No STF, cinco ministros rejeitam ação que obrigaria Congresso a votar vetos em ordem cronológica

O ministro Teori Zavascki, revisor do processo que trata da apreciação de 3.210 vetos presidenciais no Congresso, contrariou o relator Luiz Fux e rejeitou a liminar que obrigaria o Legislativo a votar, em ordem cronológica, 3.210 vetos presidenciais sem apreciação, acumulados desde 2000.

A questão está sendo analisada nesta quarta-feira (27) pelo plenário do STF (Supremo Tribunal Federal), em Brasília. Como os ministros Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski seguiram o entendimento do revisor, o placar até agora é de cinco votos a um pela rejeição do mandado.

Para Zavascki, o mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo deputado Alessandro Molon (PT-RJ) em dezembro passado, não pode servir instrumento de repressão “às normas editadas pelo Legislativo em desacordo com o processo legislativo."

O magistrado argumentou que a questão dos vetos presidenciais no Congresso terá de ser tratada pelo Supremo, mas não no julgamento de uma liminar, como agora, e sim na análise do mérito da matéria.

“Não se mostra compatível com o sistema brasileiro o controle de constitucionalidade por mandados de segurança”, sustentou o revisor.

Cármen Lúcia concordou com Teori: "“Dada a gravidade da situação, a continuidade [dos trabalhos do Legislativo] se impõe para debater a decisão com tranquilidade”, disse.

Toffoli afirmou que o STF não pode determinar a apreciação cronológica dos vetos porque essa decisão prejudicaria os trabalhos do Congresso. "Não podemos obstar o Legislativo de legislar.”

Já o relator manteve o entendimento de dezembro passado, quando concedeu liminar favorável ao mandado de segurança de Molon.

“É inconstitucional a apreciação aleatória dos vetos presidenciais pendentes”, afirmou. “Resta necessário a apreciação dos vetos presidenciais em sua ordem cronológica”, acrescentou o ministro Fux.

O magistrado rebateu os argumentos dos que são contrários à votação dos vetos em ordem cronológica ao afirmar que não se pode ignorar erros cometidos no passado.

“É absolutamente inimaginável que no exercício da função jurisdicional se possa se dizer ‘o que passou, passou’”, disse. "Todos os vetos são urgentes de forma equivalente."

Ainda faltam votar os outros quatro ministros da Corte --Gilmar Mendes, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Joaquim Barbosa.

O plenário da Suprema Corte analisa o caso depois que um dos vetos da presidente Dilma Rousseff, sobre a lei que regulamenta os royalties --compensação financeira paga aos Estados e municípios produtores-- do petróleo, causou polêmica entre os três poderes.

Polêmica chega ao STF

O tema passou para o âmbito do Supremo em 17 de dezembro de 2012, quando Fux, em decisão provisória, concedeu liminar em favor do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ).

Sobre as críticas que o STF recebeu ao entrar no embate entre o Legislativo e Executivo, Fux disse que a “Suprema Corte tem que ter essa ingerência quando se trata do descumprimento do atuar Legislativo quando não há consonância com a Constituição Federal". afirmou. 

O ministro defendeu o Supremo das críticas feitas por congressistas, de que a Corte estaria deixando o Legislativo “de joelhos”. “A liminar, no meu modo de ver, coloca o Parlamento de pé, ao lado dos demais poderes para que se possa cumprir os desígnios do Estado democrático de direito, tal como diz a Constituição.”

Royalties

Molon entrou com mandado de segurança para suspender a sessão do Congresso de dezembro na qual seriam apreciados os vetos da presidente à lei dos royalties aprovada no Legislativo.

Dilma vetou o dispositivo aprovado no Congresso que permitia a redistribuição dos royalties do petróleo para contratos já licitados e firmados com os Estados e municípios produtores, aplicando a regra somente para contratos futuros. A decisão desagradou a deputados de Estados não-produtores, que se mobilizaram para derrubar o veto.

Diante da iminência da derrubada do veto, os parlamentares dos Estados produtores --em especial do Rio de Janeiro-- fizeram manobras para impedir a votação na Câmara. Uma delas foi o mandado de segurança apresentado por Molon e aceito por Fux, que é carioca.

3.210 vetos

A decisão do ministro impediu o Congresso de votar qualquer matéria --exceto Medidas Provisórias (MPs)-- até que fossem apreciados, em ordem cronológica, 3.210 vetos presidenciais, relativos a mais de 200 matérias, que não foram tratados no Congresso desde 2000.

A Constituição Federal estabelece que o Legislativo aprecie em no máximo 30 dias os vetos presidenciais. Caso o veto não seja votado, os parlamentares ficam impedidos de aprovar qualquer projeto, e a pauta da casa fica trancada --e somente Medidas Provisórias podem ser apreciadas.

Nos últimos 13 anos, entretanto, os parlamentares desrespeitaram a regra, por meio de acordos e manobras políticas. Desde a decisão de Fux, nenhum projeto foi tratado no Legislativo, inclusive a Lei Orçamentária Anual de 2013 (LOA), que deveria ter sido aprovada em dezembro de 2012.

Além da distribuição dos royalties do petróleo, os vetos não apreciados dizem respeito a temas como as mudanças no Código Florestal, aprovadas no ano passado; ao aumento de salários de servidores públicos; à criação de cargos em autarquias e tribunais; e até sobre reajustes de salários mínimos.

Entre os 224 projetos vetados, em 57 o veto presidencial foi integral e 167 tiveram vetos parciais. A Câmara, em média, aprova mais de 700 projetos por ano. Só da MP do Código Florestal, por exemplo, foram 140 trechos vetados em uma única proposta. Desde os vetos dos royalties, já foram vetadas 20 propostas, que resultaram em 42 vetos.

O temor da Presidência da República é que a derrubada “em massa” dos vetos provoque um rombo no orçamento de 2013.  Cálculos apresentados pelo Executivo mostram que os gastos com os vetos podem ultrapassar os R$ 470 bilhões.