Aneel dá parecer a favor da J&F em briga por contrato de R$ 10 bi

A Âmbar tem quatro contratos com o governo para fornecer energia através de térmicas, mas não instalou as usinas no prazo e tenta, agora, seguir contratada pelo governo para o fornecimento de energia.

O caso foi alvo de embate na Aneel antes de ir parar no TCU. Após idas e vindas, no final de 2022, a agência negou o pedido da Âmbar para usar a usina antiga de Cuiabá para cumprir os contratos e disse que a empresa é responsável pelo seu descumprimento.

Após uma tentativa fracassada de rescisão amigável dos contratos, o Ministério de Minas e Energia levou o caso para a Secex Consenso, secretaria do TCU criada no ano passado pelo presidente do tribunal, Bruno Dantas, para intermediar acordos entre o governo federal e o setor privado.

A área técnica do TCU se manifestou contra o acordo, afirmando que a Âmbar não havia passado em um teste da Aneel cujo objetivo era comprovar se a capacidade instalada da empresa conseguiria substituir as obrigações contraídas no contrato, que previa quatro novas usinas.

O posicionamento da Aneel era ambíguo, segundo a área técnica do TCU, e não dizia claramente se a Âmbar conseguia cumprir os contratos. Com base nisso, a área técnica se posicionou contra o acordo com a empresa, posicionamento referendado pelo Ministério Público junto ao TCU.

Depois disso, como mostrou a Folha, o ministro relator do caso, Benjamin Zymler, pediu que a Aneel se manifestasse novamente. Agora, o diretor-geral da agência, Sandoval de Araújo Feitosa Neto, assinou despacho favorável à empresa, dizendo que a Âmbar tem condições de cumprir o contrato.

Embora o parecer da Aneel cite a capacidade de três usinas novas, a Âmbar prefere usar a UTE Cuiabá para cumprir o contrato. Os termos de um possível acordo ainda estão em debate no TCU.

Na proposta que tramita na Secex Consenso, a Âmbar pagaria R$ 1,1 bilhão que deve em multas e trocaria seu contrato atual, de R$ 2 bilhões anuais por 44 meses, para outro, que prevê cerca de R$ 1,4 bilhão anual por 88 meses.

Resistência da área técnica

Mesmo com uma redução no valor pago à empresa, o preço que a União pagaria pela produção da térmica de Cuiabá, que hoje está ociosa, ainda é considerado muito acima do praticado no mercado pela mesma potência.

Uma reportagem da Folha mostrou, em setembro, que térmicas similares à de Cuiabá recebem cerca de R$ 450 milhões por ano, menos de um terço do que será pago pela União à empresa do grupo dos irmãos Joesley e Wesley Batista se o acordo proposto no TCU for levado adiante.

Em acordo com a área técnica, o Ministério Público junto ao TCU recomendou, em dezembro, o arquivamento da proposta de acordo, afirmando que as propostas de consenso no TCU não podem ser uma "solução mágica para contratos inviáveis".

Segundo o MPTCU, o mais vantajoso para os consumidores e para os cofres públicos é a rescisão do contrato. O risco judicial de que a Âmbar não seja obrigada a pagar a multa é considerado muito baixo, já que ela descumpriu a obrigação de instalar as usinas.

O MPTCU cita ainda que as regras que criaram a Secex Consenso preveem que, para haver um acordo, é preciso um consenso de todos os membros da Comissão de Solução Consensual, que não existe neste caso.

A diretoria de solução consensual divergiu dessa manifestação, se posicionando contra o arquivamento do acordo. O caso depende agora do relatório do ministro Benjamin Zymler. Depois do seu parecer, o processo será levado ao plenário do TCU.