Comitê da ONU cobra descriminalização do aborto no Brasil

Informe o comitê sobre o progresso feito para liberalizar a lei restritiva do aborto do Estado Parte, que atualmente criminaliza as mulheres que se submetem a abortos.

Descreva os obstáculos para a obtenção do acesso universal à assistência à saúde sexual e reprodutiva e à assistência à saúde materna de qualidade no Estado Parte.

Numa resposta ainda enviada no ano passado pelo governo de Jair Bolsonaro, o Brasil indicou que o Pacto Internacional não faz referência a um eventual "direito" ao aborto. "Pelo contrário, o Artigo 10 protege expressamente a família: "A mais ampla proteção e assistência possíveis devem ser concedidas à família, que é a unidade grupal natural e fundamental da sociedade".

Em sua resposta, o governo Bolsonaro indicou que "o Brasil defende a vida incondicionalmente desde a concepção". "Mesmo levando isso em conta, o Estado brasileiro respeita integralmente as disposições legais que permitem a realização de abortos em situações extremamente específicas", disse.

Governo Lula muda resposta

Agora, durante a reunião desta sexta-feira, os representantes do governo de Luiz Inácio Lula da Silva trouxeram uma visão diferente. Segundo a delegação, o STF (Supremo Tribunal Federal) pautou essa questão e destacou como a então ministra Rosa Weber votou a favor da descriminalização do aborto nas primeiras doze semanas de gravidez.

O governo ainda informou aos peritos da ONU que o novo presidente da corte, Luis Roberto Barroso, indicou que o tema continuará na agenda.

A delegação brasileira ainda admitiu que a taxa de mortes maternas é "elevada" e que o país corre o risco de não conseguir atingir as metas da ONU sobre o tema, até 2030.

Rossi, na ONU, ainda cobrou explicações sobre as dificuldades de mulheres de ter a medicamentos que possam induzir ao aborto.

O mesmo tema foi alertado em documentos enviados por entidades para os peritos da ONU. Num informe da Conectas e entregue para os peritos, a ONG destaca que "outros obstáculos à expansão do acesso aos serviços de saúde sexual e reprodutiva no Brasil são as normas sanitárias que impõem restrições excessivas ao uso do misoprostol".

"Atualmente, esse é considerado um dos métodos mais importantes e seguros para interromper a gestação em todo o mundo (combinado com outro medicamento, a mifepristona)", disse.

"Comparando os seis países sul-americanos (Argentina, Bolívia, Brasil, Colômbia, Peru e Uruguai), o Brasil é o único que não disponibiliza o misoprostol diretamente às mulheres em farmácias ou serviços de saúde", afirmou.

Segundo a entidade, o misoprostol está sujeito a um regime regulatório excepcional em comparação com outros "medicamentos sujeitos a controle especial". Sob esse regime, a substância é restrita ao uso hospitalar e está sujeita a uma série de exigências administrativas desnecessárias.

"Juntamente com a regulamentação restritiva do misoprostol está a indisponibilidade da mifepristona no Brasil", disse. "

Em outros países, o medicamento é usado em combinação com o misoprostol, aumentando as taxas de eficácia do aborto. "Ambos os medicamentos são seguros e aumentam a qualidade dos serviços de saúde sexual e reprodutiva no país, portanto, as barreiras regulatórias não se justificam", completam.