Como a PEC do Teto aprovada no Congresso pode afetar sua vida

O governo do presidente Michel Temer (PMDB) aprovou nesta terça-feira (13) a principal medida econômica do governo neste ano: a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que congela os gastos da administração federal pelos próximos 20 anos.

Apelidada de PEC do Teto, por impor um limite ao crescimento das despesas, a medida é apresentada pelo governo como necessária para recuperar a confiança na economia, melhorar as contas públicas e retomar a geração de empregos.

Os críticos da medida dizem que ela vai achatar os investimentos em saúde e educação, o que vai piorar os serviços entregues à população. Durante a tramitação da PEC no Congresso, houve protestos contra a medida por todo o país.

Veja alguns pontos para entender como a PEC pode afetar sua vida:

A PEC já está valendo?

A PEC já foi aprovada em primeiro e segundo turno na Câmara e no Senado e não precisa de sanção do presidente Michel Temer. Depois de aprovado na votação final, o texto vira lei. A cerimônia de promulgação da PEC deve ocorrer na próxima quinta-feira (15).

A crise econômica vai acabar?

Não acabaria por causa da PEC. Mas o governo aponta a proposta como um caminho para equilibrar as contas públicas e retomar o crescimento da economia. A ideia é que o compromisso com o controle dos gastos estimule os empresários a voltarem a investir, o que favorece o crescimento econômico e a geração de empregos.

Os gastos com saúde e educação vão diminuir?

Sim, em comparação com a estimativa de gasto para os próximos anos com base nas regras atuais. Um estudo feito por técnicos do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) apontou que, em 20 anos a saúde pode receber R$ 743 bilhões a menos com as novas regras. Na educação, essa diferença pode chegar a R$ 32,2 bilhões a menos na educação em 10 anos, segundo estudo feito por técnicos da Câmara dos Deputados.

Hoje, saúde e educação recebem um gasto mínimo calculado com base na receita do governo. Ou seja, se a economia cresce e o governo arrecada mais impostos, o investimento nessas áreas é maior. No entanto, se a economia vai mal, o gasto pode diminuir.

A PEC do governo Temer prevê mudar a regra dos gastos com saúde e educação a partir de 2018, quando as despesas com as áreas serão corrigidas apenas pela inflação.

 A fixação desse piso pela PEC levou defensores do governo a afirmar que os investimentos em saúde e educação estão protegidos. Mas críticos da proposta afirmam que a nova regra não garante o suficiente nos próximos anos para atender adequadamente a população.

O salário mínimo vai ser congelado?

Não de forma automática. A PEC limita o reajuste do mínimo à inflação apenas se o governo federal não conseguir cumprir o teto no ano anterior. Mas, na prática, os ganhos reais do mínimo acima da inflação não devem ser concedidos nos próximos anos, pois o desempenho da economia tem limitado esse valor.

A regra atual, que vale até 2019, diz que o salário mínimo será reajustado com base na inflação e no crescimento do PIB de dois anos antes. Mas em 2015 o PIB caiu 3,8% e este ano economistas preveem uma queda de cerca de 3%. Com isso, um aumento acima da inflação só seria possível em 2019, último ano da regra atual, já que só é previsto crescimento da economia a partir de 2017.

Bolsa Família e programas sociais vão ser congelados?

Não de forma obrigatória. A PEC não traz uma regra específica para o Bolsa Família ou os outros programas sociais, como o Minha Casa Minha Vida. Portanto, não há limite para aumento nos gastos com o programa. Porém, como os gastos totais do governo estão limitados, um aumento no Bolsa Família leva necessariamente a um corte em outra área. Na soma final, é esperado que isso limite grandes expansões de gastos em áreas específicas do governo.

As contas públicas precisam de um teto?

Limitar o que o governo pode gastar é uma resposta ao problema da crise fiscal. Este será o terceiro ano em que o governo fecha as contas com déficit, ou seja, gastando mais do que arrecada. Insistir nessa trajetória aumenta a dívida pública. Uma dívida maior exige mais dinheiro do governo para pagamento dos juros e reduz a confiança dos investidores na economia.

O que significa congelar os gastos públicos?

A PEC do Teto determina que o total de dinheiro que o governo gasta a cada ano só poderá crescer em percentual igual à inflação do ano anterior. Na prática, isso quer dizer que os gastos ficam congelados porque o poder de compra do governo permanece o mesmo. Ou seja, a quantidade total de bens e serviços que o governo pode comprar com o Orçamento fica igual, já que de um ano para o outro os preços tendem a subir de acordo com o índice de inflação.

Por que congelar gastos por 20 anos?

O prazo longo da medida é uma aposta da equipe econômica do governo para controlar as contas públicas sem precisar fazer um grande corte de gastos de uma só vez ou aumentar impostos, duas medidas que poderiam ampliar a queda da economia.

A aposta é que com o tempo o governo volte a arrecadar mais do que gasta e reduza a proporção das despesas em relação ao PIB (Produto Interno Bruto), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país a cada ano. Assim, sobra mais dinheiro para reduzir a dívida, o que aumenta a confiança dos investidores na economia do país.

Quem terá de cumprir a regra do teto?

Terão que cumprir o teto o governo federal, a Câmara dos Deputados, o Senado, o STF (Supremo Tribunal Federal), o STJ (Superior Tribunal de Justiça), o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública da União, a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho e a Justiça Eleitoral. Estados e municípios ficam de fora das regras.

O que acontece se o teto não for cumprido?

Quem não conseguir cumprir o teto, nos anos seguintes fica proibido de aumentar alguns tipos de despesas até que o limite seja restabelecido. Entre as proibições estão: realizar concursos públicos, a não ser para repor cargos vagos, criar cargos e aumentar salários e benefícios.

Qual o próximo passo do governo?

A reforma da Previdência. Após a aprovação da PEC no Congresso, o governo priorizará a reforma da Previdência. Isso porque os gastos com pagamentos de aposentadoria tendem naturalmente a crescer à medida que mais gente se aposenta. Mas com os gastos do governo limitados, os pagamentos da Previdência vão reduzir o dinheiro disponível para outras áreas, como saúde, educação e obras públicas.

Por isso, é esperado que após a aprovação da PEC o governo trate como prioridade um projeto de reforma da Previdência. O projeto de Temer para a Previdência foi lançado na semana passada. Pela proposta de emenda constitucional, a idade mínima para se aposentar será de 65 anos, com pelo menos 25 anos de contribuição à Previdência. Mas, na prática, para receber 100% do valor, será preciso contribuir por 49 anos, mesmo que tenha atingido os 65 de idade. No entanto, como o Congresso deve entrar em recesso na próxima semana, a reforma da Previdência deve ser votada apenas no primeiro semestre de 2017.