Para que balcão de emendas sobreviva, Supremo terá de matar a Constituição

O Congresso desafiou a moralidade, desrespeitou o contribuinte e afrontou o Supremo Tribunal Federal ao aprovar o projeto sobre as chamadas emendas de relator ao orçamento federal. O texto é imoral porque institucionaliza o balcão em que o governo Bolsonaro compra apoio legislativo. Desrespeita os brasileiros em dia com a Receita Federal porque trata verba pública como se fosse dinheiro grátis. Afronta o Supremo porque descumpre acintosamente decisão tomada pelo plenário da Corte.

Ao suspender o pagamento das emendas secretas, feitas pelos chefões do Congresso com as digitais do relator do Orçamento, o Supremo sustentou que o mecanismo criou "um grupo privilegiado de parlamentares que pode destinar volume maior de recursos a suas bases eleitorais". A falta de equidade foi mantida pelo Congresso. A Corte deu prazo de 30 dias para que fosse assegurada "ampla publicidade" à partilha dos mais de R$ 30 bilhões distribuídos entre 2020 e 2021. A ordem foi descumprida.

A pretexto de fixar um teto para as emendas em que o relator atua como laranja de Arthur Lira e Rodrigo Pacheco, presidentes da Câmara e do Senado, o projeto abriu uma janela para a distribuição aleatória de mais R$ 16 bilhões em 2022. Instituiu uma transparência fosca para o futuro ao estabelecer que poderão solicitar emendas ao relator, além de parlamentares, "agentes públicos ou da sociedade civil." Significa dizer que deputados e senadores poderão esconder suas segundas intenções atrás de prefeitos, governadores ou organizações sociais.

Para completar o escárnio, o projeto anota que essa transparência de copo de requeijão só vale para o futuro. Alega-se que seria inviável identificar os beneficiários de emendas negociadas no escurinho dos verões passados. Um parecer da Consultoria do Senado anota que esse argumento é "comprovadamente falso".

O artigo 37 da Constituição estabelece que a administração pública "obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência." O Congresso pediu ao Supremo que reveja a decisão que suspendeu o pagamento das verbas secretas. Para que o balcão de emendas sobreviva, a Suprema Corte terá de matar a Constituição que deveria proteger.