STF deve pautar ação sobre legalidade das operações de bets até abril
O STF (Supremo Tribunal Federal) deve discutir ainda no primeiro semestre de 2025 a constitucionalidade das operações de bets no Brasil. A expectativa é que a corte analise o tema até abril.
A PGR (Procuradoria-Geral da República) questionou a constitucionalidade da legislação. Para o órgão, as leis definidas no país não trazem mecanismos suficientes para proteger direitos fundamentais, bens e valores previstos na Constituição.
Em conversas reservadas, integrantes do governo e agentes do mercado têm dito que as brechas nas regras sobre as bets poderiam ter sido evitadas se, desde o princípio, a legislação tivesse sido costurada pela Casa Civil em conjunto com os ministérios da Saúde e do Desenvolvimento Social —e não apenas pela Fazenda, que concentrou esforços apenas nas questões tributárias.
Ofensiva sobre o setor
Ao longo de 2024, diferentes setores da sociedade apontaram potenciais problemas com a regulação das bets. As críticas vão desde a permissão para o uso do benefício do Bolsa Família no gasto com apostas até a falta de um programa nacional para auxiliar dependentes de jogos.
A legalização das bets foi aprovada no governo Michel Temer (MDB) e deveria ter sido finalizada durante a gestão Jair Bolsonaro (PL). Sob Lula (PT), o governo federal iniciou o processo para regulamentar o setor a partir 1º de janeiro de 2025.
A iniciativa foi anunciada no começo do governo como uma medida essencial para aumentar a arrecadação dos cofres públicos.
Quando os ataques à regulamentação começaram a se proliferar, até parlamentares da base do governo que votaram a favor do projeto passaram a criticar a iniciativa.
A crise ganhou nova dimensão após a divulgação de um estudo do Banco Central sobre os gastos de beneficiários do Bolsa Família. Os dados foram questionados pelo UOL e pelo setor, mas o BC não apresentou a metodologia do estudo.
Agora, cabe ao Supremo dar a última palavra sobre a constitucionalidade das regras que foram definidas pela classe política.
"Não há grandes adequações a serem feitas que já não estivessem previstas nas implementações dos operadores regulados. Existem pontos de discussão complexos e sensíveis quanto, por exemplo, ao bloqueio de sites ilegais não-regulados ou não-licenciados, uma vez que o processo de bloqueio por parte do Anatel é muito complexo", diz Márcio Malta, CEO da Sorte Online.
Segundo ele, as expectativas do setor para as ações no STF são positivas.
STF já barrou beneficiário do Bolsa Família
No fim de 2024, o Supremo decidiu que o beneficiário do Bolsa Família não pode gastar o dinheiro do programa com apostas e vetou publicidade voltada para crianças e adolescentes.
O governo, no entanto, enfrenta dificuldades para implementar o bloqueio de apostas por parte dos usuários.
Agentes do mercado dizem que a pressão que está sendo feita contra as empresas pode acabar fazendo com que a legislação retroceda e prejudique os negócios legais.
Um empresário destaca que a ofensiva sobre o setor ao longo de 2024 obrigou o governo a antecipar algumas medidas, como a publicação da lista de empresas autorizadas a funcionar no país e o veto ao uso de cartão de crédito.
Reportagem
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