Fraude e evasão levam Brasil a perder até US$ 230 bi, revela estudo global

O Brasil perde até US$ 230 bilhões em impostos por fraude e evasão fiscal corporativa privada. A constatação faz parte do relatório "O Estado da Justiça Fiscal", uma publicação conjunta da ISP - Internacional de Serviços Públicos - e da Global Alliance for Tax Justice.

Apenas com essa perda de receita, o estado brasileiro poderia pagar de forma integral o salário de dois milhões de enfermeiras durante um ano. O prejuízo representa 20% do orçamento anual da Saúde e 12,4% do gasto em educação no país.

O documento será lançado nesta sexta-feira e é o primeiro estudo que mede de forma abrangente o quanto cada país perde, tanto com a fraude fiscal corporativa quanto com a evasão fiscal privada. Para os especialistas, o mapeamento é considerado como um avanço para a transparência tributária.

No que se refere à situação brasileira, o país é considerado como o quinto no mundo entre os "maiores perdedores de impostos". Os americanos lideram o ranking, seguidos pelo Reino Unido, Alemanha e França.

O levantamento revela que empresas multinacionais transferiram US$ 60,8 bilhões para fora do país, destinando os recursos para paraísos fiscais e evitando o pagamento de seus impostos. "Isso representa uma perda direta de receita governamental de US $14,6 bilhões"; indicam as entidades. "As perdas totais de receita tributária corporativa, incluindo perdas indiretas devido à guerra fiscal, provavelmente se encontram numa faixa entre US$ 41,8 bilhões e US$ 230,4 bilhões", alertam.

"Esse prejuízo anual somente com perdas diretas no Brasil equivale a 3,19 % da arrecadação tributária - estimada em US$ 466 bilhões - e é maior do que e média global de 2,61%, além de corresponder a uma perda de US$ 72 per capita", indicam.

No mundo, as estimativas apontam que as perdas diretas diante da fraude e evasão fiscal de empresas atingem pelo menos US$ 427 bilhões em impostos. Isso significaria quase 34 milhões de salários anuais de uma equipe de enfermagem, ou o salário anual de uma enfermeira a cada segundo. 

"Dos US$ 427 bilhões em impostos perdidos a cada ano em paraísos fiscais em todo o mundo, US$ 245 bilhões são perdidos diretamente devido à fraude fiscal de empresas multinacionais e US$ 182 bilhões devido à evasão fiscal privada", destaca o estudo.

Enquanto reduzem seus pagamentos de impostos, essas empresas transferiram US$ 1,38 trilhão de lucros dos países onde foram gerados para paraísos fiscais, onde as taxas de impostos corporativos são extremamente baixas ou inexistente.

O levantamento também indica que os sonegadores de impostos privados acumularam um total de mais de US$ 10 trilhões em ativos financeiros no exterior.

Perda de recursos


Para a secretária sub-regional da ISP no Brasil, Denise Motta Dau, a evasão e sonegação de impostos no Brasil têm como uma de suas consequências a precariedade do serviço público, já que causa falta de investimentos em equipamentos, serviços e pessoal. "É um recurso que poderia ajudar, em muito, o país no combate à pandemia da Covid-19", avalia.



"O governo alega não ter recursos para os serviços públicos e mantém em vigor a Emenda do Teto de Gastos - EC 95 - que limita os investimentos em políticas sociais", diz. "Mas, ao invés de condenar os gastos sociais à estagnação, deveria buscar impedir as fraudes fiscais e a sonegação dos impostos e, assim, sobrariam recursos para os serviços essenciais à população", defende.

Gabrile Casnati, coordenador de projetos internacionais da ISP, explica que, pela primeira vez, foi possível obter dados completos de quanto as maiores empresas multinacionais do mundo lucram e são tributadas nos países onde operam.

"Portanto, os valores encontrados no estudo são respaldados por dados oficiais da OCDE, o que é inédito", diz. "São estimativas 100% confiáveis, porém "conservadoras", pois não consideram as perdas tributárias indiretas como subsídios fiscais, não consideram empresas multinacionais que não são sediadas em países da OCDE e não consideram empresas multinacionais com lucros menores a 750 milhões de euros por ano, pois essas não são obrigadas a divulgar seus balanços internacionais para a OCDE", alerta Casnati.


O relatório passará a ser publicado anualmente e usou dados que as próprias empresas multinacionais enviaram às autoridades fiscais e recentemente foram publicados pela OCDE - Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico.

Nosso sistema fiscal global não está quebrado, ele está programado para falhar. Chegou a hora de as Nações Unidas intervirem.

Por Alex Cobham, Diretor Executivo de Tax Justice Network.

Se ainda é muito cedo para celebrar o grande retorno do multilateralismo, a vitória do democrata Joseph Biden ao menos indica a retomada do compromisso dos Estados Unidos com as instituições internacionais. Esta é uma boa notícia para a luta contra a mudança climática e a pandemia de Covid-19. O comércio mundial também poderia se beneficiar de uma era menos conflituosa. E os impostos podem ser a próxima fronteira.

É consenso que os Estados não podem funcionar sem recursos. E se ainda fossem necessárias provas, a crise sanitária acabou de proporcioná-las, revelando o impacto catastrófico da falta de financiamento da saúde e dos serviços públicos, não apenas nos países de baixa renda, mas também nos mais ricos. Estados de todo o mundo abriram seus cofres em uma tentativa de proteger empregos, negócios, saúde e meios de subsistência, e de pôr em marcha uma recuperação. Tudo isso tem um custo, e é hora de os Estados assumirem o controle dos recursos mais óbvios que lhes escapam: evasão fiscal por parte dos indivíduos mais ricos e das multinacionais.

O mundo está perdendo mais de US$ 427 bilhões anualmente devido ao abuso fiscal internacional, de acordo com o relatório "O Estado da Justiça Fiscal 2020" lançado conjuntamente pela Tax Justice Network, a Internacional do serviços públicos e a Aliança Global pelo Justiça Fiscal. Em nível planetário, esta soma representa mais de 34 milhões de salários anuais de enfermeiros. Para o Brasil, as perdas representam mais de 20% do orçamento de saúde do país, o que permitiria pagar mais de 2 milhões de enfermeiros a cada ano. Um escândalo em um contexto de escassez generalizada de mão de obra nos hospitais do país.

Nosso sistema fiscal global não está quebrado, ele está programado para falhar. Durante décadas, a natureza progressiva do sistema tributário internacional tem sido corroída, com lobistas corporativos e elites nacionais relutantes em fornecer as respostas necessárias aos desafios da globalização. A pandemia destacou a gravidade deste fracasso.

Desde 2013, a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) tem sido o fórum escolhido pelo grupo de países do G-20 para reformar o sistema tributário internacional. Reconhecendo que é percebida como "clube de países ricos", a OCDE procurou envolver os países em desenvolvimento dentro de uma "estrutura inclusiva". Mas enquanto em teoria os 137 países membros e jurisdições têm cada um seu assento na mesa de negociações, na prática as decisões foram tomadas pelos países do G7. Não é surpreendente, portanto, que os resultados não sejam nada inclusivos.

Os planos publicados pela OCDE em outubro mostram que ela é incapaz de realizar as reformas fiscais urgentes que o mundo precisa. Os números da própria organização são prova suficiente. A OCDE estima a perda de receita devido a mudanças nos lucros corporativos em cerca de 240 bilhões de dólares por ano. A reforma que propõe agora reduziria essas perdas entre US$ 5 bilhões e US$ 12 bilhões, ou apenas 2 a 5% do problema.

O elemento positivo é que o processo da OCDE deixou claro que existe um consenso global a favor de um imposto mínimo efetivo e uma mudança no sentido de tributar as multinacionais de acordo com o local onde empregam funcionários, dirigem escritórios e fábricas e vendem bens e serviços, em vez de onde estacionam marcas e alugam endereços.

É hora de a Organização das Nações Unidas (ONU) intervir, e não há nada de utópico nisso. Nos últimos 8 meses, um grupo de especialistas independentes, reunidos no Grupo de Responsabilidade Financeira, Transparência e Integridade (FACTI) da ONU, realizou um trabalho impressionante na identificação de uma ampla gama de falhas na arquitetura tributária global. A ideia - não mais apenas um sonho - de uma convenção da ONU está tomando forma como uma ferramenta única para lidar de forma abrangente com paraísos fiscais, abuso de impostos por corporações multinacionais e outros fluxos financeiros ilícitos. Ao mesmo tempo, o comitê técnico de tributação da ONU apresentou uma proposta mais concreta e muito mais simples para tributar as empresas digitais do que qualquer outra emergente do processo da OCDE.

Naturalmente, os principais membros da OCDE já indicaram sua oposição a um papel significativo para a ONU em matéria de tributação. Mas o fato de a OCDE não ter encontrado nenhuma solução real poderia induzir alguns deles a mudar de ideia. Além disso, os governos estão sob pressão: uma pesquisa recente em sete países (Estados Unidos, França, Alemanha, Itália, Polônia, Holanda e Reino Unido) mostrou níveis impressionantes, variando de 87% a 95%, de apoio às propostas para impedir que as empresas utilizem paraísos fiscais.

As ideias que impulsionaram o otimismo original em torno das reformas da OCDE não desapareceram. Simplesmente, não é o lugar certo. Sem a distração causada pela obstrução sistemática dos Estados Unidos, as Nações Unidas têm agora que assumir seu papel como o fórum global para as negociações, e conseguir a tão esperada reforma do sistema tributário internacional.