Rosa Weber derruba decisão do governo que acabava com proteção a manguezais; entenda o que está em jogo

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu liminarmente (de modo provisório), nesta quinta-feira (29/10), a resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama) que permite a exploração de áreas de restingas e manguezais.

A suspensão, que atende a recurso da Rede Sustentabilidade e do PSB, vale até o caso ser julgado pelo Plenário da Corte, que ainda não tem data. Desta forma, as normas de preservação destas áreas voltaram a vigorar.

As regras que protegem restingas e manguezais no país, e restringem o desmatamento e a ocupação nessas regiões, haviam sido derrubadas durante reunião do Conama em 28 de setembro, convocada pelo ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles.

Em sua decisão, Weber pontuou que há evidências, ao menos preliminares, que apontam que a medida "vulnera princípios basilares da Constituição, sonega proteção adequada e suficiente ao direito fundamental ao meio ambiente equilibrado nela assegurado e promove desalinho em relação a compromissos internacionais de caráter supralegal assumidos pelo Brasil e que moldam o conteúdo desses direitos".

A reunião de Salles havia derrubado as resoluções 302 e 303, que protegem os manguezais, e também a resolução 284/2001, que estabelecia critérios de eficiência de consumo de água e energia necessários para aprovação de projetos de irrigação. O ministério também liberou a queima de lixo tóxico em fornos usados para produção de cimento, a Organização Mundial da Saúde (OMS) recomenda que essa queima seja feita em ambiente controlado.

Salles, que foi gravado neste ano dizendo que era preciso aproveitar a pandemia para "passar a boiada" de aprovação de flexibilização de leis ambientais, já havia reduzido o número de entidades da sociedade que fazem parte do Conama em 2019. O conselho é o principal órgão consultivo do ministério e tinha participação de 96 entidades, hoje, tem 23 membros.

O governo justificou que as questões tratadas nas resoluções foram incorporadas por leis aprovadas depois, como o Código Florestal.

No início do mês, a Justiça Federal do Rio de Janeiro chegou a suspender a decisão do Conama. Porém, o Tribunal Regional da 2ª Região (TRF-2), com sede no Rio, derrubou a liminar sob a argumentação de que tal decisão se tratava de uma interferência indevida do judiciário e liberou a decisão do conselho.

Ainda na decisão de RosaWeber, a ministra do STF determinou que a terceira resolução revogada pelo Conama, que trata de licenciamento de empreendimentos de irrigação, volte a vigorar.

A ministra, porém, indeferiu um pedido do partido para suspender a resolução do Conama que permite a incineração de resíduos de agrotóxicos em fornos utilizados para a produção de cimento. Ela alegou que mesmo com pontos negativos, a incineração controlada é considerada uma modalidade adequada de eliminação de resíduos. "A necessidade de sua adoção é justificável, diante da capacidade limitada dos aterros sanitários, a demandar a diversificação da matriz de gestão de resíduos", pontuou a ministra do STF.

De acordo com o Ministério do Meio Ambiente, a Advocacia-Geral da União (AGU) irá analisar a decisão de Rosa Weber.

Especialistas em meio ambiente afirmam que as resoluções derrubadas pelo Conama são as únicas normas que de fato protegem manguezais e restingas, essenciais para manutenção do equilíbrio ambiental no país e no mundo.

Restingas são áreas de vegetação encontradas em regiões arenosas de praias e em dunas.

Manguezais são ecossistemas costeiros, de transição entre a terra e o mar, que ficam em regiões tropicais e subtropicais do planeta. É ali onde ficam aquelas plantas retorcidas por cima da lama escura que, de acordo com a maré, ora ficam cobertas pela água salgada do mar, ora ficam expostas com as raízes fincadas na água que se mistura à dos rios.

O Brasil tem quase 14 mil quilômetros quadrados de áreas de manguezais, segundo o Atlas dos Manguezais do Brasil, um documento produzido pelo ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) publicado em 2018.

Além disso, o país tem a maior extensão contínua de manguezais do mundo, e fica em segundo ou terceiro lugar entre os países com maior área de manguezal, a classificação muda de acordo com a metodologia aplicada.

E por que os manguezais são tão importantes?

Eles prestam uma série de "serviços", de acordo com a professora do Instituto Oceanográfico da USP, Yara Schaeffer Novelli, e o biólogo e oceanógrafo Clemente Coelho Júnior, professor da Universidade de Pernambuco que está participando do trabalho de retirada de petróleo das praias.

Ambos são fundadores do BiomaBrasil, instituto que dá capacitações formal e informal sobre conservação da biodiversidade.

Eles citam algumas dessas funções dos manguezais:

1. Berçário natural: de 70% a 80% das espécies de importância econômica passam pelo menos uma fase da vida nos sistemas de manguezal, o que faz com que os mangues sejam conhecidos como os "berçários naturais" da vida marinha.

Ali, os filhotes ficam em seus primeiros estágios de desenvolvimento, aproveitando o ambiente mais calmo, onde as raízes das árvores dão proteção e eles. Como é um ambiente cheio de nutrientes, os filhotes também têm alimentação ali. Depois, migram para o mar aberto.

2. Protege de processo natural de erosão: o mangue atenua o processo de erosão costeiro, protegendo todo litoral. A pressão e energia do mar que atingiriam a costa são dissipadas no mangue.

"O manguezal protege as costas das ações de ressacas, de tsunamis. Isso foi bem provado no tsunami de 2004, no dia 26 de dezembro em Sumatra [Indonésia]. Onde ainda havia manguezal, as comunidades que estavam por trás dessa barreira natural foram menos prejudicadas que aquelas comunidades que já haviam substituído os manguezais por resorts, plantações de arroz e outros", lembra Schaeffer Novelli.

3. Filtro biológico: a floresta tem capacidade de "digerir" matéria orgânica e absorver muitos nutrientes. Se esgoto é lançado no rio, por exemplo, os mangues filtram isso, retendo as substâncias, absorvendo nutrientes e acumulando em sua biomassa.

4. Retenção de sedimentos: os rios correm arrastando solo e sedimentos, e quando chegam no estuário as partículas se acumulam nas raízes do mangue. Isso significa que o mangue cuida do leito do rio, assoreando, retendo os sedimentos antes de chegarem ao mar, garantindo uma água mais limpa na zona costeira.

5. Combate ao aquecimento global: dentro dos ecossistemas, as florestas de mangue são as que mais sequestram carbono da atmosfera. Isso significa que o mangue ajuda a combater o aquecimento global. "O manguezal tem importância nesse contexto moderno das mudanças climáticas por ser muito eficiente fixador e acumulador de carbono", diz Schaeffer Novelli.

6. Importância cultural e cênica: em muitas regiões as áreas de manguezal são tidas como sagradas. Além disso, sua beleza cênica é importante para o turismo.