Deputados do RJ decidem não vender Cedae; decisão ameaça acordo fiscal

A Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) derrubou em votação nesta quarta-feira (5) um veto do governador afastado, Luiz Fernando Pezão (MDB), que permitia a privatização da Cedae (Companhia Estadual de Águas e Esgotos). Agora ela não pode ser vendida.

A privatização da Cedae era uma das condições aceitas pelo Rio para entrar no acordo de recuperação fiscal, que suspende temporariamente o pagamento da dívida com a União. A votação teve 44 deputados contrários à privatização, um favorável e oito abstenções.

O governo do Rio ainda pode recorrer na Justiça contra a decisão de não vender a Cedae. O governo afirmou por meio de nota de sua assessoria de imprensa que aguardará a chegada do texto aprovado na Assembleia Legislativa no Palácio Guanabara para ser publicado no Diário Oficial. Só então, o governo "vai analisar a mensagem para avaliar que medidas poderão ser tomadas".

Um dos deputados que acham que a Cedae não deve ser vendida é Waldeck Carneiro (PT). Segundo ele, o Rio teria direto a fornecer outras garantias para permanecer no acordo e assim manter a companhia sob controle estatal.

Segundo ele, o governador eleito Wilson Witzel (PSC) terá condições de negociar novas garantias com a equipe do presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) quando ambos tomarem posse no ano que vem.

Witzel já afirmou que a Cedae não precisa ser privatizada, pois tem créditos que totalizam R$ 5 bilhões a receber da União. De acordo com ele, como a dívida do Rio com o governo federal é de cerca de R$ 6 bilhões, o pagamento poderia ser realizado até o fim de 2019 sem a venda da estatal.

Porém, o Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal pode agora indicar ao Ministério da Fazenda que o acordo, em vigor desde o ano passado, está sendo quebrado.

O acordo de recuperação fiscal foi homologado pelo governo federal em agosto de 2017 e tem validade de três anos renovável por mais três. O acordo permite que a dívida do governo estadual com a União seja suspensa temporariamente e novos empréstimos possam ser contraídos. Em contrapartida, o Rio se comprometeu a adotar medidas de austeridade. A adesão ao acordo permitiu ao governo pagar no segundo semestre de 2017 salários de servidores que estavam atrasados.