Entenda a decisão do STF sobre o impeachment de Temer

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Marco Aurélio Mello determinou, em decisão desta terça-feira (5), que a Câmara dos Deputados deve aceitar o pedido de impeachment contra o vice-presidente Michel Temer (PMDB) e que seja instaurada uma comissão especial para dar parecer sobre a acusação de que o pemedebista cometeu crimes de responsabilidade.

Na prática, se cumprida, a decisão torna Temer alvo de um processo de afastamento idêntico ao da presidente Dilma Rousseff (PT).

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou ainda na tarde desta terça-feira que a decisão é absurda por "invadir a competência da Câmara dos Deputados" e que vai recorrer nesta quarta-feira (6) ao STF apresentando "todos os recursos possíveis".

De qualquer modo, a ordem do Supremo tem ser cumprida de imediato, com o prosseguimento da denúncia contra Temer e a instalação da comissão especial que dará parecer sobre o pedido.

A ordem do STF também será submetida a julgamento em plenário, quando os 11 ministros do Supremo vão se pronunciar sobre o caso. Ainda não há data para o julgamento. Marco Aurélio pediu que a Procuradoria-Geral da República, a Câmara e a União se manifestem no processo.

Tire outras dúvidas sobre a decisão.

Por que o STF determinou a abertura de impeachment contra Temer?

A decisão do ministro Marco Aurélio Mello foi tomada ao julgar recurso do advogado mineiro Mariel Márley Marra. O advogado entrou com pedido de impeachment de Temer na Câmara, mas teve o pedido arquivado por decisão de Cunha.  Ao barrar o pedido, o presidente da Câmara afirmou que não foram cometidos crimes de responsabilidade pelo vice-presidente e, portanto, arquivaria o processo. Marra, no entanto, recorreu ao STF.

A denúncia de Marra contra Temer acusa o vice de ter assinado decretos de crédito suplementar no orçamento, autorizando novos gastos num momento em que o governo já não estava cumprindo a meta original estabelecida para o superávit primário (economia para pagar juros da dívida pública).

A acusação contra Temer usa o mesmo tipo de argumento que levou à abertura de processo contra Dilma. A denúncia contra Dilma, aceita por Cunha, também cita decretos de crédito suplementar.
No entanto, Cunha avaliou que os decretos assinados por Temer estão em situação distinta, pois foram publicados antes de o governo oficializar a dificuldade em cumprir a meta de superávit.

Em sua decisão, Marco Aurélio afirma que Cunha não poderia julgar se foi de fato cometido ou não crime de responsabilidade por Temer, e diz que essa análise cabe à comissão especial que deverá ser instalada para emitir parecer sobre o pedido.

Para o STF, Temer cometeu crime de responsabilidade?

O ministro Marco Aurélio afirma em sua decisão que não chegou a avaliar a acusação contra Temer, mas apenas o procedimento adotado na Câmara para arquivar o processo.

“Não se está a emitir qualquer juízo quanto à conduta do vice-presidente da República, revelada na edição dos decretos mencionados na petição inicial e no acervo probatório que a acompanha”, escreve o ministro em sua decisão.

A Câmara vai ter que afastar o vice-presidente?

A decisão determina apenas que o processo seja instalado e tenha seguimento. E ele deve seguir o mesmo rito do processo de impeachment de Dilma Rousseff. Isso significa que a Câmara terá que formar uma comissão especial para analisar o pedido. Após a comissão especial emitir parecer sobre se autoriza o processo contra Temer, esse relatório é votado no plenário por todos os deputados. Caso a Câmara autorize o processo de impeachment, o processo vai ao Senado e apenas se os senadores também concordarem em processar o vice-presidente é que ele é afastado de suas funções.

O processo de Temer atrapalha ou ajuda o processo contra Dilma?

Na verdade, juridicamente, o processo não interfere na comissão e no processo contra a presidente. Do ponto de vista político, o processo põe o PMDB em uma “saia justa”.

Quem assume a Presidência se Dilma e Temer sofrerem impeachment?

Caso a presidente Dilma seja afastada do cargo, o vice, Michel Temer, assume o posto. Porém, caso Temer sofra um impeachment, em seguida, a situação, inédita e inusitada, pode levar o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, à Presidência da República. Isso porque o presidente da Câmara é o próximo na linha sucessória após o vice. Em seguida vêm o presidente do Senado e o presidente do STF. A regra vale também em caso de afastamento temporário, como viagens ao exterior do presidente da República.