AGU usa eleição de Bolsonaro para defender flexibilização de porte de arma

A vitória do presidente Jair Bolsonaro (PSL) na última eleição deu "legitimidade popular" para a política de flexibilização do porte de armas, disse a AGU (Advocacia-Geral da União) ao STF (Supremo Tribunal Federal). A manifestação é uma resposta a uma ação do partido Rede Sustentabilidade que questiona o decreto de Bolsonaro, feito em maio, sobre o tema.

A questão foi liberada, na última sexta-feira (14), pela ministra Rosa Weber para ser analisada pelo plenário do Supremo. Ainda não há data para o julgamento do tema, que precisa ser marcada pelo presidente da Corte, ministro Dias Toffoli.

"Durante pleito eleitoral, houve intensas discussões públicas envolvendo questão e, ao final, sagrou-se vencedor posicionamento político encampado pelo atual presidente", escreveu o advogado da União José Affonso de Albuquerque Netto. "Nota-se, portanto, legitimidade popular obtida através do voto direto, secreto universal do Presidente da República para concretizar, nos limites da lei, as promessas eleitorais defendidas".

A flexibilização do porte de armas foi uma das principais promessas da campanha de Bolsonaro. Em janeiro, ele já havia editado decreto sobre a posse de armamentos. Em maio, a alteração foi referente ao porte. Para a Rede, a ação do governo busca "armar a sociedade em prejuízo ao Estatuto do Desarmamento". "Sendo o decreto um verdadeiro 'libera geral', há evidente risco a toda a sociedade brasileira", argumentou o partido ao Supremo.

Referendo

A AGU recorda que, no referendo de 2005, a proibição do comércio de armas de fogo e de munição foi rejeitada por mais de 63% da população. Para o órgão, a posição do governo respeita a "vontade popular manifestada tanto nas eleições presidenciais de 2018 como no referendo".

Netto diz não acreditar que o decreto "coloca em risco segurança de toda sociedade vida das pessoas" e diz que o Estatuto do Desarmamento já previa "a possibilidade da concessão desse direito [porte] ao cidadão comum", tendo que se pontuar atividade profissional de risco ou ameaça à integridade física.

Para a AGU, o governo apenas regulamentou o que já era previsto no estatuto, "sem se distanciar da exigência dos requisitos eleitos pelo próprio dispositivo".

"Oportunistas"

Na manifestação, o órgão também faz referência à modificação sobre o porte em área rural. A nova versão do decreto indica que armas poderão ser solicitadas por pessoas com imóveis em regiões rurais, e não residentes, o que poderia incluir membros de grupos como o MST (Movimento dos Sem-Terra).

A alteração, segundo a AGU, buscou "enquadrar os reais domiciliados em imóvel rural que se encontram em situações caracterizadoras de ameaça integridade física". "Haja vista risco permanente que estão sujeitos no campo, desprovidos de assistência imediata do aparato de segurança pública do Estado; e, por outro lado, evitar autorização do porte de arma possíveis oportunistas".

A Rede sustenta que o decreto do governo é uma afronta ao Congresso Nacional, que aprovou o Estatuto do Desarmamento. Para o partido, o decreto "representa apenas a vontade do Presidente da República, em desprestígio da vontade política coletiva vocalizada nas leis e na Constituição".