Ex-ministra Tereza Campello aponta três entraves básicos no Auxílio Brasil

No desespero de criar um novo programa social para reconquistar eleitores no próximo pleito, Jair Bolsonaro bagunça a política de transferência de renda no momento em que mais de 19 milhões de pessoas estão submetidas à fome. A confusão pode terminar destruindo a rede de proteção social, para além da extinção do Bolsa Família.

O presidente publicou, na segunda-feira (8), o decreto que regulamenta o Auxílio Brasil. O texto mostra inconsistências, dependência de manobras fiscais temerosas e pouca sustentabilidade. A economista e ex-ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, falou à coluna sobre o Auxílio Brasil e fez uma análise acerca do que significa esse anúncio para o futuro.

Reajuste do benefício é insuficiente

Na última sexta-feira (5), o presidente Jair Bolsonaro publicou um decreto que ajusta a classificação de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Famílias com renda per capita de até R$ 100 mensais passarão a ser consideradas em situação de extrema pobreza e famílias com renda per capita de até R$ 200 por mês serão consideradas na de pobreza. No antigo Bolsa Família (que vinha com valores defasados e o público congelado), esses valores eram de R$ 89 e R$ 178 mensais por pessoa, respectivamente.

As novas linhas de pobreza e extrema pobreza têm valores irrisórios e incompatíveis com a necessidade e com as referências mundiais. Hoje, a linha de extrema pobreza para países em desenvolvimento pobres é de US$ 1,9 por dia, ou seja, o equivalente a R$ 172 mensais (segundo o dólar em paridade com poder de compra, parâmetro usado pelo Banco Mundial). "De acordo com um recente estudo do Banco Mundial, a linha de extrema pobreza no Brasil deveria estar em torno de R$ 300", explica Tereza Campello, uma das pessoas que melhor conhece o Programa Bolsa Família no país.

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O reajuste proposto pelo governo Bolsonaro para os benefícios do Auxílio Brasil resultarão em um repasse médio de cerca de R$ 217 mensais por família, insuficiente para o contexto atual de vulnerabilidade, desemprego, inflação e preços altos. Considerando uma família de três pessoas, o benefício seria de R$ 2,40 por dia, por pessoa.

"Para entender o tamanho do problema social que será gerado com o Auxílio Brasil temos que compará-lo com o Auxílio Emergencial e não com o Bolsa Família, que na prática está congelado. O Auxílio Emergencial tem 39 milhões de famílias e benefício médio de mais de R$ 250. Portanto, na prática, o governo está reduzindo o benefício além de excluir mais de 20 milhões de famílias", afirma a ex-ministra.

A proposta atual do governo Bolsonaro beneficiaria 14,6 milhões de famílias, menos do que o Auxílio Emergencial. Com a inflação em alta, a cesta básica sofreu aumento de mais de 30%. Custa, atualmente, cerca de R$ 700. Com R$ 2,40 por dia, uma pessoa não consegue se alimentar de maneira adequada.

Para chegar ao valor mínimo de R$ 400, o governo depende da aprovação da PEC dos Precatórios. Mesmo assim, é uma manobra de caráter temporário, que vale até o final de 2022, como informou o próprio governo.

Para compreender a dimensão dos riscos envolvidos para a população outros dois pontos principais precisam ser esclarecidos: falta de sustentabilidade, que compromete a perenidade do programa, e inconsistência na concepção do Auxílio Brasil.

Falta de sustentabilidade compromete perenidade do programa

O decreto que regulamenta o Auxílio Brasil é um Frankenstein. Está dividido em duas partes: a primeira é um Programa Auxílio Brasil desidratado, que foi apresentado nesta segunda-feira (8) com a publicação do decreto nº 10.852 e cujos recursos caberiam no Projeto de Lei Orçamentário Anual (PLOA). Essa parte teria um arcabouço pretensamente permanente. Uma segunda parte seria provisória e chegaria aos prometidos R$400 se a PEC dos Precatórios for aprovada.

Ainda existem questionamentos sobre a viabilidade e sustentabilidade do próprio Programa Auxílio Brasil (a parte permanente), ou seja, está em risco o programa social. "O reajuste do Bolsa Família na calada da noite da última sexta-feira, às vésperas de sua extinção, foi mais uma manobra desse governo para burlar a Lei de Responsabilidade Fiscal. Porque o governo não conseguiu até agora criar uma situação sustentável para lançar o novo programa", afirma Tereza Campello.

"Para isso, seria necessário apontar a fonte de financiamento. Você não pode criar uma nova despesa sem fonte de financiamento que dê sustentação. Então, ele está tentando fazer um "passa-moleque" nos órgãos de controle e no Parlamento. Ele vai tentar usar essa expansão como argumento para dizer que ele não vai criar nova despesa. Mas essa expansão do Bolsa Família nem foi implementada. Nunca foi paga. Toda essa manobra coloca em risco a transferência de renda e não existe segurança para sua continuidade para além de 2022."

Penduricalhos como complemento fragilizam programa

O texto que divulga o Auxílio Brasil diz que haverá meios de complementar a renda obtendo acesso a outros benefícios, como "Benefício Primeira Infância", "Benefício Composição Familiar", "Benefício de Superação da Extrema Pobreza", que promete compor a renda mas não menciona o valor de cada benefício extra. Também não detalha como poderão ser obtidos. Na prática, esses penduricalhos tornam o processo muito mais complexo e fragilizam o programa de transferência de renda.

Na visão do governo, isso seria um meio de "modernizar, simplificar e tornar transparente" a obtenção de benefícios. Mas não explica como, não diz quanto e nem de onde obter recursos.

O texto do governo denuncia a sua própria inexperiência e falta de habilidade no campo social. Diz que estariam criando "instrumentos para as famílias se emanciparem". "O Programa substitui o Bolsa Família e traz uma ampliação significativa em seu escopo, além de simplificar a cesta de benefícios, prezando pela emancipação das famílias que já estejam em situação de autonomia, a fim de que ocorra a entrada de novas famílias em situação de vulnerabilidade." Como se as famílias estivessem encostadas nesse benefício sem querer "se emancipar". No fundo, é um jeito de dizer que as pessoas nessas situações de vulnerabilidade preferem o programa do que um emprego estável. Um enorme preconceito.

Por fim, importante perceber também que as promessas desses benefícios extras são muito inconsistentes. Por exemplo, o "Auxílio Criança Cidadã", direcionado a famílias com crianças de até 48 meses de vida, não foi ainda regulamentado e não se sabe se haverá limites no número de crianças por núcleo familiar. É muita insegurança para quem não pode contar com a creche e procurar emprego ou trabalho.

O Auxílio Brasil tem um problema de origem, calcado na falta de compreensão sobre a questão social e racial do Brasil, que esse governo não enxerga. Como o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, costuma dizer, "são os invisíveis".