Acordão político sobre emendas parlamentares enfraquece decisões de Dino
O "acordão político" selado entre os ministros do governo Lula, os presidentes da Câmara e do Senado e os ministros do Supremo deve enfraquecer as decisões judiciais tomadas pelo próprio ministro Flávio Dino.
O alerta é da organização não governamental Transparência Internacional, que é "amicus curiae" na Ação Direta de Inconstitucionalidade 854, que denuncia o descumprimento da decisão do STF que determinou o fim do orçamento secreto.
"É um acordo político. Não tem o mesmo nível de detalhe das decisões do ministro Dino. E alguns pontos importantes ficaram de fora", alerta Guilherme France, gerente da Transparência Internacional, em conversa com a coluna.
Alguns itens que estão nas decisões de Dino, mas não constam no documento divulgado após a reunião em Brasília:
- Emendas cruzadas: A decisão do ministro proíbe as chamadas emendas cruzadas, quando parlamentares indicam obras para fora dos seus Estados de origem. Os especialistas afirmam que existe o risco de nepotismo cruzado, quando parlamentares trocam favores. Já os congressistas alegam que foram eleitos para cuidar do país e não apenas do seu estado. Não há nada no documento divulgado após a reunião sobre esse assunto.
- Plano de trabalho: Dino havia determinado a entrega de um plano de trabalho para as obras/compras que vão receber os recursos das emendas, incluindo compatibilidade com o Orçamento. Especialistas argumentam que o risco de desvio cresce sem um plano de trabalho detalhado. Parlamentares afirmam que muitas prefeituras não têm condições de produzir esses estudos. Não há nada no documento divulgado após a reunião sobre esse assunto.
- Efeitos retroativos e critérios de transparência: Os grupos de trabalho de conciliação das ações que estão sob a relatoria de Dino hoje debatem formas concretas de implementar o mecanismo de transparência, como, por exemplo, um órgão de consulta. O documento divulgado após a reunião menciona esse assunto, mas não diz como a transparência será garantida. Também não explica se vai ter algum efeito retroativo. Caso não haja, informações de bilhões de reais em emendas já pagas serão perdidas.
Foi criado um grupo de trabalho com representantes do Executivo, Legislativo e Judiciário para, em dez dias, discutir critérios técnicos a fim de retomar os pagamentos das emendas impositivas. No entanto, serão debatidos outros aspectos, e não os citados acima.
As discussões dos grupos de trabalho giram em torno dos convênios a serem selados com as prefeituras para o pagamento das emendas individuais, que hoje os parlamentares alegam ser muito complexos, o que geraria a necessidade das emendas Pix, que foram mantidas.
Outro ponto que será abordado é o funcionamento das emendas de comissão.
"Um acordo político não tem efeito jurídico imediato. Ou vai ter algum ajuste na liminar do ministro Dino para levantar a suspensão do pagamento das emendas ou o Congresso vai aprovar uma nova legislação", disse France. "Por isso, é preciso aguardar e observar. Mas existe uma preocupação concreta de que esse acordo político esteja enfraquecendo determinações técnicas já tomadas."
Reportagem
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