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Uma iniciativa do UOL para checagem e esclarecimento de fatos

Bolsonaro promete reduzir maioridade penal

Leda Antunes

31/08/2018 04h00

Esta reportagem faz parte da série UOL Confere Promessas de Campanha, que vai verificar promessas feitas pelos presidenciáveis para checar a sua viabilidade. A cada semana serão descritas e avaliadas uma promessa de cada um dos cinco presidenciáveis mais bem colocados na mais recente pesquisa Datafolha. Saiba mais sobre esta série.

Nesta sexta, será abordada uma proposta de Jair Bolsonaro (PSL): a redução da maioridade penal.

O que o candidato prometeu

Em seu programa de governo registrado junto ao Tribunal Superior Eleitoral, o candidato Jair Bolsonaro afirma que vai "reduzir a maioridade penal para 16 anos".

Qual é o contexto

Até completar 18 anos, o jovem que comete algum tipo de crime ou contravenção no Brasil não é penalizado da mesma forma que um adulto. O artigo 228 da Constituição de 1988 e o artigo 27 do Código Penal dizem que os menores de 18 anos são "penalmente inimputáveis" e estão sujeitos às normas de legislação especial.

Essa legislação é o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que prevê que pessoas entre 12 e 18 anos que cometem ato infracional sejam responsabilizadas por meio de medidas socioeducativas, decididas por um juiz. As medidas podem ser em regime aberto, indo de advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviço à comunidade até liberdade assistida. Ou em regime fechado, com semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional específico. Em São Paulo, os menores vão para a Fundação Casa, antiga Febem.

O ECA estabelece um prazo máximo de três anos de internação. Mas, na prática, caso o jovem tenha cometido mais de uma infração, a Justiça pode determinar a contagem desse prazo cumulativamente: até três anos para cada ato. Com isso, o jovem pode continuar cumprindo a medida socioeducativa nestas instituições, mesmo após ter completado 18 anos, até, no máximo, os 21. Para determinar cumprimento de medida socioeducativa ou pena criminal no sistema prisional comum, o que vale é a idade que o menor tinha quando cometeu o delito.

Pela lei, a internação deve ser aplicada em casos de crimes mais graves, que envolvam lesão corporal, homicídio ou estupro, afirma Enid Rocha, diretora-adjunta da Diretoria de Estudos e Políticas Sociais do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

Em 2016, 26.450 jovens - quase todos do sexo masculino - estavam cumprindo medidas socioeducativas em regime fechado, internados ou em regime de semiliberdade, de acordo com levantamento do Ministério dos Direitos Humanos. Destes, mais de 15 mil tinham entre 16 e 17 anos. Metade destes jovens cometeram roubo e 22% envolveram-se com tráfico de drogas. Os casos de homicídio corresponderam a 10% das infrações cometidas.

Após o jovem cumprir medida socioeducativa, o registro da infração não é transferido como registro criminal para o sistema penal, explica a pesquisadora Bruna Gisi, do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (USP). Ou seja, o jovem não fica com ficha suja.

Como o candidato pretende cumprir a promessa

A assessoria da campanha não respondeu à reportagem. Na abertura de seu programa de governo, Bolsonaro diz que fará "tudo dentro da forma da lei".

O que pode ser feito

Durante a presidência de Eduardo Cunha (hoje, preso), em 2015, a Câmara dos Deputados aprovou a redução da maioridade penal, por meio da PEC 171, de autoria do agora ex-deputado Benedito Domingos (DF). Foram 323 deputados favoráveis no primeiro turno e 320, no segundo. Bolsonaro votou "sim" nas duas votações. O texto aprovado diz que os maiores de 16 anos podem ser responsabilizados penalmente caso cometam crimes hediondos, homicídio doloso (quando há intenção de matar) e lesão corporal seguida de morte.

Encaminhado ao Senado, o projeto aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça para, em seguida, ser apreciado em plenário. São necessários 49 votos favoráveis, em dois turnos de votação. No final de 2017, a comissão realizou audiência pública, mas não houve votação.

Segundo a pesquisadora Bruna Gisi, da USP, a demanda para a redução da maioridade penal é antiga, mas os projetos não conseguiam avançar no Congresso. Ela avalia que a proposta foi aprovada na atual legislatura porque a bancada conservadora, integrada por Bolsonaro, é forte e atuante.

Além de contar com a aprovação da PEC 171 pelos senadores, se for eleito, Bolsonaro deverá enviar um projeto de lei ao Legislativo. Isso porque será necessário alterar também o Estatuto da Criança e do Adolescente e o artigo 27 do Código Penal, que tratam do assunto, explica o advogado Carlos Eduardo Machado, secretário-geral do Instituto dos Advogados Brasileiros. Neste caso, serão necessários 257 deputados em plenário, e metade mais um deles precisam ser favoráveis às mudanças. Se aprovado, o projeto seguirá para o Senado, onde 41 senadores devem estar presentes e metade mais um terão de concordar.

Avaliação: Dá pra fazer, mas precisa mudar a Constituição

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