Governo de SP é condenado a pagar R$ 50 mil por morte de travesti em 2015

O governo de São Paulo foi condenado a pagar R$ 50 mil em uma indenização por danos morais pelo caso da morte da travesti Laura Vermont, ocorrido em 2015 na capital. A Justiça atendeu parcialmente a um pedido da Defensoria Pública do estado, movido em favor da família de Laura.

A gestão estadual foi penalizada por causa da atuação dos dois policiais militares envolvidos na morte da travesti. O juiz Kenichi Koyama, da 11ª Vara de Fazenda Pública do Foro Central de São Paulo, entendeu que houve "imprudência e imperícia" na abordagem policial que eles fizeram a Laura na madrugada da sua morte, em 15 de junho de 2015.

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À época com 18 anos, Laura foi abordada pelos então policiais Ailton de Jesus e Diego Clemente Mendes na avenida Nordestina, no bairro de São Miguel Paulista, na zona leste de São Paulo. Antes, ela já havia sido agredida por cinco homens que hoje são réus por homicídio doloso —quando há intenção de matar— pela sua morte.

Os PMs, que não são mais investigados pelo crime, mas foram expulsos da corporação em dezembro de 2016, chegaram a forjar uma versão para o que aconteceu naquela noite. A investigação da Polícia Civil apurou que a Polícia Militar foi chamada para apartar uma briga de Laura com outra travesti.

Ainda segundo a investigação, Laura escapou da abordagem e fugiu dirigindo o carro dos policiais, mas acabou batendo num poste. Neste momento, foi agredida pelos PMs, que só pararam com a chegada da família de Laura. Segundo laudo do IML (Instituto Médico Legal), ela levou pelo menos um tiro no braço da arma de um dos policiais envolvidos.

Os dois PMs foram acusados à época de forjar provas e de prestar declarações mentirosas à Polícia Civil. Eles chegaram a ser presos, mas foram liberados poucos dias depois.

O juiz Kenichi Koyama entendeu que houve "omissão estatal" na abordagem, e citou o disparo de arma de fogo "desnecessário". O magistrado também lembrou que os policiais tentaram alterar a versão do crime e não prestaram socorro à vítima.

Julgamento de réus adiado

Quanto aos acusados pela morte de Laura —Van Basten Bizarrias de Deus, Iago Bizarrias de Deus, Jefferson Rodrigues Paulo, Bruno Rodrigues de Oliveira e Wilson de Jesus Marcolino—, o julgamento deles já foi adiado por duas vezes, e segue sem data para acontecer. Enquanto isso, eles respondem ao processo em liberdade.

Ao UOL, a Defensoria Pública de São Paulo, que representa a família de Laura no processo que resultou na indenização, diz que "irá recorrer da decisão para que seja majorado o valor da indenização pelos danos morais e para que o Estado seja condenado também ao pagamento de danos materiais, já que Laura era cabeleireira e contribuía com o sustento da família". (Leia a nota, na íntegra, abaixo) A PGE (Procuradoria-Geral do Estado) de São Paulo, também foi acionada para comentar sobre a condenação.

A reportagem ainda pediu um posicionamento à Polícia Militar sobre a condenação, já que o processo envolve a ação do ex-policiais militares, e à Polícia Civil, para ter a conclusão da parte da investigação que apurou a participação dos então agentes na morte de Laura. Assim que tivermos respostas, elas serão incluídas neste texto.

Leia a nota da Defensoria

"A Defensoria irá recorrer da decisão para que seja majorado o valor da indenização pelos danos morais e para que o Estado seja condenado também ao pagamento de danos materiais, já que Laura era cabeleireira e contribuía com o sustento da família.

O juiz de primeiro grau rejeitou o pedido de condenação do estado ao pagamento dos danos materiais, pois entendeu que o Estado não deu causa direta à morte de Laura. Porém, há farto material probatório indicando que os policiais agrediram Laura e dispararam com uma arma de fogo contra ela, atingindo-a no braço. Além disso, deixaram de prestar socorro a Laura, que foi conduzida ao hospital apenas pela iniciativa da família. Assim, a conduta policial, embora não seja a causa exclusiva da morte de Laura, foi determinante para este resultado. A omissão estatal contribuiu de forma relevante pra a morte de Laura, pois ficou demonstrado que eles não agiram como deviam e podiam para evitá-lo."