Conteúdo publicado há 4 meses

Partido de Milei apresenta projeto para revogar lei do aborto na Argentina

O partido do presidente argentino Javier Milei, o Liberdade Avança, apresentou um projeto na Câmara dos Deputados para revogar e lei do aborto.

O que aconteceu

O projeto define o aborto como um "crime" e quer revogar a Lei 27.610, que trata sobre a interrupção voluntária da gravidez. A proposta conta com a assinatura dos deputados Benedit Beltrán, Araujo María Fernanda, Lemoine Lilia, Quintar Manuel e Zago Oscar. Legislação atual autoriza que o procedimento seja realizado até a 14ª semana de gestação.

O texto propõe prisão de três e dez anos se o aborto for realizado sem o consentimento da mulher. O tópico se refere a pessoas envolvidas no aborto. "Esta pena pode ser aumentada para 15 anos, se o fato for seguido da morte da mulher". A mulher que realizar um aborto por conta própria ou "consentir que outra pessoa o realize" poderá ser punida com até três anos de prisão.

Os deputados também querem a alteração do artigo 86, que se refere aos especialistas encarregados do aborto. "Os médicos, cirurgiões, parteiras ou farmacêuticos que abusarem da sua ciência ou da sua arte também sofrerão inabilitação especial pelo dobro da duração da pena". O projeto diz ainda que se o aborto for para evitar perigo a vida da mãe não cabe punição.

Para o aborto realizado em caso de estupro, o projeto diz que a decisão de punição ficará com a Justiça. "Decidimos eliminar a causa da não punibilidade porque entendemos que ela tem sido sistematicamente interpretada como justificativa para a prática", diz o projeto. "O juiz poderá determinar que a mulher seja liberada da pena por causa dos motivos que a levaram a cometer o delito, sua atitude posterior e a natureza do feito".

Os deputados argumentaram que a Argentina passa por uma "crise moral". "A tremenda crise que o nosso país atravessa não é apenas política ou econômica, é fundamentalmente moral", diz o texto do projeto. O projeto veio à tona um dia depois do governo de Javier Milei sofrer uma derrota no Congresso após o megapacote volta ao estágio inicial de tramitação.

Em novembro de 2023, o deputado Bertie Benegas Lync, do partido de Javier Milei, havia afirmado que iria derrubar a lei do aborto. O parlamentar chamou a legislação de "selvageria".

Na época, milhares de mulheres argentinas foram às ruas em protesto às declarações. "Não é tão simples derrubar uma lei. Ainda que queiram mostrar que trata-se de algo simples, vão encontrar com a gente defendendo a legislação", afirmou a ativista Eugenia Francisca Ferrario, ativista e integrante da Rede "As Socorristas", uma organização na Argentina que auxilia mulheres que decidem interromper a gravidez.

A lei do aborto

O projeto de legalização da interrupção voluntária da gravidez foi enviado ao Congresso pelo ex-presidente da Argentina Alberto Fernández. Ele foi aprovado em dezembro de 2020 por 38 votos a favor contra 29 e 1 abstenção no Senado, depois de ter passado pela Câmara de Deputados. A lei foi promulgada em janeiro de 2021 pelo próprio Fernández.

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Passou a ser permitida a a interrupção voluntária da gravidez até a 14ª semana de gestação. Tudo é feito de modo público e gratuito pelo sistema de saúde argentino. Após esse período, a pessoa pode realizar o aborto em casos previstos no Código Penal, como gravidez que coloca em risco a saúde da gestante ou quando é proveniente de estupro.

Milei terá dificuldades para mudar a lei do aborto

A advogada argentina, especialista em direito de família, Nelly Minyersky, afirmou que o governo não pode derrubar a lei do aborto. "Na Argentina, temos um tratado de direitos humanos, o qual sustenta que toda lei que aponta para um direito humano não pode sofrer retrocesso. Isso está em nossa Constituição".

Apesar de não ser um processo simples derrubar uma lei, ela pode ser violada pelo executivo. Além disso, o texto pode ser modificado em alguns detalhes que seriam cruciais no acesso ao aborto, como a não obrigatoriedade do médico que se recusa a fazer o procedimento encaminhar a paciente a outro profissional.

Como funciona criação e aprovação das leis argentinas

Um projeto de lei pode ser apresentado pelo Poder Executivo ou Legislativo e precisa ser votado pelo Congresso. Em geral, vota-se primeiro na Câmara de Deputados e depois no Senado. Os projetos de lei são discutidos em Comissões temáticas, seja para criação ou modificações de leis.

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As comissões dependem de acordos políticos. Cada comissão tem seu presidente.

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