Relator do projeto de Cacs pede audiência após Fachin suspender decretos
O senador Marcos do Val (Podemos-ES), relator do projeto que dispões sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição para CACs (caçadores, atiradores e colecionadores), pediu uma reunião com o ministro Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal). Ontem, Fachin determinou a suspensão de trechos de decretos em que o presidente Jair Bolsonaro (PL) facilitou a compra e porte de armas de fogo.
A ideia do parlamentar é conversar com o magistrado ainda nesta semana para "abordar institucionalmente o assunto". O senador detalhou as alterações que o texto prevê no Estatuto do Desarmamento, e disse que a ideia é alcançar uma legislação que estabilize as "normas referentes ao controle de armas".
"Longe dos discursos ideológicos e apaixonados estamos trabalhando em uma legislação que de fato, em atendimento à necessidade da sociedade, possa estabilizar normas referentes ao controle de armas sem contudo, promover qualquer expansão armamentista desenfreada", diz Marcos Do Val no texto.
Para Fachin, a decisão é necessária por ver risco de violência política nas eleições. A restrição também envolve uma portaria conjunta em que os ministérios da Justiça e Segurança Pública e da Defesa liberam a compra mensal de até 300 unidades de munição esportiva calibre 22 de fogo circular, 200 unidades de munição de caça e esportiva nos calibres 12, 16, 20, 24, 28, 32, 36 e 9.1mm, e 50 unidades das demais munições de calibres permitidos.
"Deve-se indagar se a facilitação à circulação de armas, na sociedade, aumenta ou diminui a expectativa de violência privada", questiona o ministro.
A determinação responde a três processos em que PT e PSB dizem que os atos de Bolsonaro violam dispositivos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003.
O que decidiu Fachin
Na decisão, o ministro afirma que a posse de armas de fogo só pode ser liberada para pessoas que comprovem ter efetiva necessidade por motivos profissionais ou pessoais. Fachin também determina que a aquisição de armas de uso restrito só deve ser autorizada no interesse da própria segurança pública ou da defesa nacional - não em razão do interesse pessoal.
Quanto à quantidade de munições, o magistrado determinou que elas se limitem àquilo que, de forma diligente e proporcional, garanta o necessário à segurança dos cidadãos. Um dos decretos derrubados é o que inclui moradores de áreas urbanas consideradas violentas entre os grupos de pessoas aptas a pedirem autorização para obter armas de fogo sem precisarem comprovar a necessidade.
O ministro lembra que as normas editadas pelo governo federal dão aos chamados CACs (colecionadores, atiradores e caçadores certificados) permissão para adquirir até 60 unidades de armas de fogo. O número, segundo o ministro, é "absolutamente incompatível com as realidades fática e normativa do Estado brasileiro".
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