Por consenso entre Legislativo e Executivo, votação do Orçamento só sai após STF se manifestar sobre vetos, diz ministra

A ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmou, na noite desta segunda-feira (18), que só haverá votação no Congresso Nacional do Orçamento de 2013 depois que o  STF (Supremo Tribunal Federal ) se pronunciar de forma colegiada sobre a ordem que deve ser obedecida nas votações das sessões conjuntas para a apreciação dos vetos e do Orçamento 2013.

“Com relação à votação do Orçamento e dos vetos, há um consenso, uma unanimidade de que deveremos aguardar o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal”, resumiu a ministra ao sair de reunião com os líderes do governo no Congresso e os principais representantes dos partidos da base governista e o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams.

A fala da ministra reitera o que disse mais cedo o presidente do Congresso, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Calheiros havia afirmado nesta segunda-feira (18) que "dificilmente" haverá qualquer votação – seja de vetos ou do Orçamento 2013 – na sessão conjunta convocada para as 19h da terça-feira (19).

"Não é que esteja cancelada a convocação da sessão do Congresso. Como há uma vinculação para que os vetos sejam precisados primeiro, dificilmente esta sessão terá a eficácia que todos nós queremos que ela tenha", afirmou o senador alagoano ao sair de reunião com o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Histórico do impasse

No último dia 6 de fevereiro, Calheiros anunciou que convocaria uma sessão conjunta do Congresso para a votação do Orçamento 2013 para próxima terça-feira (19). Esta seria a segunda vez no ano que se tentaria votar a LOA (Lei Orçamentária Anual) 2013.

No dia 5, houve a primeira tentativa, que foi cancelada por falta de quórum e acordo entre os líderes partidários. A remarcação da sessão conjunta levou em conta a ausência dos parlamentares em Brasília devido ao Carnaval na semana passada.

O Orçamento é tradicionalmente votado antes do recesso de fim de ano, mas por um mal-entendido de uma resposta do STF, os congressistas decidiram adiar a apreciação.

A polêmica começou quando parlamentares da bancada do Rio de Janeiro entraram com pedido de liminar no STF que suspendesse a urgência da apreciação do veto sobre a lei dos royalties antes dos demais vetos que constam na pauta do Congresso.

O pedido foi aceito pelo ministro Luiz Fux, que determinou que se respeitasse a Constituição e se seguisse a ordem cronológica para a apreciação dos mais de 3.000 vetos.  A resposta de Fux, contudo, não tratava do Orçamento. Mesmo assim, Legislativo e Executivo cobram do STF uma posição colegiada sobre o assunto para evitar que, se o Orçamento for votado, possa haver qualquer questionamento jurídico.

Enquanto alguns parlamentares do PT defendem que a votação do Orçamento fosse feita separada da discussão dos vetos, congressistas do PMDB, PPS, DEM e PSDB já anunciaram que só votariam a proposta orçamentária depois da decisão do Supremo.

A pressão no Supremo se intensificou há uma semana, quando o advogado-geral da União, Luis Inácio Adams, cobrou uma posição dos magistrados. Nesta segunda-feira (18), o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), afirmou que também conversará com o ministro Fux pedindo atenção ao tema. A mesma promessa foi feita por Renan.

Fux disse, nesta segunda-feira (18), que ainda não recebeu o memorial da AGU (Advocacia Geral da União) sobre o assunto e que ainda irá avaliar a necessidade de levá-lo ao plenário do Supremo.  Por enquanto, não há previsão de quando o assunto entrará na pauta dos magistrados.