Comitê da ONU notifica Brasil por atrocidades contra indígenas e negros

Numa medida que aprofunda de forma importante a pressão internacional sobre o Brasil, o Comitê da ONU contra a Discriminação Racial notificou o governo por conta da situação da pandemia da covid-19 sobre a população indígena e a violência sobre negros.

O estado foi alvo de um mecanismo de alerta de atrocidades, usado pela entidade internacional para chamar a atenção em relação a uma crise iminente e riscos para uma população. A notificação ocorre no momento em que o Marco Temporal é ainda alvo de um debate no país, tanto no Supremo Tribunal Federal como no Congresso.

O ato do Comitê ainda ocorre no momento em que o presidente Jair Bolsonaro é alvo de denúncias por parte de entidades nacionais e estrangeiras no Tribunal Penal Internacional, em Haia, por genocídio.

O procedimento de alerta de atrocidades não é apenas uma carta de relatores da ONU denunciando ou pedindo explicações por parte do governo. Trata-se de um processo vinculante, ligado à Convenção da ONU contra todas as formas de Discriminação Racial e ratificada pelo Brasil em 8 de dezembro de 1969.

Em termos legais, o cumprimento da recomendação por parte do Brasil é obrigatório, ainda que não exista forma de punir de forma imediata o governo que a desrespeite.

Desde 1994, tal procedimento já foi usado para lançar alertas em situações de iminência de conflitos, em contextos que incluam discurso de ódio, padrões persistentes de racismo estrutural, incitação ao ódio racial e intolerância, dentre outros indicadores.

Caso o Comitê não receba notícias satisfatórias, pode acionar instâncias mais graves, como o Escritório da ONU de Prevenção de Genocídio, em Nova Iorque, ensejando, por exemplo, as consequências do regime da Responsabilidade de Proteger ou responsabilização criminal ante a Corte Penal Internacional em Haia.

Em junho de 2021, a Assessora do Secretário Geral da ONU sobre Prevenção de Genocídio, Wairimu Nderitu, já havia dado o alerta sobre a situação dos povos indígenas no Brasil.

O processo atual começou quando as entidades CIMI, a Franciscans International, a Faculdade de Direito da Unisinos e a Clínica de Direito da Cardozo Law School enviaram uma petição para o órgão da ONU. O Comitê, assim, decidiu abrir um procedimento para responsibilizar internacionalmente o Estado e as autoridades brasileiras responsáveis pelas atrocidades em curso contra os povos indígenas.

Em nota, o grupo de entidades informou que o Comitê "demostrou sua grave preocupação sobre o fato de o governo estar difundindo informações contra as medidas de saúde publica para conter a pandemia ("fake news"), resultando no enfraquecimento da adesão da população às recomendações baseadas em evidência científica".

"O Comitê ainda pede explicações pelo fato de que somente os indígenas vivendo em territórios demarcados têm se beneficiado das políticas de saúde indígena, deixando outros residindo em áreas urbanas ou terras em processo de demarcação sem a devida proteção", apontam.

"A notificação também se estende aos casos de ineficiência das políticas de saúde e negligência de hospitais onde habitam significantes populações indígenas, expondo a situação de falta de suprimento de oxigênio, o que exacerbou a taxa de mortalidade entre povos indígenas", dizem.

O Comitê ainda tomou conhecimento de que o governo não elaborou recomendações a nível nacional específicas aos sepultamentos e rituais indígenas, levando ao desrespeito das culturais tradicionais indígenas, e até mesmo sepultamento sem a autorização das famílias.

"Também foi negada a identidade indígena dos falecidos nos registros de óbitos, o que contribuiu para uma subnotificação das mortes indígenas", completa o documento.

Violência contra população afro-brasileira

A situação indígena não é a única que chama a atenção da ONU. Na mesma notificação, a entidade citou as operações policiais no Rio de Janeiro.

"A primeira situação relatada refere-se a uma operação realizada pela Polícia Civil do Rio de Janeiro em 6 de maio de 2021 em Jacarezinho, que resultou na morte de 28 afro-brasileiros e deixou muitos feridos. A segunda situação diz respeito a uma jovem afro-brasileira grávida, que teria sido morta a tiros em 8 de junho de 2021, durante uma ação da Polícia Militar no Complexo de Lins Vasconcelos", apontou a carta da ONU.

As informações recebidas questionam a independência das investigações destes incidentes violentos, uma vez que supostamente está sob a responsabilidade da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

"De acordo com as informações recebidas, os incidentes acima mencionados representam apenas dois exemplos recentes de violência sistêmica e discriminação racial contra afro-brasileiros por agentes do Estado, especialmente por membros de instituições policiais. Também é alegado que a falha do Governo do Brasil em responsabilizar as forças policiais por atos violentos e racistas contra afro-brasileiros, resultou na repetição de atos similares e perpetua o racismo estrutural prevalecente na aplicação da lei brasileira", alerta.

O Comitê da ONU agora quer informações do estado brasileiro sobre as investigações sobre a violência policial e o que tem sido feito para garantir que sejam conduzidas de forma independente, completa e imparcial.

A carta ainda pede esclarecimentos sobre "as medidas adotadas para prevenir a violência policial contra afro-brasileiros, bem como para indagar sobre a dimensão estrutural da violência policial e da discriminação racial contra afro-brasileiros".

Leia a notificação completa da ONU, de 25 de agosto de 2021, ao estado brasileiro:

Escrever para informar que, no decorrer de sua 104ª sessão, o Comitê considerou informações adicionais recebidas sob seu procedimento de alerta precoce e ação urgente, relacionadas à situação dos povos indígenas e afro-brasileiros, no contexto da COVID-19 no Brasil. A este respeito, o Comitê se refere a sua carta anterior de 7 de agosto de 2020 relacionada com o mesmo assunto.

Segundo as informações recebidas, a situação da COVID-19 no Brasil teve um impacto dramático sobre os povos indígenas, particularmente no Estado do Amazonas. As informações afirmam que as autoridades governamentais difundiram mensagens contra as medidas de saúde pública para conter a pandemia, resultando no enfraquecimento da adesão popular às recomendações de saúde baseadas em evidências científicas.

A informação alega ainda que a política de saúde indígena beneficia apenas os povos indígenas que vivem em terras indígenas oficiais ("Terra Indígena"), deixando desprotegidos aqueles que residem em áreas urbanas e rurais. As informações também alegam que a gestão ineficiente da saúde pública e a negligência dos hospitais nas regiões habitadas pelos povos indígenas, inclusive no que diz respeito à falta de estoque de oxigênio e de fluxo de emergência adequado de suprimento de oxigênio, exacerbou as mortes de COVID-19 entre os povos indígenas.

De acordo com as informações recebidas, o Governo do Brasil não emitiu uma recomendação em nível nacional que trate especificamente do respeito aos ritos funerários e enterros dos povos indígenas, levando ao desrespeito às tradições culturais dos povos indígenas e aos enterros sem autorização das famílias indígenas. Segundo consta, alguns cartórios de registro civil recusaram-se a reconhecer a identidade indígena do falecido, o que supostamente aprofundou a subnotificação das mortes indígenas.

O Comitê também recebeu informações alegando que a polícia realizou duas operações violentas nas favelas do Rio de Janeiro, em violação a uma decisão do Supremo Tribunal Federal de junho de 2020, que proíbe temporariamente as operações policiais nas comunidades do Rio de Janeiro enquanto durar a pandemia da COVID-19. Alegadamente, a polícia ignorou a proibição, pois o número de operações policiais aumentou em outubro de 2020 e no primeiro semestre de 2021.

A primeira situação relatada refere-se a uma operação realizada pela Polícia Civil do Rio de Janeiro em 6 de maio de 2021 em Jacarezinho, que resultou na morte de 28 afro-brasileiros e deixou muitos feridos. A segunda situação diz respeito a uma jovem afro-brasileira grávida, que teria sido morta a tiros em 8 de junho de 2021, durante uma ação da Polícia Militar no Complexo de Lins Vasconcelos.

As informações recebidas questionam a independência das investigações destes incidentes violentos, uma vez que supostamente está sob a responsabilidade da Polícia Civil do Rio de Janeiro. Além disso, de acordo com as informações recebidas, em maio de 2021 a Secretaria da Polícia Civil do Rio de Janeiro impôs uma medida de sigilo de cinco anos sobre todos os documentos relacionados às operações policiais desde junho de 2020, que cobrem as operações ocorridas em Jacarezinho e no Complexo de Lins Vasconcelos.

De acordo com as informações recebidas, os incidentes acima mencionados representam apenas dois exemplos recentes de violência sistêmica e discriminação racial contra afro-brasileiros por agentes do Estado, especialmente por membros de instituições policiais. Também é alegado que a falha do Governo do Brasil em responsabilizar as forças policiais por atos violentos e racistas contra afro-brasileiros, resultou na repetição de atos similares e perpetua o racismo estrutural prevalecente na aplicação da lei brasileira.

De acordo com o artigo 9 (1) da Convenção e o artigo 65 de seu Regulamento Interno, o Comitê gostaria de solicitar ao Estado parte que, até 15 de outubro de 2021, forneça uma resposta às alegações acima descritas. Em particular, o Comitê solicita ao Estado Parte que forneça informações sobre:

(a) As medidas adotadas para assegurar que os povos indígenas tenham acesso sem discriminação a serviços de saúde, tratamento e vacinas de qualidade e culturalmente adequados contra a COVID-19, inclusive para aqueles indivíduos indígenas que vivem fora das terras indígenas oficiais ("Terra Indígena");

(b) As ações tomadas para incluir e consultar os povos indígenas no processo de tomada de decisão sobre as medidas para prevenir e combater a pandemia da COVID-19 e seus efeitos em suas comunidades;

(c) As medidas adotadas para registrar com precisão os falecimentos da COVID-19, incluindo os dos povos indígenas, e para assegurar que os enterros dos povos indígenas possam ocorrer de acordo com sua cultura e tradições, e em consulta com eles;

(d) As investigações iniciadas sobre os incidentes de violência policial contra afro-brasileiros acima mencionados, as medidas adotadas para garantir que sejam conduzidas de forma independente, completa e imparcial, e os resultados dessas investigações;

(e) As medidas adotadas para prevenir a violência policial contra afro-brasileiros, bem como para indagar sobre a dimensão estrutural da violência policial e da discriminação racial contra afro-brasileiros, e informar o Comitê sobre os resultados;

(f) As medidas tomadas para garantir o pleno cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal de proibir operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro durante a pandemia da COVID-19.

Yanduan Li
Presidente do Comitê