Lira, que está sentado sobre mais de 100 pedidos de impeachment, para blindá-lo politicamente. Ademais, seu discurso anticorrupção nunca passou de estratégia para enganar os ingênuos.