Atrasado, projeto de câmeras nas fardas no Rio tem até sumiço de imagens

Atrasos recorrentes e problemas no serviço marcam o processo de implementação do sistema de câmeras nos uniformes de agentes de Segurança Pública do Rio de Janeiro.

Caso estivesse em funcionamento, o sistema poderia ter flagrado a ação policial na Vila Cruzeiro, na zona norte da cidade, que deixou até o momento 25 mortos, o que a coloca como a segunda chacina mais letal em apenas um ano de gestão do governador Cláudio Castro (PL), ficando atrás do ocorrido na favela do Jacarezinho, que deixou 28 óbitos.

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As câmeras poderiam também auxiliar nas duas investigações em andamento: do Ministério Público —aberta para apurar as circunstâncias dos óbitos— e do MPF (Ministério Público Federal), que apura violações cometidas pelos policiais. Mas o coordenador de pesquisa da Rede de Observatórios da Segurança e Panóptico, Pablo Nunes, entende que só as câmeras não são suficientes para reduzir a letalidade policial (veja abaixo).

O sistema já passou por testes durante blitz da Operação Lei Seca. Porém, segundo relatório, foram identificados problemas técnicos: "Imagens com trechos durante a gravação que não foram localizadas e com data e hora divergentes das que foram utilizadas", segundo o documento.

A licitação para o serviço foi vencida pela paranaense L8 Group SA, em novembro de 2021. Entretanto, a empresa já pediu prorrogação de prazos em dois contratos diferentes —um terceiro, com a Polícia Militar, também não saiu do papel. Até o momento, só houve testes no Réveillon de Copacabana e em blitz da Lei Seca, no início do ano.

O descumprimento de prazos e as falhas levaram a Secretaria Estadual de Governo —responsável pela Lei Seca e pelo projeto Segurança Presente, de patrulhamento nos bairros com PMs de folga— a aplicar uma advertência à empresa.

Pré-candidato à reeleição no Rio de Janeiro, o governador Cláudio Castro (PL) disse que as câmeras nas fardas policiais devem ser implementadas em até 30 dias. A declaração foi dada durante sabatina UOL/Folha.

Documentos localizados pelo UOL em processos administrativos também revelam que a pasta já cogita a hipótese de chamar a segunda colocada na licitação, a Motorola Solutions, para a execução do projeto.

Em nota, a Secretaria Estadual de Governo, informou que a Comissão de Fiscalização de Contrato —responsável por acompanhar a implantação das câmeras operacionais portáteis— "está exercendo a fiscalização e aguardando a entrega dentro do prazo legal cabível".

Já a L8 Group afirmou que "todas as câmeras corporais empenhadas pelo governo do Rio estão no Brasil e sendo instaladas nos batalhões dentro do prazo contratual".

A empresa alegou ainda que "enfrentou enorme dificuldade com a infraestrutura das operadoras (de telecomunicações)" e que vem "trabalhando de forma incansável para o sucesso do projeto".

A firma disse que os relatos de imagens das gravações não localizadas ocorreram "durante fase de testes do sistema, não se configurando como um problema técnico, sendo prontamente corrigido pela nossa equipe ao longo da configuração da solução definitiva".

Sobre as divergências de datas, afirmou que ocorreram porque os equipamentos "tiveram horários resetados e corrigidos novamente" ao longo do processo de configuração.

Governador vetou prazo

A lei que estabelece a obrigatoriedade das câmeras nos uniformes de policiais, de autoria do deputado estadual Carlos Minc (PSB), foi sancionada em junho do ano passado pelo governador Cláudio Castro (PL), mas os artigos que estipulavam prazos foram vetados.

A licitação para o serviço foi na modalidade de registro de preços, em que cada órgão assina os contratos de acordo com a sua demanda. Cada câmera custa R$ 296 e pode ser usada durante o tempo de contrato, de dois anos e meio.

Para a Lei Seca, a Secretaria de Governo assinou um contrato em dezembro, de R$ 852,4 mil, para o fornecimento de 96 câmeras. Os equipamentos são de propriedade da empresa, que é responsável por captação, armazenamento e transmissão das imagens.

Havia uma previsão inicial de que a operação do sistema fosse efetivamente iniciada no dia 10 de maio. Alegando principalmente problemas com a operadora de celular responsável pela transmissão dos dados, a L8 Group pediu prorrogação até o dia 19, o que foi aceito pela pasta.

Na noite do dia 19, porém, a empresa enviou um ofício para a Secretaria de Governo pedindo um novo prazo, 3 de junho, para que fossem concluídas as pendências, entre elas os problemas com as imagens.

Ainda não houve registro oficial de resposta sobre a nova prorrogação e, em paralelo, foi aplicada a penalidade de advertência, a primeira numa escala que pode culminar até com a suspensão do direito de contratar com o estado.

Empresa pode ser trocada

Em dezembro, a Secretaria de Governo assinou ainda um outro contrato com a mesma empresa, de R$ 5,6 milhões, por 632 câmeras para o Segurança Presente. Também neste caso houve problemas. A L8 Group pediu 45 dias de prorrogação do prazo inicial de entrega, que deveria ocorrer no meio de abril. A data solicitada foi 31 de maio.

O pedido da empresa foi aceito, mas os gestores do contrato informaram que uma nova prorrogação não será concedida. Com receio de que, mesmo com mais prazo, a L8 Group não cumpra com o contato, a pasta iniciou os trâmites para testes com a segunda colocada na licitação, a Motorola Solutions.

Um relatório de fiscalização de 11 de maio cita que, em uma apresentação no início do mês, foi constatada, por exemplo, inoperância na transmissão ao vivo das imagens. Também foi relatado que o sistema de armazenamento das imagens foi apresentado de forma "superficial".

"A situação encontrada é um cenário de incertezas e responsabilidades declinadas. (...) Por certo que os contratantes vivenciam uma total insegurança quanto ao cumprimento efetivo dos contratos, devido às constantes incertezas nos planejamentos e prazos descumpridos", afirma o documento.

Impasse nas instalações elétricas

O maior contrato com a L8 Group foi assinado pela PM, em dezembro. A corporação se propôs a pagar R$ 71 milhões pelo sistema com 8.000 câmeras para serem distribuídas em 41 batalhões.

Um cronograma que consta no processo administrativo de execução do contrato previa a implantação de 4.808 equipamentos em 24 batalhões até abril, mas não há nada em funcionamento até o momento.

Os últimos documentos mostram ainda que há um impasse: a empresa pediu para subcontratar outras três firmas para a realização de serviços de instalações elétricas que irão dar suporte ao sistema, mas a PM não aceitou, alegando que isso iria ferir os termos estipulados no edital de licitação.

Ainda não foi inserido no sistema de processos administrativos do governo do Rio nenhuma resposta da L8 Group sobre o que será feito diante da negativa.

Em nota encaminhada ao UOL, a Polícia Militar disse que parte das instalações elétricas para a primeira entrega já foi concluída.

Em SP, houve redução da letalidade

Em São Paulo, o uso das câmeras pelos agentes tem mostrado resultado. Reportagem do UOL revelou em janeiro que as mortes cometidas por policiais militares nos 18 batalhões que passaram a utilizar os equipamentos despencaram.

Entre junho e novembro do ano passado, os batalhões registraram 14 mortes por intervenção policial contra 110 nos seis meses anteriores à implementação do programa.

Pablo Nunes, coordenador de pesquisa da Rede de Observatórios da Segurança e Panóptico, reforça que o exemplo de São Paulo é positivo, mas afirma que somente as câmeras não são solução para a redução da letalidade:

"É importante que haja ferramentas como essa, mas que não podem ser entendidas como uma solução completa. As câmeras podem servir como auxílio no combate a ilegalidades, mas não podem ser entendidas como um fim em si mesmo. Se não houver formas de controle desse uso, grupos que acompanhem essa utilização e que possam responsabilizar os policiais que acabem por violar esses equipamentos, teremos uma ferramenta inócua".

Para Nunes, o projeto tem que ser incluído num contexto de Segurança Pública mais amplo, "o que não existe no Rio de Janeiro": "Há ausências de política pública e de metas. No Rio, as câmeras parecem mais um 'case' eleitoral do que um programa real de redução de letalidade policial".