Tribunal levanta sigilo da ordem de prisão contra Putin; o Direito se agita

Em razão do levantamento do sigilo pelo Tribunal Penal Internacional (TPI) do pedido de prisão do presidente da Rússia, Vladimir Putin, juristas especializados no Direito das Gentes — também chamado de Direito Internacional Público — começaram a fazer as suas interpretações.

Em 24 de fevereiro, o Ministério Público Internacional (MPI) solicitou ao TPI a decretação das prisões cautelares de Putin e da secretária nacional russa para a infância, Maria Alekseyevna Lvova-Belova.

Nas acusações do MPI, alegou-se continuado cometimento de crimes de guerra, com deportações de crianças de áreas ucranianas ocupadas e envio delas para a Federação Russa. O MPI fundamentou o pedido e elencou crimes tipificados no artigo 8º. do Estatuto de Roma.

Saída de emergência

Apenas sete países da ONU não subscreveram o Estatuto de Roma, que instituiu o Tribunal Penal Internacional em 18 de julho de 1998. São eles: China, Estados Unidos, Israel, Turquia, Índia Filipinas e Sri Lanka. Em outras palavras, pularam fora.

Para os Estados nacionais embarcados na jurisdição do TPI, uma larga porta de saída de emergência constou do Estatuto de Roma. A chamada cláusula "opting out", ou seja, renúncia à aceitação do TPI.

Tão logo os agentes do serviço secreto de Putin captaram a intenção do MPI, a Rússia informou formalmente ao TPI não aceitar a sua jurisdição. Ou seja, não aceitar qualquer tipo de decisão da Corte: opting out.

Russofóbicos

Apesar de não ter mais jurisdição, o TPI, em processo sob sigilo (top secret), acabou por aceitar os pedidos do MPI e impôs as prisões cautelares de Putin e de Lvova-Belova, em 17 de março.

A Rússia, então, começou a pressão. Passou a propalar a suspeição do chefe do MPI e do presidente do TPI. Seriam dois "russofóbicos".

Russofóbicos por presunção, pois o presidente do TPI é polaco e o chefe do MPI é inglês.

E, para chegar ao TPI e obter mandato de nove anos como juiz ou procurador, os países membros das Nações Unidas precisam, politicamente, empenhar-se em eleição controlada pelo Conselho de Segurança da ONU.

Diante da pressão russa e do "jogo sujo" referente à dupla apontada como russofóbica, o TPI acabou de levantar o sigilo do processo das prisões.

Direito Internacional

Para a respeitada procuradora Carla del Ponte, a Rússia já não mais estava sujeita ao TPI quando impostas as duas prisões cautelares.

Del Ponte foi a primeira procuradora do TPI, responsável pelas acusações nos casos de crimes de guerra, contra a humanidade e genocídios em Ruanda e na ex-Iugoslávia. Foi também procuradora na Suíça e logrou apreender dinheiro lavado por mafioso em bancos na região helvética do Ticino.

Ela aponta, como saída para responsabilizar Putin, a formação, por deliberação dos Estados-membros da ONU, de uma corte internacional para a invasão bélica russa da Ucrânia, com violação à soberania e aos direitos humanos.

O TPI não decidiu arbitrariamente, sustentam alguns juristas europeus. Havia o precedente ocorrido no Sudão, a envolver o corrupto ditador Omar al-Bashir. Esse mencionado militar presidiu o Sudão de 1989 a 2019.

O Sudão, como agora fez a Rússia, passou a não aceitar o TPI. E a saída também ocorreu antes da decretação da prisão.

No TPI, o caso do Sudão e a envolver o processo criminal do ditador violador de direitos humanos e corrupto al-Bashir, foi arquivado. E arquivado por ter perdido o objetivo, pois o ditador perdeu o mandato presidencial.

A procuradora do MPI Fatou Bensouda, natural da Gâmbia, quis responsabilizar presidentes dos EUA por crimes de guerra no Afeganistão. Não teve sucesso, pois os EUA, desde a primeira cogitação de constituição de um TPI, foram contrários. Ou seja, não estão sujeitos ao TPI.

Internamente, o então presidente Donald Trump impôs sanções restritivas ao ingresso de Bensouda nos EUA.

Representações da Autoridade Palestina contra Israel também não foram adiante pela razão de o país hebreu nunca ter aceito ou integrado o TPI.

O direito internacional é informado pelo princípio do consenso entre países. Não estão no TPI os países que não consentiram em se submeter à sua jurisdição.

Guerra de propaganda intensa

Nesta semana, a guerra de propaganda promete ser intensa. Putin já foi carimbado de "pária e fugitivo".

Existem especialistas em direito internacional a sustentar a obrigação do cumprimento dos dois mandados de prisão por países que integram o TPI.

Teriam de cumprir o mandado internacional de prisão caso Putin ingresse nas fronteiras desses estados-membros.

Mas, o supracitado ditador sudanês Omar al-Bashir nunca foi preso e entregue ao TPI ao pisar em vários países.