Brasil é contra incluir princípio de 'trabalho seguro' em lei internacional

Num gesto interpretado por observadores internacionais como mais uma demonstração das ameaças do governo de Jair Bolsonaro aos direitos trabalhistas, o Brasil passa a ser um dos poucos países a minar a iniciativa de que o conceito de trabalho "seguro e saudável" seja incluído como um dos princípios internacionais.

O debate ocorre na OIT (Organização Internacional do Trabalho), que negocia um novo entendimento para atualizar sua própria constituição. Se o projeto há anos vinha sendo costurado, foi apenas em 2021 que houve um acordo para que o conceito ganhasse espaço durante a Assembleia da OIT, que ocorre neste ano, e que passasse a ter um peso legal.

Se vingar, o princípio poderia valer em tratados comerciais, inclusive aqueles que lidem com a abertura de mercados. Para negociadores brasileiros, isso pode acabar se transformando em mais um obstáculo para acordos de livre comércio, ou no mínimo exigências de padrões.

Mas o maior problema poderia ser o que tal princípio implicaria em termos de eventuais processos domésticos, com base nas leis trabalhistas e convenções da OIT. O temor é de que, com o novo conceito assegurado num tratado internacional, sindicatos brasileiros sairiam fortalecidos em disputas legais ou negociações com empregadores.

Já em 2019, no evento que marcou o centenário da OIT, o conceito foi incorporado no debate. Mas ele ainda precisa ganhar um formato legal.

"Exigimos que a Organização Internacional do Trabalho (OIT) adote a saúde e a segurança no trabalho como um direito fundamental no trabalho. É tão importante quanto a liberdade de associação e a eliminação do trabalho forçado, do trabalho infantil e da discriminação no emprego", disse Sharan Burrow, a representante da ITUC, um dos maiores sindicatos globais.

"Três anos se passaram desde que a Conferência do Centenário da OIT concordou que isto seria feito. Desde então, cerca de 8,1 milhões de pessoas morreram como resultado de seu trabalho, e ainda mais agora vivem com lesões e doenças que alteram a vida porque seu empregador não as protegeu", afirmou a dirigente sindical.

"A pandemia da COVID-19 demonstrou sem dúvida que os trabalhadores não podem mais esperar por isso. As mortes no local de trabalho são mortes evitáveis e os últimos números mostram que um trabalhador morre pelo menos uma vez a cada dez segundos. Ao fazer isto, a OIT estará começando a cortar este número terrível de mortes e ferimentos", completou.

Ainda em 2019, relatores da ONU se uniram para pressionar governos a dar uma sinalização clara para assegurar essa mudança nos estatutos.

"Milhões de trabalhadores em todo o mundo sofrem de doenças e deficiências devido a condições de trabalho inseguras e insalubres", alertaram os peritos, que incluiam nomes como Baskut Tuncak, Hilal Elver e Philip Alston.

"Estima-se que aproximadamente dois milhões de trabalhadores morrem prematuramente a cada ano por causa de um local de trabalho inseguro ou insalubre", disseram.

"Condições de trabalho seguras e saudáveis têm sido explicitamente reconhecidas pelo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos Sociais e Culturais desde 1966 como um aspecto fundamental do direito a condições de trabalho justas e favoráveis. Entretanto, apesar da Convenção 155 da OIT, o direito a condições de trabalho seguras e saudáveis não está entre os "Princípios e direitos fundamentais no trabalho" reconhecidos pela OIT", alertaram.

Para os especialistas, estados e empresas tem o dever de proteger a saúde e a segurança dos trabalhadores.

"É lamentável, entretanto, que alguns empregadores e suas organizações representativas estejam tentando bloquear o reconhecimento do direito a condições de trabalho seguras e saudáveis como um dos direitos e princípios fundamentais da OIT, pondo em questão a profundidade do compromisso do setor privado com o respeito aos direitos humanos", criticaram ainda em 2019.

Segundo eles, o reconhecimento da OIT é essencial para ajudar a acabar com a exploração dos trabalhadores que são forçados a escolher entre um salário e sua saúde. "Seria um tributo adequado aos milhões que perderam a vida como resultado desta escolha abominável", completaram.