Decreto que regulamenta Lei da Mata Atlântica é publicado no Diário Oficial

Da Agência Brasil

Está na edição desta segunda-feira (24) do Diário Oficial da União o decreto que regulamenta a Lei da Mata Atlântica. A norma permite o uso das áreas pelos pequenos produtores desde que seja feito o manejo. Porém, a exploração de matéria-prima nativa para comercialização, como lenha para secagem ou processamento de folhas, frutos e sementes, dependerá de autorização dos órgãos ambientais.

De acordo com o Decreto nº 6.660, que regulamenta a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e dispõe sobre o uso e proteção da vegetação nativa da Mata Atlântica, é vedada a exploração de plantas incluídas na Lista Oficial de Espécies da Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção ou constantes nas listas dos estados.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o decreto na última sexta-feira (21) durante cerimônia em São Paulo.

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