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15 dias

Rede vai ao STF contra lei de RR que liberou garimpo com uso de mercúrio

Para a Rede, decreto assinado na segunda-feira (8) pelo governador Antonio Denarium é inconstitucional - Reprodução/Instagram
Para a Rede, decreto assinado na segunda-feira (8) pelo governador Antonio Denarium é inconstitucional Imagem: Reprodução/Instagram

Do UOL, em São Paulo

11/02/2021 16h37Atualizada em 12/02/2021 08h50

A Rede Sustentabilidade entrou com uma ação no STF (Supremo Tribunal Federal) contra um decreto assinado na segunda-feira (8) pelo governador de Roraima, Antonio Denarium (sem partido), que libera o garimpo com uso de mercúrio no estado, que abriga uma das maiores reservas indígenas e áreas protegidas do Brasil.

O partido argumenta que a nova lei é inconstitucional porque afronta o campo legislativo da União, a quem cabe, segundo a Constituição, definir regras de proteção e responsabilização por eventuais danos ambientais, e ainda ignora o dever do estado de preservar o meio ambiente "para as presentes e futuras gerações".

"Há de se reconhecer que a legislação ora impugnada também vulnera o próprio direito material, em si, ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Com efeito, fala-se aqui especificamente da autorização para o uso do mercúrio na atividade de lavra garimpeira, o que representa verdadeiro retrocesso em face de consensos mínimos estabelecidos a nível internacional", completa a Rede, lembrando que "estudos científicos comprovam não haver nível de exposição segura ao mercúrio".

A sigla pede ao STF que suspenda os efeitos do decreto e peça esclarecimentos à ALE-RR e ao governador de Roraima, além de manifestações da AGU (Advocacia-Geral da União) e da PGR (Procuradoria-Geral da República), como prevê a Constituição.

A lei foi proposta pelo próprio governador e aprovada pela ALE-RR (Assembleia Legislativa de Roraima) por 18 votos a 2 em 13 de janeiro. Cerca de um mês antes, em mensagem de 21 de dezembro, Denarium disse que o decreto se fazia necessário por conta da "ausência de normativa legal" no estado, prometendo que a lei traria condicionantes para "assegurar uma atividade segura e responsável".

O mercúrio é tradicionalmente usado para separar e extrair o ouro de rochas ou da areia porque adere ao metal precioso, formando um amálgama que posteriormente é aquecida. Com o calor, o mercúrio evapora e sobra o ouro. A substância, no entanto, é tida como extremamente prejudicial ao meio ambiente e aos seres humanos.

O MPF (Ministério Público Federal) e o MP-RR (Ministério Público de Roraima) já abriram procedimentos para apurar se a lei é constitucional. Em recente entrevista à TV Globo, o procurador Edson Damas, que atua no grupo de proteção a minorias do MP estadual, criticou a lei sancionada pelo governo.

"Garimpo dentro de terra indígena e na faixa de fronteira, que é a realidade do estado de Roraima, tem que ter uma legislação federal específica. Neste ponto, nós defendemos a inconstitucionalidade, porque Roraima... 46% de seu território é terra indígena, e 150 quilômetros, na fronteira com a Venezuela e a Guiana, são faixa de fronteira. Grande parte das jazidas se encontram em terra indígena e faixa de fronteira", argumentou.

(Com Estadão Conteúdo)

Errata: o texto foi atualizado
Diferentemente do que informou a matéria, o procurador Edson Damas afirmou que Roraima tem 150 quilômetros de faixa de fronteira com Venezuela e Guiana, e não 150 quilombos. A informação foi corrigida.

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