Sem ação sobre ditadura, Brasil será denunciado por Corte Interamericana
O Brasil será denunciado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos por descumprir a sentença que obrigou o estado brasileiro a buscar os mortos e desaparecidos na ditadura militar (1964-1985). Uma audiência marcada para o dia 23 de maio, em Brasília, está causando constrangimento no governo que, apesar das repetidas promessas, jamais restabeleceu a Comissão de Mortes e Desaparecidos. Se até lá medidas não forem tomadas, membros do próprio Executivo já admitem que haverá uma decisão que deixará o país numa situação complicada diante dos organismos internacionais.
A obrigação do estado de agir constava de decisões tomadas há mais de uma década por parte da mesma Corte e que condenaram o Brasil pela ação do estado durante a repressão. A sessão promete lidar com diversos temas. Mas vai examinar o cumprimento da sentença, e se o Estado retomou as buscas dos mortos e desaparecidos na ditadura.
Esse era um trabalho que deveria ser realizado pela Comissão de Mortos e Desaparecidos que havia sido criada em 1995. Mas, nos últimos dias do governo de Jair Bolsonaro, ela foi suprimida.
Pressionado pela sociedade civil, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva passou a debater o restabelecimento do órgão, que conta com a forte oposição do Exército. O Executivo tentou, de todas as formas, adiar qualquer gesto nesta direção, criando uma decepção entre defensores de direitos humanos. A ordem do presidente de manter, oficialmente, o governo em silêncio na data dos 60 anos do golpe ampliou a indignação entre os sobreviventes, parentes de pessoas mortas, ONGs e ativistas.
Mas, agora, a inação promete criar um problema legal ao estado brasileiro.
A decisão de realizar a sessão da Corte no Brasil ocorreu por um convite do STF. E a Corte, discricionariamente, resolveu pautar a supervisão da sentença do Araguaia e dos demais casos envolvendo a ditadura.
A previsão é de que a Corte emita uma resolução sobre o grau de cumprimento por parte do Brasil. Na pior das hipóteses, ela poderá constatar que o Brasil estaria "em desacato" em relação à sentença e isso ser incluído no relatório da Corte que é enviado à Assembleia Geral da OEA.
Ainda que isso não represente nenhum tipo de medidas concretas contra o Brasil, o gesto promete causar um constrangimento internacional, principalmente para um governo progressista e que assumiu o poder depois da gestão de um presidente que negava a existência sequer de um golpe de Estado, em 1964.
Em documentos internos, a Corte destaca que vai lidar com a decisão de 24 de novembro de 2010, no caso Gomes Lund ou da condenação recebida pelo estado sobre a Guerrilha do Araguaia.
Naquelas decisões, o estado brasileiro foi declarado responsável pela violação dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal de 62 pessoas desaparecidas da Guerrilha do Araguaia, dentre outras violações.
Agora, a Corte espera receber "informação atualizada e detalhada do Estado e as observações dos representantes das vítimas e da Comissão Interamericana sobre o cumprimento das seguintes medidas de reparação".
O problema, segundo fontes do próprio governo, é que essas medidas não saíram do papel.
A Corte havia estipulado que:
O Estado deve conduzir eficazmente, perante a jurisdição ordinária, a investigação penal dos fatos a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções e consequências que a lei preveja.
O Estado deve realizar todos os esforços para determinar o paradeiro das vitimas desaparecidas e, se for o caso, identificar e entregar os restos mortais a seus familiares.
O Estado deve oferecer o tratamento médico e psicológico ou psiquiátrico que as vitimas requeiram
O Estado deve adotar as medidas necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forcado de pessoas conformidade com os parâmetros interamericanos.,
O Estado deve continuar desenvolvendo as iniciativas de busca. sistematização e publicação de toda a informação sobre a Guerrilha do Araguaia, assim como da informação relativa a violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar.
Essas não foram as únicas medidas não cumpridas pelo Brasil. Na condenação do estado diante da morte de Vladimir Herzog, o Brasil ainda não atendeu ao que foi determinado pela Corte. O estado publicou a sentença no Diário Oficial, mas não houve ainda o pagamento de uma indenização à família e nem um reconhecimento pela morte do jornalista.
Reportagem
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