Urna impulsiona pacote anti-STF
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara confundiu os ventos conservadores soprados pelas urnas municipais com uma lufada de arcaísmo. Retirou da gaveta um pacote anti-STF.
De uma tacada, o colegiado aprovou duas emendas constitucionais. Uma proíbe decisões individuais de ministros do Supremo que suspendam atos dos presidentes da República, do Senado e da Câmara. Outra autoriza o Congresso a derrubar decisões do Supremo.
A limitação dos despachos monocráticos das togas não foge às atribuições do Legislativo. Num cenário ideal, porém, a providência, já aprovada no Senado, viria não como uma intrusão dos parlamentares no Judiciário, mas como uma negociação institucional.
Há espaço para o entendimento, pois Rosa Weber, antes de pendurar a toga, no final do ano passado, articulou mudanças regimentais que disciplinaram as liminares monocráticas e os pedidos de vista.
O sentido de vingança legislativa fica mais nítido na emenda constitucional que dá poderes ao Congresso para rever decisões colegiadas do Supremo. Neste caso, o que se pretende é ressuscitar uma bizarrice que vigorou no velho Estado Novo, durante a ditadura de Getúlio Vargas.
A extravagância ainda depende de análise de uma comissão especial da Câmara e do aval do plenário. Mas a simples cogitação é uma hedionda aberração.
Majoritária na CCJ, a bancada bolsonarista da Câmara opera para arrancar dos candidatos à sucessão de Arthur Lira, o compromisso de levar sua agenda arcaica à apreciação do plenário. Isso inclui o projeto de anistia para os condenados do 8 de janeiro.
A cúpula do Supremo enxerga no movimento uma retaliação pueril à Corte por ter erguido barricadas contra o negacionismo e o golpismo de Bolsonaro. A defesa da Constituição e da democracia é obrigação do Judiciário, não álibi para deter eventuais aperfeiçoamentos institucionais.
Hoje, pacote anti-STF é uma ameaça à espera de uma fagulha que pode transformá-la em crise real. Nesse contexto, é difícil o Supremo ter relação saudável com o Congresso se alguns dos seus ministros não tiverem bom relacionamento com o espelho.
Opinião
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