75% das propriedades têm pendências ambientais no 1º ano de Código Florestal

O Código Florestal Brasileiro completa um ano neste sábado (25) com poucos avanços fora do papel, reclamam os ambientalistas. Desde que a presidente Dilma Rousseff apresentou 12 vetos e 32 modificações no projeto – que havia sido enviado à época pelo Congresso -, passou a vigorar no país uma nova legislação ambiental.

Entre as novidades do texto, que substitui o dispositivo de 1965, estava a implantação de um Programa de Regularização Ambiental, conhecido pela sigla PRA, que prevê a solução de débitos ambientais dos produtores rurais com o Estado, de três maneiras: recomposição da reserva legal, regeneração natural ou compensação, como aquisição de cotas ou doação de área.

De acordo com a WWF-Brasil, sete em cada dez terrenos rurais do Brasil possuem algum tipo de pendência ambiental - das 5,3 milhões de propriedades no campo, mais de 4 milhões precisam se adequar à nova lei.

Mas com o vaivém do projeto pelas Casas Legislativas, marcado tanto pela mobilização social “Veta, Dilma!” quanto pela pressão da bancada ruralista, a implantação do PRA ficou amarrada ao CAR (Cadastro Ambiental Rural), sancionado em outubro passado junto com a lei definitiva. O banco de dados vai mapear quais terrenos têm áreas de reservas e de preservação permanente, as chamadas APPs, ajudando o governo a registrar indícios de desmatamentos.

Jean-François Timmer, superintendente de políticas públicas do WWF-Brasil, diz que os poucos avanços nesse primeiro aniversário do Código abre espaço para a insegurança jurídica no campo, ruim para os donos de terras e para a conservação da natureza.

“A lei precisa ser minimamente cumprida agora. Ela por si só exige grandes desafios, como o CAR, de unificar um cadastro de propriedades em todo o Brasil. Isso significa que será preciso fazer 12 mil registros [de terras] diários, cerca de 25 por minuto se contarmos um expediente de 8 horas”, explica o biólogo em referência ao prazo de dois anos estabelecido na lei para elaboração do banco. 

Para promover a transparência e evitar “retrocesso da lei ambiental”, ONGS ecológicas e entidades civis lançaram nesta semana o Observatório do Código Florestal, uma plataforma que acompanhará a implantação da lei no país com a produção de dados, informações e análises. Timmers lembra que a intenção do Observatório é “mostrar boas iniciativas e práticas inovadoras para promover uma troca de experiência entre os Estados e as cidades”.

"Mais do que a questão do tempo, estamos preocupados com a qualidade dos registros. De evitar o ‘fazer de qualquer jeito’, de termos registros sem qualidade. E são eles quem vão determinar as políticas públicas e a segurança da lei, a clareza do que está sendo declarado [no cadastro rural], que institui direitos e deveres dos donos de terras."

Atraso no CAR

Apenas o Mato Grosso ainda não firmou acordo de cooperação para implantação do sistema.  Em contrapartida, é um dos poucos Estados a possuir um cadastro das propriedades rurais: desde 2009, vigora o MT Legal (Programa de Regularização Ambiental Rural de Mato Grosso), o que pode acelerar o processo de adesão.

A Secretaria Estadual de Meio Ambiente ressalta que o acordo será firmado nos próximos dias e que está fazendo uma adequação dos dados para atender às exigências do governo federal. "Na verdade, o acordo está estabelecido, o que está faltando, nesse caso, é uma cerimônia protocolar", esclareceu Paulo Guilherme Cabral, secretário de Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio Ambiente, em entrevista à Agência Brasil.