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Senado vota hoje decreto de armas e pode impor nova derrota ao governo

Evaristo Sa/AFP
7.mai.2019 - Presidente Jair Bolsonaro cercado por parlamentares durante cerimônia de assinatura do decreto que flexibiliza possa, porte e comercialização de armas de fogo por colecionadores, atiradores esportivos e caçadores Imagem: Evaristo Sa/AFP

Hanrrikson de Andrade

Do UOL, em Brasília

2019-06-18T04:00:00

18/06/2019 04h00

O Senado Federal decide hoje se derruba ou não o decreto das armas de Jair Bolsonaro (PSL), editado em janeiro com o intuito de flexibilizar as regras de posse e porte de armas de fogo. A medida sofreu alterações quatro meses depois, e uma delas foi a inclusão de veto explícito ao porte de fuzis por cidadãos comuns.

Na Casa, há um grupo numeroso de parlamentares contrários à política defendida pelo presidente: armar a população. Além da oposição, essa ala inclui partidos e congressistas alinhados à direita e os que se dizem independentes.

O cenário mais provável até o momento é de derrota para o governo. No entanto, a matéria não se encerra no Senado. Se for aprovado em plenário, o PDL (projeto de decreto legislativo) que tem como objetivo anular os efeitos do decreto presidencial ainda será remetido à Câmara dos Deputados.

Durante a tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), os senadores pró-flexibilização das armas foram vencidos duas vezes. Na primeira, correligionários de Bolsonaro tentaram marcar uma audiência pública antes da leitura do texto do relator, Marcos do Val (Cidadania-ES), e foram derrotados por 16 a 4.

Na semana seguinte, o PDL que susta o ato de Bolsonaro --tramitando em conjunto com outros de mesmo teor-- foi colocado em votação. A maioria da CCJ decidiu dar aval ao voto em separado de Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), um dos que mais criticaram o decreto. O relator, entusiasta da política armamentista, foi derrotado por 15 a 9.

Líderes ouvidos pelo UOL na semana passada e ontem (16) sustentam que, independentemente do mérito do decreto e do viés ideológico envolvido, a publicação do ato seria uma "invasão de competência do Legislativo". Ou seja, Bolsonaro teria, de acordo com esse raciocínio, desrespeitado uma atribuição do Congresso ao tentar "legislar por meio de um decreto presidencial".

Esse é o espírito do PDL que será votado hoje no plenário. Ou seja, os congressistas não vão analisar o mérito do decreto das armas, e sim decidir se ele é ou não inconstitucional.

Um senador ouvido pela reportagem classificou a reação do Parlamento como "antídoto contra uma política necrófila" --necrofilia é o termo que define atração sexual por cadáveres.

Do lado oposto, governistas e aliados dizem que não houve invasão de competência e entendem que dar fim ao ato que flexibiliza a posse e o porte de armas de fogo seria uma vitória para os criminosos. Para avançar no Senado e seguir para a Câmara, onde começará nova tramitação, a matéria precisa de maioria simples no plenário.

Na CCJ, quatro líderes de blocos votaram pela derrubada do decreto: Eduardo Girão (Pode-CE), Esperidião Amin (PP-SC), Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e Otto Alencar (PSD-BA). Além disso, o pleito é defendido pelos líderes da minoria, Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e da maioria, Eduardo Braga (MDB-AM).

Há consenso, inclusive, entre parlamentares de partidos antagônicos, como o líder do PT, Humberto Costa (PE), e o 1º vice-presidente da Mesa Diretora, Antonio Anastasia (PSDB-MG).

Veteranos como Renan Calheiros (MDB-AL), que foi quatro vezes presidente do Senado, endossam o coro. "Armar a população com este decreto significa dizer que, onde o estado não vai, vamos dar arma à população para matar e se proteger", comentou o alagoano durante reunião da CCJ, na semana passada.

Membros da oposição estimam que pelo menos metade da Casa, que tem 81 cadeiras, já se manifestou publicamente ou em discursos nas comissões ou no plenário de forma contrária ao decreto das armas. A confiança é reforçada pelas duas derrotas sofridas pelos governistas na Comissão de Constituição e Justiça.

Apesar do cenário pessimista, aliados de Bolsonaro e/ou simpatizantes da causa armamentista ainda tentam um último esforço para convencer os colegas. Nos bastidores, porém, há entendimento claro de que estão em minoria. Ciente das dificuldades, o próprio presidente da República pediu no sábado (15) que seus seguidores no Twitter pressionassem os senadores de seus respectivos estados.

"A CCJ do Senado decidiu revogar nossos decretos sobre CACs [colecionadores, atiradores desportivos e caçadores] e posse de armas de fogo. Na terça (18), o PL será votado no plenário. Caso aprovado, perdem os CACs e os bons cidadãos, que dificilmente terão direito de comprar legalmente suas armas. Cobrem os senadores do seu Estado", escreveu o mandatário.

O apelo de Bolsonaro ocorreu um dia depois que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou que quatro colegas que votaram contra a flexibilização das armas de fogo haviam sido ameaçados.

"É, no mínimo, preocupante que o direito e o dever do exercício da atividade parlamentar, legitimado pelo voto do povo, sejam restringidos por meios covardes e, inclusive, de flagrante injustiça e afronta à segurança dos parlamentares", declarou Alcolumbre, em nota.

Ontem (17), Bolsonaro voltou a utilizar o Twitter para defender o direito do cidadão comum ao posse e porte de armas de fogo. "O povo deve ter o direito às armas para se defender daqueles que ousem tirar a sua liberdade."

Em cima do muro

Alguns senadores ainda não definiram posição a respeito do mérito do decreto das armas, mas votarão pela derrubada porque consideram que o governo Bolsonaro deveria, em vez de editar um decreto, propor a discussão na esfera do Legislativo. Ou seja, eles cobram que o presidente encaminhe ao Parlamento um projeto de lei sobre o assunto.

Passada a análise da constitucionalidade da iniciativa do mandatário, senadores pró-armas estudam a possibilidade de elaborar proposições referentes ao tema.

Matérias com esse mesmo espírito já tramitaram na Casa e não prosperaram, como um Projeto de Lei do Senado que propunha alterar o Estatuto do Desarmamento e acabar com a exigência da declaração de efetiva necessidade para posse e porte de armas. Sem deliberação, a medida foi arquivada ao final da respectiva legislatura, no ano passado.

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