Empate em julgamento deve favorecer réu, diz ministro Ayres Britto

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto, falou nesta segunda-feira (22), durante o intervalo da sessão do julgamento do mensalão, que é, pessoalmente, a favor do princípio de que, no caso de dúvida, o réu é favorecido. Isto cabe para os sete empates - o dirigente do Banco Rural Vinicius Samarane, o deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP) e Jacinto Lamas, ex-tesoureiro do PL (atual PR), pelo crime de formação de quadrilha; Paulo Rocha (PT-PA), João Magno (PT-MG) e o ex-ministro dos Transportes Anderson Adauto (ex-PL) por lavagem de dinheiro e do ex-deputado José Borba (PMDB-PR) também por lavagem de dinheiro -que o STF deve analisar na terça.

“Se cabe ou não o voto de qualidade é preciso definir, [antes] se em caso de empate, haverá necessidade deste voto ou se o empate opera por si: ou seja, absolve”, afirmou.

“Eu, em pronunciamentos outros, já me manifestei neste sentido de que o empate opera em favor do réu, em projeção do princípio da não culpabilidade”, completou.

O regimento interno da Corte dá ao presidente do tribunal direito a um voto extra, o chamado voto de qualidade, para um possível desempate. O ministro Marco Aurélio já defendeu diversas vezes o “voto de minerva”. Não há, porém, consenso sobre o seu uso no julgamento do mensalão.

O presidente destaca que as polêmicas serão discutidas antes da definição das penas (dosimetria), que deve ser iniciada amanhã. Vale lembrar que o presidente não dará um novo voto, mas sim, seu voto será considerado como o de desempate. Ayres Britto votou pela condenação de todos os réus nos casos de empate.

“Como escritor, como doutrinador, eu já tenho me pronunciado assim: o ‘in dubio proreo’ [em dúvida, a favor do réu] opera porque o tribunal, claro que isso será objeto de debate [entre os ministros no plenário], eu tenho dito que o tribunal é um só, embora os ministros sejam muitos. E o princípio majoritário da majoritariedade dos votos que confere unidade ao tribunal”, complementa. 

O crime de formação de quadrilha, analisado hoje, é a última "fatia" do julgamento analisada pela Corte. Por enquanto, votaram sete ministros, quatro pela absolvição e três pela condenação dos principais réus.

Ao final desta fase do julgamento ---- e antes de passar para a etapa da dosimetria, os ministros precisarão ainda decidir sobre os seis casos em que houve empate. O último foi em relação ao deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP).

Em seguida, será feito o cálculo das penas dos réus condenados --processo denominado dosimetria--, que deverá levar de duas a três sessões, segundo cálculos dos magistrados.

A previsão é que o julgamento seja encerrado nesta semana --os ministros decidiram, inclusive, marcar uma sessão extra na terça-feira para apressar a conclusão da ação penal.

Com a aposentadoria do ministro Cezar Peluso, no final de agosto, a Corte tem trabalhado com apenas 10 ministros, gerando a possibilidade de empate nos julgamentos.