Pezão envia à Alerj projeto de lei com plano de recuperação fiscal do Rio

O governo Luiz Fernando Pezão (PMDB) enviou duas novas mensagens à Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) com projetos de lei que visam à adesão ao RRF (Regime de Recuperação Fiscal), programa sancionado pelo presidente Michel Temer (PMDB) para ajudar os Estados em penúria financeira.

O plano federal permitirá ao Rio atrasar o pagamento de dívidas com a União pelos próximos três anos --resultando em uma arrecadação de quase R$ 61 bilhões. Na avaliação do governo, a entrada no RRF representa a única solução para que o Estado consiga sair da grave crise financeira que atravessa.

A síntese das proposições, publicadas na edição desta sexta-feira (26) do Diário Oficial, se referem essencialmente a duas contrapartidas estabelecidas pelo governo federal:

• A criação de um plano de recuperação, que --se aprovado-- representa a permissão do Legislativo para que o Estado faça parte do RRF;
• E a adequação às regras previdenciárias disciplinadas pela legislação federal, instituindo alterações no Rioprevidência (Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio) e na concessão de pensões por morte.

De acordo com a Alerj, os dois projetos de lei devem entrar na pauta de votações da próxima semana.

O plano de recuperação tem ainda outros dois dispositivos que suprem demandas estabelecidas pela União para a entrada no RRF. São eles: o projeto de lei que proíbe o Estado de realizar saques em contas de depósitos judiciais, com exceção daqueles permitidos pela legislação federal; e, por outro lado, o que autoriza o Executivo a fazer leilões reversos de fornecedores, privilegiando os devedores que oferecerem os maiores descontos para fins de prioridade na hora do pagamento de dívidas com o Estado.

Se a base aliada conseguir maioria de votos no plenário e, consequentemente, a aprovação das duas proposições, o governo Pezão conseguirá, enfim, atender a todas as contrapartidas para adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.

O governo já tinha obtido, neste ano, a autorização da Alerj para privatização de estatais --mais precisamente da Cedae, a Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio. Além disso, quando assinara o termo de adesão firmado com a União, já preenchia a outros dois requisitos:

• A redução dos incentivos ou benefícios de natureza tributária de, no mínimo, 10%, que foi instituída pela criação do FEEF (Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal), aprovado no ano passado;
• E a implementação de um regime de previdência complementar, que existe no Estado desde 2013.

Já a revisão do regime jurídico único dos servidores estaduais, que também consta na lista de contrapartidas, será atendida ao fim da tramitação do próprio plano de recuperação fiscal, que vai eliminar benefícios ou vantagens não previstos no regime jurídico único dos servidores da União.

Na última quarta-feira (24), a base do governo Pezão conseguiu vencer na Alerj a batalha para aumentar a contribuição previdenciária dos servidores estaduais, que passa de 11% para 14%. A medida é válida para todos os ativos e inativos com salários em dia, além dos pensionistas que têm vencimentos acima de R$ 5.531. Já os trabalhadores com salários atrasados só vão contribuir de acordo com a nova alíquota quando o Estado regularizar a folha de pagamento.

Também foi elevada a contribuição patronal --de 22% para 28%-- do Legislativo, do Judiciário, do TCE (Tribunal de Contas do Estado) e do Ministério Público Estadual. Com a aprovação da lei, o Estado conseguirá arrecadar, em um ano, mais de R$ 1 bilhão.

A proposta de aumento da contribuição previdenciária não é contrapartida para a adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. A medida garante ao governo do Rio mais dinheiro na tentativa de organizar as contas fluminenses, mas se trata de uma decisão tomada exclusivamente pelo Executivo.

Após conseguir aprovar a elevação da contribuição previdenciária, o governo do Estado do Rio pretende procurar o governo federal para firmar a adesão ao RRF em no máximo dez dias.