TJ critica 'copia e cola' da polícia e tira líder do CV de presídio federal
O TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) determinou a transferência de um dos líderes do Comando Vermelho de um presídio de segurança máxima para uma unidade prisional na capital fluminense por entender que a Polícia Civil fazia um "copia e cola" sem acrescentar fatos novos ao tentar embasar o pedido de manutenção dele no sistema federal, voltado a criminosos de alta periculosidade.
'Falta de fundamentação', diz TJ-RJ
O traficante Luiz Cláudio Machado, conhecido como Marreta, foi transferido em 20 de outubro do presídio federal de Catanduvas (PV) para Bangu 1, no Complexo de Gericinó, zona oeste do Rio. Apontado como um dos responsáveis pelos ataques a bases da PM durante o processo de pacificação, ele está preso desde dezembro de 2014, quando foi capturado no Paraguai.
O retorno de Marreta para a capital fluminense ocorreu em meio a conflitos e a uma caçada da polícia às lideranças do crime organizado. A ação mira o Comando Vermelho e a milícia. E se intensificou nos últimos dias após o incêndio de ao menos 35 ônibus na zona oeste da cidade, que teria sido motivado pela morte de um dos líderes milicianos numa operação policial na segunda-feira (23).
O Tribunal de Justiça do Rio autorizou o retorno do detento ao presídio estadual porque entendeu que a Polícia Civil e o Ministério Público não apresentaram provas consistentes para embasar a permanência dele no sistema de segurança máxima. O órgão criticou a "falta de fundamentação concreta" no teor do relatório, que tinha até conteúdo de redes sociais e investigações antigas.
O relatório de inteligência da Secretaria de Polícia se limita a repetir os anteriores já analisados pelo Poder Judiciário, verdadeiro "copia e cola", sem acrescentar fatos novos.
Desembargador José Muiños Piñeiro Filho, relator da 6ª Câmara Criminal
O TJ-RJ também contestou o Ministério Público, que citou a suspeita de participação de Marreta em homicídios, tráfico de drogas, extorsão e outros crimes, ainda que ele não tenha sido denunciado. "Há implícita ironia nos argumentos genéricos e lastreados em matérias veiculadas por redes sociais (...), que retiram ou minimizam o poder investigativo estatal", cita o documento.
Seria o caso de se indagar se nos últimos três anos alguma conversa interceptada com autorização judicial relacionada a qualquer prática delitiva foi relacionada no inquérito? Há laudos, fotografias, perícias que comprovam a permanência da prática criminosa? Muito estranho que nas quase cem investigações em andamento, não tenha sido [Marreta] ao menos denunciado.
Procurados pela reportagem, a Polícia Civil e o Ministério Público não se manifestaram sobre o caso. O TJ-RJ disse que não comenta decisões judiciais. "O sistema de Justiça possui recursos processuais cabíveis, para instituições ou pessoas , utilizarem em caso de discordância. Acrescentamos que a decisão está fundamenta no voto do relator e foi apreciada por seus pares da 6ª Câmara Criminal".
A defesa de Marreta afirmou que não se posiciona publicamente sobre os processos judiciais nos quais atua.
Críticas por transferência e por falta de investigação
Secretário-executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Capelli usou o seu perfil na plataforma X (antigo Twitter) para criticar a transferência.
Thiago Bottino, criminalista e professor de direito da FGV-Rio, diz que a Polícia Civil e o Ministério Público precisam justificar a necessidade de manutenção de um interno em presídio federal. "Quando diz que a polícia não está investigando, que está só copiando e colando investigações antigas, o juiz fica de mãos atadas", argumenta.
A lei de abuso de autoridade diz que a Justiça não pode manter um interno em presídio federal sem trazer novos elementos, e não se faz isso com notícia de jornal. A polícia adora jogar a culpa no Judiciário quando não faz o trabalho dela bem feito.
Thiago Bottino
Bottino diz ver com preocupação o retorno de Marreta ao sistema prisional estadual em meio a uma guerra envolvendo o crime organizado no Rio, já que a presença dele pode fortalecer o Comando Vermelho. "Mas a responsabilidade não é de quem está aplicando a lei, é de quem não está produzindo elementos de investigação", diz.
O criminalista Yuri Sahione criticou a falta de elementos da Polícia Civil para embasar o pedido de manutenção de Marreta em regime de segurança máxima. "Trazer só o contexto histórico da atuação dele no tráfico não é o suficiente. É preciso trazer fatos concretos, é isso que exige a lei", diz.
Não ter investigações que consigam demonstrar a atuação de membros da cúpula da facção criminosa mostra mais uma vez a falência dos órgãos de inteligência e de investigação. Mais um fato negativo na história da Segurança Pública do Rio.
Yuri Sahione
O criminalista também reforça a importância de reintegração de internos nos presídios estaduais. Diz, porém, que é preciso que fique comprovada a importância de manutenção de isolamento.
"Há essa predisposição da lei para que seja um regime temporário, até por causa do isolamento da família. As particularidades da violência urbana no Brasil permitem a renovação de pena nos presídios federais, desde que exista uma argumentação de manutenção no regime diferenciado.
Yuri Sahione
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