PL da Fake News é ameaça ao debate democrático, alerta relator da ONU

O relator da ONU para Liberdade de Expressão, David Kaye, alerta que o Projeto de Lei da Fake News pode ser uma ameaça à democracia e apela para que o processo de sua votação seja adiado. O tema entrará na agenda do Senado nesta terça-feira.

No Brasil, entidades já alertaram para o risco de tal medida, que inviabilizaria na prática o uso das redes para muitos brasileiros. O cadastramento de CPFs para usuários e a obrigatoriedade de se ter CPF válido para abrir uma conta nas redes sociais são dois dos temas mais polêmicos.

No texto original, ainda havia a possibilidade de que polícia ou Ministério Público solicitassem os dados do usuário, antes mesmo de se ter uma autorização judicial. Também ficava proibido que plataformas digitais apagassem um conteúdo sem autorização judicial. Portanto, se uma plataforma quisesse apagar uma mensagem de incitação ao ódio teria de esperar.

"Um dos aspectos que é essencial nos direitos humanos é a liberdade de expressão e há um consenso que qualquer restrição a isso é uma potencial barreira aos direitos democráticos básicos. O direito de buscar informação e compartilhar informação", disse em entrevista à coluna.

"Eleitores não podem tomar decisões se a informação está limitada. Isso não significa que governos não devem agir sobre desinformação. Mas se uma lei dessa dimensão não for adotada por meio de um processo genuíno, vai acabar minando o debate democrático", disse.

Para Kaye, um projeto de tal dimensão precisa de mais tempo para ser avaliado e lembra que, no caso do Marco Civil da Internet, o Brasil passou a ser um "modelo para o mundo" justamente por ter conduzido um processo que durou meses e incluiu os mais diversos atores.

"Há uma preocupação sobre o processo. Trata-se de uma lei extremamente importante e pode ter uma consequência muito séria para a liberdade de expressão. Ainda assim, parece estar sendo levada com um alta velocidade, sem a interação suficiente e sem a sociedade civil. Isso é um problema muito sério", afirmou. "O Brasil sabe como fazer grandes consultas e o Marco Civil prova isso", disse.

Quanto ao conteúdo, apesar das mudanças nos últimos dias, Kaye acredita que os riscos ainda são importantes. "Um dos problemas é a questão de identificação de usuários. O governo do Brasil, historicamente, tem problemas com anonimato. Mas a forma pela qual a lei exige identificação terá um possível impacto na capacidade de usuários de optar por ir online", disse.

"No longo prazo, se as pessoas não têm segurança, elas podem ficar menos dispostas a engajar em debates políticos, dizer e compartilhar ideias que não sejam populares. Elas podem evitar se conectar com comunidades que possam vistas como marginalizadas", alertou.

Outro elemento do projeto de lei que preocupa é a questão da desinformação e de sua definição. Para Kaye, os termos usados não são claros suficientes e demasiado amplos. O resultado, segundo ele, pode acabar sendo o de dar às autoridades poderes indevidos.

"O Brasil é um país grande, com procuradores e outras autoridades locais que podem usar de tais termos para reprimir críticas ao governo", alertou.

Para ele, quem elabora a lei precisa olhar como tais termos podem ser usados por políticos para restringir o espaço cívico. Segundo o relator, usar o caminho das sanções como está na lei pode levar a uma restrição da liberdade de expressão.