Projeto de lei pretende criar conselho de comunicação em Minas Gerais

Foi apresentado nesta quarta-feira (27) no plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais projeto de lei que pretende criar o “Conselho de Comunicação Social do Estado de Minas Gerais (CCS/MG)”, que segundo texto de seu autor, o deputado estadual Carlin Moura (PCdoB), cogita “formular e acompanhar a execução da política estadual de comunicação do Estado”.

O projeto recebeu o número 4968/2010 e o primeiro passo de sua tramitação será a análise pela Comissão de Constituição e Justiça da casa legislativa, segundo informou a assessoria da assembleia.

Apesar de o documento incluir a garantia “da liberdade de manifestação de pensamento, criação, expressão e de livre circulação da informação”, em outro trecho logo em seguida ele traz como incumbência do órgão a ser criado “realizar estudos, pareceres, recomendações, acompanhando o desempenho e a atuação dos meios de comunicação locais, particularmente aqueles de caráter público e estatal”.

De acordo com a justificativa dada pelo deputado para a apresentação do projeto de lei, a ideia surgiu após a Conferência Nacional de Comunicação, realizada em 2009, em Brasília (DF). Ainda conforme o que escreveu Moura na sua fundamentação, a proposta segue “os mesmos moldes” e a “mesma forma que fizeram os Estados da Bahia, Alagoas, Ceará e Piauí”.

Apesar de ainda nem ter começado a tramitar, o projeto já suscitou discordância.

Segundo o diretor do departamento de Comunicação da OAB-MG, Sérgio Rodrigues Leonardo, a hipótese de criação de mecanismo que enseje “algum tipo de controle da imprensa já causa arrepio”. “Diante dos outros projetos Brasil afora, dos quais a gente tem conhecimento, a OAB de Minas Gerais condena de forma veemente esse tipo de iniciativa. A liberdade de imprensa não pode correr riscos no Brasil”, disse o conselheiro, que complementou ter ficado surpreso com a iniciativa no Estado. “Já existe legislação cível e penal para coibir abusos que porventura sejam cometidos pela imprensa. Então qualquer outra iniciativa é desnecessária e absurda”, avaliou.

De acordo com o conselheiro, na hipótese de o projeto de lei tomar corpo na assembleia mineira, a OAB vai agir para tentar estancar a ideia.

“Vamos fazer gestões junto aos deputados estaduais para convencê-los do absurdo que é essa iniciativa (projeto de lei) e vamos fazer uma mobilização da sociedade para repudiar uma iniciativa dessa”, explicou o diretor.

Leonardo ainda revelou que o órgão poderá entrar com ação de inconstitucionalidade, caso o projeto seja aprovado na assembleia e sancionado pelo governador Antonio Anastasia (PSDB). “Eu não acredito que esse projeto seja ao menos aprovado na casa e muito menos sancionado pelo professor e jurista Antonio Anastasia”, explicou o dirigente.

O deputado Carlin Moura nega que o projeto seja para cercear ou monitorar a imprensa. "Eu tenho a impressão que quando a OAB ou os meus colegas apreciarem o meu projeto, eles vão mudar de ideia. Quem pensa que meu projeto é para cercear, ou está de má fe ou não compreendeu o conteúdo dele", afirmou.

Segundo o deputado, a intenção é proporcionar à sociedade participação mais ativa na discussão de políticas públicas para a comunicação social e regulamentar artigo já existente na Constituição do Estado.

"Visa apenas regulamentar o artigo 230 da Constituição do Estado de Minas Gerais, que prevê a constituição de conselhos e, dentre eles, o conselho de comunicação", disse o parlamentar.

De acordo com Moura, não deveria haver polêmica em torno do assunto. "Existem vários conselhos aqui em Minas Gerais. São mais de 20, como o de educação, do idoso, da pessoa com deficiência física, até mesmo dentro da OAB, e nem por isso eles são acusados de cerceamento ou controle. A liberdade de imprensa e de expressão está consagrada na Constituição, é cláusula pétrea.”
 
O deputado Mauri Torres (PSDB), líder do governo na Assembleia, entretanto, disse à reportagem do UOL Notícias que "dificilmente o projeto prosperará na terra do (ex-presidente) Tancredo Neves". "Tudo que controla a mídia é antidemocrático. A base de apoio do governo Anastasia não votará em hipótese nenhuma a favor desse projeto", finalizou.