Comissão Arns recorre à ONU para denunciar chacina do Jacarezinho

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns apresentou às Nações Unidas um "apelo urgente" por conta da morte de 28 pessoas na comunidade do Jacarezinho, zona norte do Rio de Janeiro. A medida denuncia violações graves de direitos humanos e pede a ação dos mecanismos internacionais para cobrar respostas por parte do estado e garantir a transparência na apuração.

Criada em fevereiro de 2019, a Comissão Arns é formada por 20 personalidades do mundo político, juristas, acadêmicos, intelectuais, jornalistas e militantes sociais.

O foco da queixa é a Operação Exceptis, das polícias Civil e Militar do Rio de Janeiro, que culminou na chacina no mês passado. A denúncia foi entregue aos procedimentos especiais de execuções sumárias da ONU, formas contemporâneas de racismo, pessoas de descendência africana e pobreza extrema.

No documento entregue, a Comissão aponta que as evidências colhidas até o momento indicam "prática indiscriminada de execuções extrajudiciais contra a população civil daquela comunidade".

A queixa solicitou aos órgãos da ONU que o estado brasileiro conduza uma investigação "pronta, imparcial e eficaz, em especial na sua fase inicial, de coleta de provas".

Nos dias seguintes à chacina, o alto comissariado da ONU para Direitos Humanos emitiu um duro comunicado contra a violência policial no Brasil e também pediu que as autoridades garantissem uma investigação independente. A ONU também fez um apelo para que testemunhas fossem protegidas.

No caso da Comissão Arns, os documentos solicitam que se considere "seriamente a hipótese de execução extrajudicial".

De uma forma mais ampla, a Comissão também pede que se modifiquem estruturalmente as abordagens das operações policiais para "evitar a morte de pessoas negras, jovens e moradoras das periferias".

No documento, a Comissão Arns "também solicitou um pedido de desculpas, em vista da atitude equivocada de atribuir comportamento criminal dos mortos como base para justificar as atrocidades cometidas durante a operação".

"A Polícia Civil afirma que os mortos na chacina teriam envolvimento com a criminalidade. Cabe reforçar que o direito internacional é enfático ao determinar que a vida pregressa de uma pessoa executada não é elemento que justifique tal violação ou que exonere ou diminua a responsabilidade do Estado, adquirida ao ratificar as convenções de direitos humanos através de um processo interno e soberano", afirma José Carlos Dias, presidente da Comissão Arns.

A queixa ainda cita a ação da Comissão Arns no Brasil de recorrer ao STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o julgamento da ADPF 635, que autoriza operações policiais nas favelas do Rio de Janeiro durante a pandemia da covid-19 somente em casos excepcionalíssimos.

Segundo a Comissão Arns, até o momento, as autoridades não demonstraram o caráter excepcional da operação, tampouco as medidas tomadas para evitar execuções extrajudiciais durante o cumprimento dos mandados de prisão.

No "Apelo Urgente", os ativistas citam outros casos no Rio de Janeiro que comprovam a reincidência do estado brasileiro ante as relatorias da ONU, "em episódios que tratam de brutalidade policial em territórios densamente habitados por pessoas pretas e pobres, como as chacinas ocorridas nas comunidades de Fallet/Fogueteiro (AL BRA 9/2019), no Complexo da Maré (AL BRA 10/2018), e nas várias operações que causaram a morte de 5 crianças (AL BRA 7/2017)".