Justiça nega censura a esta coluna no caso 'Cidadão, não. Engenheiro civil'

Cidadão, não. Engenheiro civil, formado. Melhor do que você."

Lembram-se dessa frase? Dita por uma mulher ao ser abordada junto com seu companheiro pelo coordenador de uma fiscalização contra aglomerações em bares no Rio de Janeiro, ela foi reproduzida pelo Fantástico, da TV Globo, em 5 de julho do ano passado.

Indignou muita gente, afinal vivíamos ainda a primeira onda da covid-19.

Sua autora, Nívea Valle Del Maestro, acabou me processando na Justiça por considerar que uma coluna que publiquei no UOL sobre o caso foi ofensiva à sua imagem. Disse que tratei as declarações fora do contexto original. O contexto original, contudo, era gritante. Ela chegou a dizer a Flávio Graça, superintendente da Vigilância Sanitária, "a gente paga você, filho".

À Justiça, exigiu a censura do texto, a publicação de uma retratação e o pagamento de indenização.

Contudo, Letícia de Mello Sampaio, do 2º Juizado Especial Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, de uma forma simples e elegante, não concordou com as demandas.

Considerando que houve exercício regular da atividade de imprensa, Sampaio defendeu o direito à informação e à liberdade de expressão em decisão proferida na semana passada.

"Verifico que a pretensão autoral não merece prosperar, eis que a publicação, ainda que carregada de conteúdo mais crítico, não configura ofensa pessoal e excessiva. Tratam-se de críticas inerentes ao debate global da internet, diante das manifestações da parte autora veiculadas na reportagem televisiva", afirmou.

"Ademais, os fatos ocorreram em ambiente público, existindo inequívoca submissão da autora às críticas e fazendo com que esta abrisse mão de parcela de sua intimidade e privacidade", conclui. A decisão foi homologada pelo juiz titular José Guilherme Vasi Werner. A defesa ficou a cargo da advogada Tais Gasparian e sua equipe.

Apesar da vitória, o contexto não é fértil para as liberdades democráticas. O presidente da República defende liberdade de expressão absoluta, não para todos, apenas para ele e quem concorda com ele. Vale lembrar que, em uma democracia, nossos direitos são limitados pela garantia da dignidade de outras pessoas.

A Justiça é quem deve analisar, com base na Constituição, nas leis e na jurisprudência, se um indivíduo ultrapassou os limites de sua liberdade de expressão. E, em caso afirmativo, determinar as punições cabíveis. Essa é uma das razões pelas quais o presidente ataca tanto o Supremo Tribunal Federal. A corte é que o lembra diariamente desses limites.

Ironicamente, a autora da ação não aceitou a responsabilidade pelas suas declarações, que lhe causaram transtornos após a matéria ser veiculada na TV. Tentou responsabilizar um jornalista que analisou como a declaração se insere neste momento violento da história do país. Seria engraçado, se não fosse trágico.

Repito o que disse no texto: é angustiante saber que ela não está sozinha, muito pelo contrário. O país é pensado para defender o patrimônio e os direitos de quem tem, contendo vida e liberdades de quem não tem. Tanto que o Estado aborda educadamente frequentadores em bairros ricos da capital carioca e executa jovens negros, dia após dia, nas periferias, invadindo e metralhando casas sem fazer cerimônia.

É desconcertante a sinceridade desse tipo de argumento frente ao fiscal. Em sua lógica violenta, chega à conclusão de que é uma afronta ser tratada como uma pessoa comum por achar ter uma formação melhor. É parte de uma elite que, quando colocada contra a parede, gosta de um bom "você sabe com quem está falando?"

Declarações como a dela têm vindo cada vez mais a público divulgadas através da popularização de smartphones e das redes sociais e aplicativos de mensagens. Mas também porque temos um presidente que, diariamente, passa a mensagem de que há uma parte dos brasileiros que não precisa observar as leis. Como ele.