Cresce pressão contra fim de gastos sociais mínimos de estados e municípios

Cresce no Congresso a resistência a aprovar o fim da obrigatoriedade constitucional de gastos mínimos de estados e municípios em saúde e educação. No relatório da chamada PEC Emergencial, Proposta de Emenda Constitucional que busca criar mecanismos de controle mais rígidos para os gastos públicos, há um trecho que pretende acabar com as obrigações mínimas que estados e munícipios têm para investir na área social.

Diante das críticas a essa possibilidade, abraçada pelo relator, o senador Marcio Bittar (MDB-AC), ocorrem pressões para adiar a votação da PEC Emergencial. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), havia previsto começar a apreciá-la nesta quinta. Mas há resistências no Senado e na Câmara, onde também precisa ser votada.

O governo Bolsonaro, com apoio de parte Congresso, quer dar mais um passo na destruição do colchão social feito há duras penas no Brasil desde a redemocratização. Se aprovar a tal "desvinculação", eufemismo para reduzir despesas com educação e saúde, o Congresso será cúmplice de mais um retrocesso que só vai pavimentando o caminho do país rumo à barbárie.

Na briga por recursos do Orçamento da União, os mais ricos no serviço público e na iniciativa privada sempre levaram vantagem. Em 2017, quando passou a vigorar a PEC do Teto, a Proposta Emenda Constitucional que buscava criar limites ao crescimento do gasto público, houve promessa de que os recursos em saúde e educação nunca seriam menores do que naquele ano. No mínimo, seriam corrigidos pela inflação nos anos seguintes.

Deu no que deu. Caíram os gastos.

Em 2021, está em curso no Congresso uma manobra para acabar com a obrigação constitucional para que estados e municípios invistam fatias de suas receitas na saúde e na educação. Estados e municípios devem destinar 25% da receita de impostos e transferência para a educação. Na saúde, essa obrigação é de 12% para os estados e de 15% para os municípios.

A crítica de engessamento dos orçamentos merece ser debatida. Pode haver raras situações em que tais montantes não sejam necessários. Mas, no estágio de desenvolvimento do Brasil, faltam recursos para as duas áreas. Essa é a regra geral, a realidade do país. Acabar com os gastos mínimos de estados e municípios seria um golpe duro no SUS (Sistema Único de Saúde) e nos avanços educacionais das últimas décadas.

A Constituição de 1988 quis proteger os mais pobres, mais dependentes da saúde e da educação pública, do que os mais ricos.

Em plena pandemia, situação que agrava a desigualdade social, parte do Congresso e a equipe econômica preparam um golpe contra os mais pobres. Essa é a única leitura que pode ser feita da tentativa de condicionar a aprovação de um auxílio emergencial, efêmero (quatro parcelas) e de valor baixo (R$ 250,00), ao fim de percentuais mínimos de gastos de estados e municípios com saúde e educação.

O Brasil precisa ter regras mais duras para restringir privilégios e supersalários do funcionalismo, especialmente do Judiciário e do Ministério Público. Também necessita aprovar uma reforma tributária que cobre mais dos ricos e menos dos pobres. A elite do serviço público e da iniciativa privada deve pagar a conta que sempre dá um jeito de adiar.

O auxílio emergencial é bem-vindo. Deveria ter valor e duração maiores. Mas não pode ser usado como moeda de troca para uma nova tungada no andar de baixo.