MPF pede que Ibama desconsidere decisão do Ministério do Meio Ambiente

O Ministério Público Federal (MPF) enviou um pedido ao Ibama para que desconsidere uma decisão do Ministério do Meio Ambiente que autoriza reconhecimento de propriedades rurais em áreas protegidas e mantenha as sanções aplicadas por ocupação ilegal e degradação da Mata Atlântica no estado de São Paulo.

A decisão em questão se refere ao despacho assinado pelo ministro Ricardo Salles, em 6 de abril, no qual autoriza o reconhecimento de propriedades rurais instaladas em áreas de preservação.

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Segundo a nova diretriz do governo federal, o Código Florestal (Lei 12.651/2012) garantiria a consolidação de unidades rurais estabelecidas até 22 de julho de 2008 em áreas protegidas. No entanto, o MPF alerta que essas determinações não revogam a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006), que apresenta escopo mais específico e deve prevalecer.

De acordo com o MPF, o despacho de Ricardo Salles "pode implicar o cancelamento indevido de milhares de autos de infração ambiental e termos de embargos lavrados a partir da constatação de supressões, cortes e intervenções danosas e não autorizadas à Mata Atlântica, assim como a abstenção indevida da tomada de providência e do regular exercício do poder de polícia em relação a desmatamentos ilegais".

O pedido do MPF foi enviado como uma recomendação à superintendência da autarquia em São Paulo. A partir da data de recebimento, o órgão tem cinco dias para indicar as providências que serão adotadas.