Defesa será obrigada a explicar flexibilização na compra de munição e arma

O Ministério da Defesa será obrigado a explicar sua decisão de revogar normas de rastreamento e controle de armas e munições no Brasil. Nesta semana, deputados do PSOL na Câmara protocolaram três requerimentos de informações cobrando explicações da Pasta.

Em abril, o Comando Logístico do Exército revogou três portarias que estabeleciam diretrizes para o rastreamento, identificação e marcação de armas e munições. Em seu lugar, uma nova norma foi editada, flexibilizando as regras.

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Para o partido, ao não trazer contrapartidas em termos de obrigações ou rastreabilidade destas munições, existe o risco de que sejam "facilmente desviadas sem nenhuma responsabilização e com enormes danos para a segurança pública".

De acordo com o requerimento de iniciativa da deputada Fernanda Melchionna, líder do PSOL na Câmara, o Ministério da Defesa editou, naquele mesmo momento, a portaria 1.634, que ampliou de 200 para 600 o limite de compra de munição para quem tem arma registrada.

"Além da gravidade de triplicar a quantidade de munição, a norma foi autorizada pelo general Eugênio Pacelli Vieira Mota, que já tinha deixado o cargo de diretor de Fiscalização de Produtos Controlados", afirmou o partido.

No Twitter, em 17 de abril, o presidente Jair Bolsonaro disse a "colecionadores e atiradores" que havia determinado a revogação das portarias de controle de armas e munições.

Um dos riscos, segundo o requerimento, é de que tal ato acabe abastecendo organizações criminosas. No Distrito Federal, o Ministério Público quer investigar a ordem do presidente.

Já em vídeo divulgado na semana passada com trechos da reunião ministerial do dia 22 de abril, Bolsonaro afirmou que quer "que o povo se arme", dirigindo-se aos ministros da Justiça e da Defesa. Segundo ele, isso seria para evitar uma "ditadura".

"Para o PSOL, a edição das novas portarias e as palavras de Jair Bolsonaro comprovam a interferência do presidente no Exército, que tem a competência para o controle de armas e munição", afirma o partido.

Nos requerimentos, o partido pede também a íntegra de todos os processos que resultaram nas normativas. O PSOL já havia apresentado dois projetos de decretos legislativos para sustar as regras. Ambos os projetos, porém, estão parados na Câmara Federal.

Além do pedido ao Ministério da Defesa, o PSOL também apresentou um aditamento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, na qual pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a Portaria nº 62, do Comando Logístico do Exército - COLOG, que afrouxa regras de controle de armas e munições no país.

Ela também pede que a Portaria Interministerial 1634/2020, que amplia as quantidades máximas de munições que podem ser compradas por cidadãos, policiais e outras categorias. De acordo com a ação, as medidas são inconstitucionais porque impedem a segurança pública, direito fundamental dos cidadãos brasileiros.

De acordo com Juliano Medeiros, presidente nacional do PSOL, não há qualquer justificativa técnica para as portarias, como se pode comprovar pelos novos fatos adicionados à ação. "Também deve-se observar que essa medidas beneficiam organizações criminosas, como as milícias, que são abastecidas por armas e munições de origem totalmente desconhecidas", disse.

"Por conta do claro prejuízo à política de controle de armas e à segurança, já há uma série de Projetos de Decretos Legislativos propondo a invalidação das medidas de Jair Bolsonaro", afirmou o partido.