6 questões sobre posse e porte de armas no Brasil

Tida como uma das prioridades do governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL), a flexibilização das regras para a posse de arma de fogo pode ser estabelecida por decreto presidencial até a semana que vem. A minuta do decreto, elaborada pelo ministro da Justiça, Sergio Moro, já está nas mãos de Bolsonaro e pode ser publicada nos próximos dias.

De acordo com a minuta, já enviada por Moro ao Palácio do Planalto, o decreto vai contemplar apenas a posse de arma, não o porte, que é o direito de andar armado em qualquer lugar. No entanto, em entrevista recente ao "SBT", Bolsonaro afirmou que, no futuro, seu governo irá flexibilizar também o porte de arma. 

Na elaboração da minuta, Moro levou em conta não só assessores da pasta como também um parecer da Polícia Federal. Ter a ficha criminal limpa e uma certidão de habilitação técnica para atirar, bem como apresentar exame psicológico, são alguns dos pontos apresentados no texto.

Veja a seguir perguntas e respostas sobre o assunto, com a ajuda da consultoria da delegada Raquel Kobashi Gallinati, presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo.

Qual a diferença entre posse e porte de arma?

A posse de arma é o direito de manter uma arma dentro de casa. O porte, o direito de andar armado em qualquer lugar. Segundo Bolsonaro, o decreto com novas regras para a posse --ou seja, o direito de ter uma arma em casa-- deve sair ainda neste mês e deverá definir critérios objetivos para tanto.

Quem pode ter arma no Brasil atualmente?

É preciso preencher uma série de requisitos expostos na lei. Se for um civil comum, tem que entrar com um processo na Polícia Federal. Se colecionar armas e/ou for atirador esportivo ou caçador, a permissão deve ser solicitada ao Exército. É preciso ter mais de 25 anos, preencher os requisitos legais --entre eles, aptidão mental e capacidade de manuseio-- e pedir autorização à PF. O cidadão deve escrever uma declaração explicando por que precisa de uma arma. A compra só poderá ser feita se o delegado concordar com os argumentos e conceder a licença. Preenchidos todos os requisitos anteriores, o Sinarm (Sistema Nacional de Armas) autorizará a compra da arma de fogo, sendo que o certificado de registro será expedido pela PF.

No Brasil, pode-se comprar legalmente quais armas?

É possível comprar revólveres calibres 22, 36 e 38; espingardas calibre 20, 28, 36, 32 e 12; rifles calibre 22; carabinas calibre 38; e pistolas calibres 32, 22 e 380. Além dos armamentos, também é possível comprar munições e carregadores. O decreto de Bolsonaro deve autorizar calibres diversos. Não deve existir mais calibres restritos às forças de segurança. O que especifica os calibres é o regulamento 105 do comprimento de cano e outras características.

Quanto custa uma arma no país?

Em lojas em que é possível adquirir uma arma de fogo, os valores giram entre R$ 1.800 e R$ 6.000. Para revender uma arma, o interessado em comprá-la precisa preencher todos os requisitos legais e ter autorização da PF. Revender uma arma sem que o comprador atenda a essas exigências é crime.

Comprada a arma, é preciso registrá-la?

A PF emite o documento, com validade de cinco anos, que comprova que o cidadão foi autorizado a ter uma arma para deixá-la exclusivamente dentro de casa (ou no seu local de trabalho, caso seja o dono ou responsável legal pelo estabelecimento).

Posso ser preso em caso de posse ou porte ilegal de arma?

Sim. De acordo com o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) que proíbe (em regra) o porte de arma de fogo e tipifica a sua posse, a posse irregular de arma de fogo prevê pena de um a três anos de reclusão, além de multa; o porte ilegal de arma, de dois a quatro anos de prisão, além de multa; e a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito das forças de segurança, de três a seis anos, além de multa.