Para consultoria da Câmara, projeto de emendas fere a lei e a Constituição
A consultoria técnica da Câmara dos Deputados apontou diversas falhas no projeto aprovado pelo Senado, hoje em tramitação na Câmara, que tem o potencial de "ressuscitar" até R$ 4,6 bilhões em investimentos já cancelados.
São R$ 2,4 bilhões em investimentos dos ministérios, R$ 60,9 milhões em emendas parlamentares de comissão e R$ 2,2 bilhões em emendas de relator (conhecidas como orçamento secreto).
Parecer da Conof (Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira) afirma que o projeto pode gerar insegurança jurídica, além de ir contra princípios constitucionais e orçamentários e criar riscos fiscais.
Como mostrou o UOL, a proposta em tramitação na Câmara, já aprovada pelo Senado, beneficia principalmente o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União), e seu estado, Amapá.
A proposta permite que investimentos previstos nos orçamentos de 2020, 2021 e 2022, cancelados no final de 2024, sejam mantidos.
Segundo a Conof, o orçamento público deve seguir o princípio da anualidade. Isso significa que verbas não executadas não devem ser incorporadas nos orçamentos seguintes indefinidamente como "restos a pagar".
"As despesas autorizadas e inscritas como restos a pagar não processados devem ser canceladas, como efetivamente ocorreu. Uma vez canceladas, as mesmas não mais podem ser liquidadas ou pagas, uma vez que expiraram-se os efeitos da autorização orçamentária", diz o texto da Conof.
O projeto, segundo a Conof, "interfere em atos administrativos válidos já praticados pela administração" — ou seja, o cancelamento dos investimentos que já perderam o prazo para serem executados.
"Destaca-se ainda outra insegurança trazida por essa eventual revalidação dos Restos a Pagar: o PLP (projeto de lei) teria o condão de ressuscitar uma antiga autorização orçamentária fora dos trâmites próprios."
O parecer critica também o impacto fiscal do projeto, com um acréscimo ao orçamento de mais de R$ 4 bilhões, o que aumenta a disputa por recursos nos Orçamentos de 2025 e 2026.
"A revalidação proposta representa um precedente jurídico de risco. Pode dar margem a outros projetos de lei que se proponham a resgatar compromissos já extintos, inclusive empenhos já cancelados", diz a nota.
Reportagem
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