SP: revisão do zoneamento pode aumentar nº de áreas com incentivo a moradia
Enviada à Câmara Municipal de São Paulo na semana passada, a proposta de revisão da Lei de Zoneamento deve ser alterada pelos vereadores para que a cidade ganhe novas ZEIs (Zonas Especiais de Interesse Social) — que são áreas com regras facilitadas para criação de moradias para população de baixa renda. O problema é que não há garantia que esse público ocupará as novas unidades.
O que aconteceu
A ideia é manter a linha proposta na revisão do PDE (Plano Diretor Estratégico). O texto — aprovado em junho — aumentou os incentivos para construções perto de corredores de ônibus e estações de trem e metrô. Oficialmente, o objetivo era incrementar a oferta de imóveis para os mais pobres nas áreas mais bem-estruturadas da cidade.
Especialistas, no entanto, questionam a efetividade da estratégia. Segundo urbanistas, faltam instrumentos para garantir que os novos imóveis serão destinados a quem mais precisa. Para eles, muitas unidades são vendidas para investidores, que preferem alugar apartamentos por temporada, por exemplo — entre outras situações.
Os vereadores argumentam que há um mecanismo na revisão do PDE que prevê que compradores e empreiteiras tenham que apresentar documentos ligados à renda dos moradores — e que podem ser punidos caso os critérios não sejam seguidos.
A demora no envio do texto pela prefeitura gerou insatisfação entre vereadores. Embora a revisão do PDE, sancionada em 8 de julho, tivesse previsto que a minuta da revisão da Lei de Zoneamento fosse enviada à Câmara dentro de 15 dias, o material demorou dois meses para ser encaminhado.
Toninho Vespoli (PSOL) pediu vista na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Segundo o vereador, houve "atropelo" na elaboração da proposta para mudar o zoneamento da cidade. Como exemplo, ele citou o envio pela prefeitura de um mapa a ser incorporado ao material na sexta-feira, 6 de outubro, quando o texto chegou à casa.
O Executivo e alguns vereadores da Casa acham que podem tudo e ignoram todo processo democrático, ignoram a população e acham que a aprovação sai como eles querem, sem uma discussão séria na casa.
Vereador Toninho Vespoli (PSOL)
Quais são os próximos passos
Depois da CCJ, a proposta de revisão da Lei de Zoneamento vai para a Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente. O grupo é responsável por elaborar o calendário de audiências públicas para debater o projeto. A expectativa é que as primeiras discussões sobre o texto aconteçam ainda em outubro.
A meta é ter de 20 a 30 audiências públicas, dizem os vereadores. Os debates devem acontecer todos os dias, com exceção de sextas-feiras e domingos, às 11h, 14h e 19h — inclusive em feriados. Alguns serão na Câmara, outros nos bairros e todos com participação via internet. Um canal virtual para sugestões também será criado.
A intenção é que a primeira votação do texto aconteça até 7 de dezembro. Depois disso, ainda haverá uma nova rodada de audiências públicas para debater eventuais alterações do projeto, e a votação final, prevista para ocorrer até 14 de dezembro.
A Lei de Zoneamento define tipos de construções permitidas para as diferentes regiões e seus respectivos parâmetros, que também podem variar conforme o local. Oficialmente chamada de Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, a norma foi atualizada pela última vez em 2016 na cidade de São Paulo.
O que dizem os especialistas
O zoneamento vai regular até onde o mercado pode ir e, ao mesmo tempo, definir onde o Estado tem que investir
Raquel Schenkman, presidente da seção paulista do Instituto dos Arquitetos do Brasil
O principal impacto de uma lei de zoneamento está no aproveitamento econômico dos imóveis. Quando a lei de zoneamento permite que você construa mais ou que você diversifique os usos permitidos no lote, ela amplia as possibilidades de realização de investimento nesse imóvel. Consequentemente, isso gera uma valorização dos imóveis.
Daniel Montandon, doutor em planejamento urbano e professor colaborador do programa de pós-graduação em cidades inteligentes e sustentáveis da Uninove
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