STF não legalizou venda de drogas no Brasil, ao contrário do que diz post
Não é verdade que o STF tenha autorizado a venda de drogas no Brasil, como afirmam posts nas redes sociais.
O assunto viralizou na internet após o resultado parcial de uma votação no plenário do Supremo. Mas o julgamento em questão é sobre uma possível descriminalização do porte de pequenas quantidades de drogas para uso pessoal, e não a autorização para a venda de entorpecentes no país.
O que diz o post
O vídeo mostra duas pessoas rindo em uma floresta. O texto sobreposto à imagem diz: "A irmã orou tanto pro filho sair das drogas aí foi lá votou no 13 [número do PT nas urnas] e o STF liberou" e "faz o L de lascados".
Na legenda está escrito: "É pra rir ou chorar em #bosolnarotinharazao #fy #brasil".
Por que é distorcido?
A ADIN (Ação Direta de Inconstitucionalidade) não pretende legalizar a venda de drogas, mas sim descriminalizar posse para uso pessoal. No dia 2 de agosto, o STF reiniciou a análise de um recurso apresentado em 2011 pela Defensoria Pública de São Paulo.
Esse processo, que havia sido interrompido em 2015, questiona a constitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas - que diz que é considerado crime comprar, guardar, ter, levar ou carregar drogas ilegais para uso pessoal sem permissão ou em desacordo com as regras da lei.
A ação quer modificar a regra penal alegando que ela vai contra a privacidade das pessoas. No entanto, não quer mudar o artigo 33, que proíbe a venda de drogas no país. Isso continuará sendo considerado crime.
Até agora, quatro ministros expressaram apoio à proposta. Os ministros Edson Fachin, Alexandre de Moraes e Luís Roberto Barroso votaram a favor de tornar não criminoso o porte pessoal de maconha. O ministro Gilmar Mendes, que é o relator do caso, foi o único a votar a favor da descriminalização do porte de drogas em geral.
A sessão foi interrompida em 2 de agosto devido ao pedido do relator para uma análise mais aprofundada dos votos dos ministros. O julgamento será retomado em 17 de agosto, conforme agendado pelo Tribunal.
Viralização. Compartilhado no Instagram em 5 de agosto, o conteúdo somou 99,3 mil visualizações em 24 horas.
O conteúdo também foi checado por AFP Checamos.
Entenda a diferença entre a legalização e a descriminalização
Legalização
A legalização significa tornar algo legal e regulamentado pelo governo.
No contexto das drogas, a legalização envolveria permitir a produção, venda e uso controlado de substâncias atualmente ilegais.
O governo estabeleceria regras e regulamentos para a produção, distribuição e uso dessas substâncias.
Um exemplo é a legalização da maconha para uso recreativo em alguns estados dos EUA e em outros países.
Descriminalização
A descriminalização não torna algo legal, mas reduz as penalidades associadas ao seu uso ou posse.
No caso das drogas, a descriminalização significaria que o uso pessoal de pequenas quantidades não seria punido criminalmente.
As drogas ainda seriam ilegais, mas as penalidades seriam reduzidas para multas ou medidas não criminais, como tratamento.
Um exemplo é a descriminalização da posse de pequenas quantidades de drogas em Portugal, onde os usuários não são presos, mas podem ser encaminhados para programas de tratamento.
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