Proposta sobre emendas no Congresso não corrige falta de transparência

A previsão dos líderes é de aprovar o texto na semana que vem na Câmara e no Senado para que o STF destrave a execução de emendas antes do final do ano. Ainda há bilhões no Orçamento que não foram empenhados (reservados para pagamento) e que serão perdidos se não forem executados até dezembro.

Há R$ 15 bilhões no Orçamento de 2024 para as emendas de comissão. As indicações são enviadas ao Executivo pelos presidentes das comissões temáticas da Câmara dos Deputados e do Senado, ocultando o "padrinho" beneficiado por elas.

Por isso, elas foram comparadas às emendas de relator, criadas durante o governo Jair Bolsonaro, que eram conhecidas como "orçamento secreto" e foram proibidas em 2022.

Hoje, líderes partidários distribuem as indicações das emendas de comissão entre deputados e senadores de suas bancadas, sem transparência.

As distribuições ocorrem de forma desigual, e só é possível saber que um parlamentar está mandando dinheiro para uma prefeitura pelos anúncios em redes sociais dos prefeitos ou dos próprios deputados e senadores.

A proposta apresentada por Ângelo Coronel para 2025 prevê que "cada comissão receberá as propostas de indicação dos líderes partidários, ouvida a respectiva bancada", e, depois, "aprovadas as indicações pelas comissões, os presidentes as farão constar em atas, que serão publicadas e encaminhadas aos órgãos executores".

Segundo o senador, a falta de transparência será resolvida através dessas atas. Mas não há, no projeto de lei, a obrigatoriedade de que os líderes informem qual parlamentar está sendo agraciado nessas listas enviadas pelos líderes partidários.

"Quem vai ser o pai da criança vai ser o partido. O que a gente quer evitar com isso é se expor e aparecer nas nossas bases eleitorais fazendo uma indicação que, no fim das contas, a comissão pode nem aprovar", diz Coronel.

Com as atas, será possível saber qual partido é mais privilegiado, mas ainda não haverá informações compiladas a respeito de qual parlamentar específico está se beneficiando dessa verba bilionária.

Essas informações são importantes porque permitem saber se a cúpula do Congresso está sendo mais bem atendida que os demais deputados, e se há distorções nas prioridades de investimentos devido a interesses políticos.

Nas emendas Pix, há avanços significativos no texto. Os estados e municípios que receberem os recursos precisarão alocá-los em contas específicas e informar como irão utilizar o dinheiro.

O texto também prevê que haja prioridade para obras inacabadas e deixa clara a responsabilidade do TCU (Tribunal de Contas da União) em fiscalizar as emendas.

Também não há no projeto de lei nenhuma proposta para indicar quem são os padrinhos de R$ 10 bilhões em emendas de comissão empenhados neste ano, ou sobre os R$ 6,8 bilhões que haviam sido liberados no ano passado, ou sobre os R$ 7,9 bilhões em "RP2" aproveitados do antigo orçamento secreto.

Lideranças partidárias ainda discutem se é possível incluir as medidas retroativas no mesmo texto, ou se seria necessário um projeto à parte para tratar sobre isso. Há forte resistência no Congresso a medidas de transparência sobre o que já foi liberado.