Sem ação sobre ditadura, Brasil será denunciado por Corte Interamericana

Pressionado pela sociedade civil, o governo de Luiz Inácio Lula da Silva passou a debater o restabelecimento do órgão, que conta com a forte oposição do Exército. O Executivo tentou, de todas as formas, adiar qualquer gesto nesta direção, criando uma decepção entre defensores de direitos humanos. A ordem do presidente de manter, oficialmente, o governo em silêncio na data dos 60 anos do golpe ampliou a indignação entre os sobreviventes, parentes de pessoas mortas, ONGs e ativistas.

Mas, agora, a inação promete criar um problema legal ao estado brasileiro.

A decisão de realizar a sessão da Corte no Brasil ocorreu por um convite do STF. E a Corte, discricionariamente, resolveu pautar a supervisão da sentença do Araguaia e dos demais casos envolvendo a ditadura.

A previsão é de que a Corte emita uma resolução sobre o grau de cumprimento por parte do Brasil. Na pior das hipóteses, ela poderá constatar que o Brasil estaria "em desacato" em relação à sentença e isso ser incluído no relatório da Corte que é enviado à Assembleia Geral da OEA.

Ainda que isso não represente nenhum tipo de medidas concretas contra o Brasil, o gesto promete causar um constrangimento internacional, principalmente para um governo progressista e que assumiu o poder depois da gestão de um presidente que negava a existência sequer de um golpe de Estado, em 1964.

Em documentos internos, a Corte destaca que vai lidar com a decisão de 24 de novembro de 2010, no caso Gomes Lund ou da condenação recebida pelo estado sobre a Guerrilha do Araguaia.

Naquelas decisões, o estado brasileiro foi declarado responsável pela violação dos direitos ao reconhecimento da personalidade jurídica, à vida, à integridade pessoal e à liberdade pessoal de 62 pessoas desaparecidas da Guerrilha do Araguaia, dentre outras violações.

Agora, a Corte espera receber "informação atualizada e detalhada do Estado e as observações dos representantes das vítimas e da Comissão Interamericana sobre o cumprimento das seguintes medidas de reparação".

O problema, segundo fontes do próprio governo, é que essas medidas não saíram do papel.

A Corte havia estipulado que:

O Estado deve conduzir eficazmente, perante a jurisdição ordinária, a investigação penal dos fatos a fim de esclarecê-los, determinar as correspondentes responsabilidades penais e aplicar efetivamente as sanções e consequências que a lei preveja.

O Estado deve realizar todos os esforços para determinar o paradeiro das vitimas desaparecidas e, se for o caso, identificar e entregar os restos mortais a seus familiares.

O Estado deve oferecer o tratamento médico e psicológico ou psiquiátrico que as vitimas requeiram

O Estado deve adotar as medidas necessárias para tipificar o delito de desaparecimento forcado de pessoas conformidade com os parâmetros interamericanos.,

O Estado deve continuar desenvolvendo as iniciativas de busca. sistematização e publicação de toda a informação sobre a Guerrilha do Araguaia, assim como da informação relativa a violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar.

Essas não foram as únicas medidas não cumpridas pelo Brasil. Na condenação do estado diante da morte de Vladimir Herzog, o Brasil ainda não atendeu ao que foi determinado pela Corte. O estado publicou a sentença no Diário Oficial, mas não houve ainda o pagamento de uma indenização à família e nem um reconhecimento pela morte do jornalista.