Alerj vota lei que permite a Pezão voltar a conceder benefícios fiscais

Os deputados da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) votam nesta quarta-feira (2) um projeto de lei que, se aprovado, permitirá que o Executivo fluminense volte a dar benefícios fiscais, desde que aprovados pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), por meio de decreto do governador do Estado, Luiz Fernando Pezão (PMDB). O Confaz é o órgão do Ministério da Fazenda responsável pela regulamentação e concessão de benefícios fiscais no país.

De acordo com a regra atual, aprovada no fim do ano passado, no contexto da grave crise financeira no Estado, a concessão de novos incentivos precisa ser submetida à apreciação do plenário da Alerj, isto é, por meio de um projeto de lei ordinário. A mudança ocorreu justamente no sentido de dar mais transparência à liberação de isenções, uma vez que o Executivo passou a depender do aval da Alerj.

"Não é uma negativa ao benefício fiscal. O benefício fiscal pode ser dado, mas tem que passar pela Assembleia Legislativa e tem que ter uma audiência pública. Ou seja, cria critério e cria uma transparência. O governo vai no caminho contrário à transparência: fala que não tem que passar pela Assembleia e não tem que ter audiência pública. Cabe ao governador", afirmou o deputado Marcelo Freixo (PSOL), um dos líderes da oposição.

Durante o expediente legislativo desta terça-feira (1º), a matéria foi tema de um acalorado debate na Casa. Foram propostas 74 emendas ao projeto de lei original. As modificações serão debatidas na reunião do Colégio de Líderes, convocada para a manhã desta quarta (2), às 11h. A votação terá início a partir das 15h.

O governo defende que a medida trará, pelo contrário, mais transparência à concessão de benefícios fiscais por estar no escopo de exigências da Lei 159, que instituiu o RRFE (Regime de Recuperação Fiscal dos Estados) --o governo do RJ formalizou o pedido de adesão ao programa de socorro federal na segunda (31 de julho).

Na avaliação do deputado André Correa (PMDB), da base governista, o projeto de lei proposto pelo Executivo e que será votado nesta quarta também busca desburocratizar o processo de liberação de incentivos, sobretudo aqueles que beneficiem as cadeias produtivas de menor expressão. "A gente não pode exigir que uma empresinha lá de Itaperuna, que para ela se enquadrar em um incentivo setorial que a gente já aprovou, que ela tenha que passar por aqui. Porque isso só burocratiza, não resolve", afirmou.

Correa afirma que está negociando com a oposição uma nova redação para o projeto de lei e que está otimista em relação à possibilidade de consenso. "O meu sentimento é que a gente vai chegar a um acordo nesse sentido. O Parlamento precisa, sim, ser ouvido nos projetos estruturantes. Mas a gente também não pode burocratizar o processo."

Para o deputado Luiz Paulo, líder do PSDB é autor da lei que retirou do Executivo a possibilidade de conceder benefícios por decreto, o processo legislativo é fundamental para dar "luz" às negociações que envolvem interesses do poder público e da iniciativa privada.

"O Executivo não é confiável e não é transparente. O projeto de lei, por mais crítica que se tenha ao Parlamento, tem muito mais transparência. Todo mundo discute, briga, diverge. Tem que publicar, recebe emenda, sai e volta da pauta. O que a gente quer é isso. Muita luz do sol em cima de isso tudo."