Nova lei de licenciamento aprofunda condição do Brasil como pária ambiental

A aprovação na Câmara dos Deputados do Projeto de Lei 3729/2004, denunciada por ambientalistas como sendo um mecanismo para virtualmente extinguir o licenciamento ambiental no Brasil, deixa um acordo comercial entre o Mercosul com a UE ainda mais distante e ameaça aprofundar o país na condição de pária ambiental.

Essa é a avaliação de negociadores, acadêmicos, políticos e diplomatas europeus que cobram um compromisso concreto do governo de Jair Bolsonaro com metas climáticas para permitir que o tratado possa ser ratificado.

Negociado ao longo de 20 anos, o acordo foi fechado em 2019. Mas, para entrar em vigor, precisava ser ratificado por todos os 27 parlamentos europeus. Diante da postura ambiental de Brasília, a opção de diversos governos foi o de colocar a ratificação na "geladeira".

Agora, com a aprovação da PL, a previsão de negociadores europeus é de que será ainda mais difícil convencer deputados a dar uma chancela ao projeto entre Mercosul e UE.

Antes mesmo da votação, uma das deputadas mais vocais em temas brasileiros no Parlamento Europeu, Anna Cavazzini, fez o alerta. "Que desastre", escreveu a representante do Partido Verde. "Isso vai significar o fim da necessidade de licenças para projetos potencialmente perigosos", disse.

Erika Berenguer, pesquisadora sênior das universidades de Oxford e Lancaster, no Reino Unido, é da mesma opinião. Segundo ela, a lei afeta a aprovação do acordo e coloca o país "ainda mais como um pária ambiental".

Sua avaliação é de que mesmo o diálogo entre o governo e o enviado de Joe Biden para o Clima, John Kerry, poderia ser afetado. "É uma sinalização que acredito que vai ser extremamente mal vista", disse.

"Imagina explicar que o asfaltamento de uma estrada vai ser autodeclaratório, sendo que as partes asfaltadas estão entre os hotspots de desmatamento na Amazônia", questiona. "Essa aprovação vai ter desdobramentos muito nocivos para os acordos internacionais", alertou.

Para as entidades, o impacto também pode ser sentido na candidatura do Brasil para aderir à OCDE. "Essa legislação é um grande empecilho à entrada do Brasil na OCDE e um contrassenso às promessas que o país vem fazendo para a comunidade internacional de reduzir emissões de carbono e proteger as florestas e suas populações", disse Julia Neiva, coordenadora do programa de Defesa dos Direitos Socioambientais da Conectas Direitos Humanos. .

"Será impossível sustentar a narrativa de responsabilidade ambiental para parceiros comerciais cada vez mais preocupados com o impacto de seu consumo. Se o Brasil quer assegurar investimentos internacionais e fazer parte do comercio global, deverá garantir um meio ambiente seguro, equilibrado e que respeite seus povos", afirmou a representante da Conectas Direitos Humanos.

Luiza Lima, assessora de políticas públicas do Greenpeace Brasil, também reagiu. "É uma afronta à sociedade brasileira. O país no caos em que se encontra e os deputados aprovam um projeto que vai gerar insegurança jurídica, ampliar a destruição das florestas e as ameaças aos povos indígenas, quilombolas e Unidades de Conservação", disse.

"Assistimos, hoje, a uma demonstração clara de que a maior parte dos deputados segue a cartilha do governo Bolsonaro e vê a pandemia como oportunidade para 'passar a boiada' e atender a interesses particulares e do agronegócio", completou.

"É a Lei do Deslicenciamento. Esse projeto instala no Brasil o autolicenciamento ambiental como regra. Para dar apenas um exemplo, dos 2 mil empreendimentos sob licenciamento ambiental em curso na capital do Brasil, 1.990 passarão a ser autolicenciados a partir do primeiro dia de vigência da nova lei." André Lima, coordenador do Instituto Democracia e Sustentabilidade.

"Com a aprovação da Mãe de Todas as Boiadas, a Câmara dos Deputados, sob a direção do deputado Arthur Lira, dá as mãos para o retrocesso e para a antipolítica ambiental do governo Bolsonaro", diz Suely Araújo, analista sênior de políticas públicas do Observatório do Clima.